01/03/2024 00:10

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0850508-02.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO - PB29714, FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA - PB15037 EXECUTADO: PIZZA MESTRE SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: YERICK DOUGLAS DE SOUZA COSTA - PB23825 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
28/02/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/02/2024 07:51

Conclusos para decisão
21/02/2024 01:09

Decorrido prazo de AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:21

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:09

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0850508-02.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO - PB29714, FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA - PB15037 EXECUTADO: PIZZA MESTRE SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: YERICK DOUGLAS DE SOUZA COSTA - PB23825 DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por insuficiência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligência junto ao RENAJUD, que restou igualmente infrutífero, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo: Efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de ECF e DIPJ relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em abaixo: Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
26/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 08:58

Conclusos para despacho
17/10/2023 02:03

Decorrido prazo de PIZZA MESTRE SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:03

Publicado Despacho em 21/09/2023.
25/09/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:23

Determinada Requisição de Informações
18/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:31

Processo Desarquivado
18/09/2023 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2023 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:46

Homologada a Transação
04/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:12

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2023 10:12

Conclusos ao Juiz Leigo
04/08/2023 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/08/2023 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
04/08/2023 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/07/2023 13:22

Juntada de
14/06/2023 20:16

Juntada de Petição de informação
29/05/2023 08:50

Deferido o pedido de
23/05/2023 08:58

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/08/2023 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
19/05/2023 16:02

Decorrido prazo de PIZZA MESTRE SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:07

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/05/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/05/2023 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
30/04/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2023 12:06

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 12:22

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:24

Juntada de documento de comprovação
17/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/05/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2023 08:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 04/10/2022 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:41

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:41

Juntada de Decisão
20/10/2022 02:09

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:40

Conclusos ao Juiz Leigo
07/10/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:15

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 19:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2022 10:06

Expedição de Mandado.
07/08/2022 10:35

Juntada de Petição de informação
03/08/2022 12:13

Juntada de documento de comprovação
18/07/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/10/2022 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
14/07/2022 07:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/07/2022 07:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
13/07/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 14:39

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 09:07

Expedição de Mandado.
20/06/2022 11:37

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/07/2022 07:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
27/04/2022 08:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/04/2022 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:30

Juntada de documento de comprovação
14/03/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 27/04/2022 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
03/03/2022 13:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 21/02/2022 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/02/2022 07:59

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:41

Juntada de Decisão
21/02/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 08:43

Juntada de documento de comprovação
21/01/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 21/02/2022 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/12/2021 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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