TJPB - 0858945-61.2023.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0858945-61.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDRIZE DE JESUS VICTOR BANDEIRA(*03.***.*99-69); NILSON PEREIRA DA SILVA(*34.***.*88-53); BANCO BRADESCO(60.***.***/0001-12); BANCO DAYCOVAL S/A(62.***.***/0001-90); BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A(07.***.***/0001-89);

Vistos.

Trata-se de Ação Revisional, intentada por Nilson Pereira da Silva, em face de Banco Bradesco, Banco Daycoval e China Bank.

Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência financeira (Id.81094933) a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação (Id. 82359778). É o relatório.

Decido.

Apesar de haver pedido de desistência da ação, na verdade o caso dos autos é de indeferimento da petição inicial pela ausência de pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a falta de pagamento das custas iniciais, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento na distribuição (código 488, CNJ) com o arquivamento dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datada e assinada eletronicamente.

Gianne Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0858945-61.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDRIZE DE JESUS VICTOR BANDEIRA(*03.***.*99-69); NILSON PEREIRA DA SILVA(*34.***.*88-53); BANCO BRADESCO(60.***.***/0001-12); BANCO DAYCOVAL S/A(62.***.***/0001-90); BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A(07.***.***/0001-89);

Vistos.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Ainda, a inicial está desacompanhada de procuração e o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, tendo o autor inclusive juntando planilha de cálculos enquanto atribuiu à causa o valor de apenas R$ 1.000,00.

No tocante ao sigilo, a presente ação não se enquadra nas hipóteses legais.

Alie-se a isto que é permitido à parte, ao distribuir a ação, inserir sigilo em relação a determinados documentos ou peça (art. 28 da Resolução 185/CNJ), pelo que autorizo o sigilo em relação aos documentos referentes aos documentos pessoais e contracheque, e determino o levantamento do sigilo da petição inicial e demais documentos.

Assim, INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando procuração e adequando o valor da causa ao proveito econômico perseguido, sob pena de indeferimento da inicial, bem como para: 1.

Comprovar(em) o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2.

Comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição