02/10/2024 01:22

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0832677-67.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO - PB23054 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a).

O presente execução se encontra extinta ante a inexistência de bens penhoráveis, após exauridas as tentativas de constrição patrimonial, conforme consta do Id. 89142237, com expressa determinação " Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição." No caso sub exame, além de não haver a indicação precisa de bens, o(a) requerente postula a instauração do incidente, não informando, sequer, os dados dos sócios.

Destarte, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures.

Cientifique-se o exequente e retornem os autos ao arquivo definitivamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/09/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:34

Determinado o arquivamento
30/09/2024 21:34

Indeferido o pedido de IGOR HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS LACERDA - CPF: *67.***.*21-46 (EXEQUENTE)
27/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:52

Processo Desarquivado
27/09/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 11:38

Processo Desarquivado
27/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:06

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0832677-67.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO - PB23054 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
22/04/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
03/04/2024 08:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS LACERDA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:56

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0832677-67.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO - PB23054 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por ausência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores abaixo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante anexo.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) abaixo e em anexo.

Mapa de relações SNIPER em anexo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
19/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
18/02/2024 08:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 07:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 16 de janeiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0832677-67.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS LACERDA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PATRICIA DE FATIMA FONSECA RAPOSO MÁXIMO Servidor
16/01/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:14

Recebidos os autos
15/01/2024 17:44

Outras Decisões
15/01/2024 13:02

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:18

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
15/01/2024 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/01/2024 10:13

Processo Desarquivado
12/01/2024 12:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:04

Transitado em Julgado em
05/12/2023 08:42

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 02:04

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0832677-67.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: IGOR HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS LACERDA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) REU: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DECISÃO A parte Peticionária (HURB) requer seja o feito chamado à ordem a fim de que seja proferida decisão de suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589,ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001) que versam sobre o tema da demanda, ambas em tramitação 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Entretanto, o pedido não há como prosperar.

O artigo 104 do CDC preceitua: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Assim, caberia a(o) promovente o pedido de suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias do ajuizamento da ação coletiva, para ser beneficiado dos efeitos desta, o que não ocorreu.

Ademais, a suspensão da ação vai de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, da celeridade, efetividade.

Desse modo, indefiro o pedido de suspensão.

Intime-se a ré e aguarde-se a deflagraçaõ da fase de cumprimento da sentença pela parte autora.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA- Juiza de Direito
27/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:50

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU)
02/10/2023 13:02

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:15

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:01

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2023 08:23

Conclusos ao Juiz Leigo
22/08/2023 08:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/08/2023 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2023 20:48

Juntada de Petição de carta de preposição
21/08/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:14

Juntada de Certidão
03/07/2023 22:45

Juntada de Petição de informação
28/06/2023 12:21

Juntada de documento de comprovação
14/06/2023 08:13

Juntada de documento de comprovação
13/06/2023 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/08/2023 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2023 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848700-25.2022.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rodrigo de Oliveira Silva

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2022 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0845984-88.2023.8.15.2001

Dayse Annyedja Goncalves Chaves

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Dayse Annyedja Goncalves Chaves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0804532-74.2018.8.15.2001

Tereza Bandeira de Souza

Sebastiao Figueiredo da Silva

Advogado: Rogerio Coutinho Beltrao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2018 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0857447-61.2022.8.15.2001

Colegio e Curso Hbe Humanas Biologicas E...

Juliana Miranda Barros

Advogado: Igor Padilha de Aguiar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2022 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0801036-05.2018.8.15.0201

Grendene S A

Amanda Lima de Almeida LTDA

Advogado: Felipe Auler Thomazi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2018 10:50

Exibir Processo