15/07/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 18:20

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 00:53

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA GUIMARAES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:04

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0823084-48.2022.8.15.2001 AUTOR: PATRICIA DE SOUZA GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELATÓRIO PATRÍCIA DE SOUZA GUIMARÃES, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de tarifas c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais, em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é cliente do Promovido, conta poupança n 1001135-3, agência 3141.

Ocorre que foram descontadas na referida conta a tarifa denominada de “Cesta Poupança”, a qual não contratou.

Pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito acerca da aludida tarifa; a condenação do Promovido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados (ID 57254223).

O Promovido apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, carência da ação e, no mérito, que a tarifa em questão foi autorizada pelo Banco Central, assim, não houve qualquer irregularidade quanto à cobrança reclamada, vez que o Banco Promovido agiu no exercício regular de um direito, vez que há a contraprestação por parte do Promovido, assim, requer a improcedência dos pedidos autorais (ID 60616446).

A Promovente na réplica à contestação, atravessou petição requerendo tão somente, o julgamento antecipado do mérito (ID 62634936).

Intimado para especificar provas que pretendia produzir, o Promovido requereu o depoimento pessoal da Autora (ID 81621983).

Indeferimento da prova requerida (ID 84720949).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se que a matéria posta nesta demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal.

Diante de tais argumentos, considera-se que o presente litígio deve ser apreciado sob o manto do Código Consumerista; logo, o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência probatória da parte autora.

Antes de examinar o mérito da causa, cumpre analisar a preliminar arguida na contestação. -DA PRELIMINAR - Da carência de ação - falta de interesse de agir O Promovido alega falta de interesse de agir, tendo em vista que a Promovente não demonstrou que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para a formação da lide, vez que tal pretensão poderia ter sido solucionada extrajudicialmente.

Apesar de salutar a tentativa de composição extrajudicial, é prescindível o esgotamento da via administrativa para o ingresso da ação judicial, eis que direito constitucional estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Deste modo, a inobservância do pedido administrativo não pode servir de obstáculo para impedir o ajuizamento da ação, porquanto não se caracteriza como condição da ação.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC/15 - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DA LIDE - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA - ADQUIRENTE QUE SEQUER FOI IDENTIFICADO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS QUE PERMANECEM SOB A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO INFORMADO NO REGISTRO DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido administrativo embora seja um expediente útil ao ente público e aos cidadãos é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice ao pleito judicial, pois o acesso ao judiciário é assegurado constitucionalmente. 2.

Afastada a extinção do feito, e constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser julgada, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 3.

Autor que aduz ter alienado o veículo, mas não apresenta o mínimo indício de provas de sua alegação, não tendo sequer apresentado o nome do suposto adquirente, tampouco a data da alienação. 4.

Sem comprovação de que o veículo foi alienado, temerária a exclusão do dever do autor de arcar com as multas e impostos oriundos deste bem, pois sequer é possível identificar a pessoa que se tornará responsável pelos débitos, sendo certo que o ônus não pode ser imputado ao ente estatal. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJMT - RI: 10020486320188110013 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/11/2019).

Por esta razão, rejeito esta preliminar. - MÉRITO Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que o Promovido tem efetuado descontos em sua conta poupança, de tarifa não contratada, ocasionando sérios prejuízos financeiros.

O Promovido alegou que a referida tarifa é cobrada, nos termos do contrato pactuado e da legislação em vigor.

Incontroversa nos autos a relação jurídica entre as partes, bem como a cobrança da referida tarifa, conforme faturas colacionadas pela Autora.

A controvérsia se estabelece em determinar a regularidade ou não das referidas cobranças.

No caso dos autos, verifica-se que o Promovido juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, “Termo de Adesão”, datado de 04.04.2019, assinado eletronicamente pela Autora (ID 60616448).

A Promovente apresentou réplica à contestação, contudo, não impugnou especificamente o referido termo de adesão, ônus que lhe incumbia, já que se tratava de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).

Não bastasse, em prestígio ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, há expressa previsão na Legislação Processualista pela presunção de autenticidade de documento não impugnado: Art. 411.

Considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

Art. 412.

O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.

Neste contexto, o Promovido comprovou efetivamente que a Autora pactuou com a cobrança da tarifa denominada “cesta poupança”, por meio d e termo de adesão, assinado eletronicamente, estando ciente de todas as condições.

No presente caso, inegável a obrigatoriedade do termo de adesão, tendo em vista a ausência de qualquer vício a macular a manifestação de vontade da Autora, não se podendo ensejar a declaração de nulidade dos descontos, como pretende a Promovente.

Sendo assim, não havendo qualquer conduta ilícita ou responsabilidade do banco Promovido, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais e materiais.

Quanto à repetição de indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, somente prevê o ressarcimento na hipótese de cobrança indevida, com o respectivo pagamento, o que não ocorreu na presente hipótese, como visto acima.

O Promovente pleiteou o recebimento da indenização por danos morais, em face de constrangimentos, aflições e dissabores que lhes foram acarretados, pelos supostos defeitos na prestação do serviço por parte do banco Promovido. É sabido que para se configure o dever de indenizar, devem concorrer, em regra, três requisitos: ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade entre os primeiros.

Nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como a presente, dispensa-se prova da culpa, bastando que o prejuízo esteja materialmente ligado à conduta do ofensor.

Não é o caso dos autos.

Afinal, a Autora, ao contrário do que alega, aderiu ao contrato, bem como às suas regras, tendo, portanto, autorizados os descontos.

Afasta-se, assim, a responsabilidade civil reparatória do Promovido.

Deste modo, a improcedência do pedido, é medida justa e que se impõe.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito a preliminar arguida na contestação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com esteio nos fundamentos acima delineados, razão pela qual JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Promovente em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, restando sobrestada a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a Autora beneficiária da gratuidade judicial.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão.

João Pessoa, 14 de junho de 2024.

Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito em substituição
14/06/2024 17:42

Determinado o arquivamento
14/06/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 22:31

Conclusos para julgamento
27/02/2024 01:33

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA GUIMARAES em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:34

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0823084-48.2022.8.15.2001 AUTOR: PATRICIA DE SOUZA GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Em sede de especificação de provas, o Réu pugnou pela coleta do depoimento pessoal da Autora (ID 81621983).

Todavia, a prova requerida mostra-se totalmente inócua, uma vez que a matéria é unicamente de direito.

A sentença de mérito analisará os documentos juntados pelas partes e decidirá acerca da legalidade ou não da cobrança da tarifa bancária impugnada pela Promovente, bem como a suposta contratação.

Assim, a única prova pertinente ao julgamento do mérito é a prova documental.

Assim, INDEFIRO a produção da prova oral requerida, por entender que a matéria é unicamente de direito, sendo inócua a produção de tal prova.

Intimem-se as partes desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, 25 de janeiro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
27/01/2024 15:19

Determinada diligência
27/01/2024 15:19

Outras Decisões
21/11/2023 22:29

Conclusos para despacho
02/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:03

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0823084-48.2022.8.15.2001 AUTOR: PATRICIA DE SOUZA GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Em sede de réplica à contestação, a Promovente(s) informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado de mérito (ID 62634936).

Deste modo, intime-se o Promovido, por seu advogado, para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito.

Nada sendo requerido, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, 23 de outubro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
24/10/2023 15:30

Determinada diligência
14/08/2023 23:11

Juntada de provimento correcional
30/09/2022 15:15

Conclusos para despacho
24/08/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 20:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/06/2022 20:04

Determinada diligência
20/06/2022 22:39

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas
09/06/2022 15:03

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUSA NÓBREGA em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:16

Determinada diligência
30/05/2022 12:20

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:47

Juntada de Petição de informações prestadas
26/04/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:15

Determinada diligência
19/04/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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