13/12/2023 07:33

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 07:33

Transitado em Julgado em 13/12/2023
02/11/2023 00:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:25

Juntada de Petição de cota
31/10/2023 01:48

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº 0813295-88.2023.8.15.2001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PROMOVENTE: MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS PASSOS PROMOVIDO: DIEGO GERMAIN DE MEDEIROS EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - CURATELA – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – VANTAGEM DEMONSTRADA – RENDIMENTOS DO INTERDITADO PRESERVADOS - PARECER FAVORÁVEL DO MP - DEFERIMENTO.

Vistos etc.

MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS PASSOS, curador definitivo de DIEGO GERMAIN DE MEDEIROS, ambos qualificados nos autos, por advogado, ajuizou o presente pedido de alvará, alegando, em resumo: Que é irmão e curador definitivo do curatelado, DIEGO GERMAIN DE MEDEIROS e que este reside em imóvel alugado e por isso, queria comprar o próprio.

Posteriormente, o promovente juntou aos autos proposta de financiamento de ID. 72950185.

Atendendo ao pedido do Ministério Público (ID 75608838), o promovente trouxe aos autos as despesas mensais do curatelado (76640996), bem como declaração informando que a negociação está a depender apenas do financiamento bancário (76643275).

Manifestação ministerial opinando favoravelmente pelo pedido da exordial, vide ID 79527833.

RELATADOS, DECIDO.

O pleito merece acolhida.

O curatelado vive de aluguel e foram demonstradas as vantagens de financiar um imóvel, coadunando-se com seus rendimentos.

Considerando que os requisitos necessários à autorização restaram demonstrados, é de se deferir o pedido.

Conforme entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL POR INCAPAZ INTERDITADO.

IMÓVEL PERTENCENTE À CURADORA.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1749, I, DO CC.

INAPLICABILIDADE.

NORMA PROIBITIVA.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

SILÊNCIO DO LEGISLADOR.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CURATELADO.

PATRIMÔNIO GARANTIDO E VALORIZADO.

MANIFESTA VANTAGEM FINANCEIRA E PSÍQUICA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não obstante a aquisição de bens imóveis pelo curatelado não conste no rol dos atos praticados pelo tutor/curador que exigem autorização judicial, (artigo 1.748 do Código Civil), o interdito representado por curador, sendo absolutamente incapaz para reger os atos civis, não pode adquirir bem imóvel sem a necessária autorização judicial 2.

O dispositivo legal que proíbe o tutor de adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor (artigo 1.749, I, do Código Civil) é plenamente aplicável ao instituto da curatela.

Entretanto, ele não pode ser entendido de maneira reversa, de forma a vedar ao curatelado a aquisição de bens pertencentes ao curador, especialmente por se tratar de uma norma proibitiva, à qual não pode se conferir uma interpretação extensiva. 3.

Não sendo evidenciado qualquer prejuízo significativo de ordem financeira ao incapaz na aquisição do bem almejado, destacando-se, ainda, uma manifesta e inquestionável benesse psíquica e social, inexiste qualquer razão legal que impeça a compra pelo interditado da cota-parte dos demais herdeiros, até então proprietários do imóvel. 4.

Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão 1221420, 07096337420188070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no null: .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO, determinando em consequência que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL autorizando o curador MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS PASSOS a financiar imóvel no nome do interditado DIEGO GERMAIN DE MEDEIROS, o fazendo nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Expeça-se o competente alvará.

P.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

João Pessoa, 25 de outubro de 2023.

ANTÔNIO EIMAR DE LIMA Juiz de Direito em substituição PORTARIA GAPRES nº 1.394/2023
27/10/2023 11:55

Juntada de Alvará
27/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 08:47

Evoluída a classe de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
27/10/2023 08:44

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)
27/10/2023 08:44

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
27/10/2023 08:43

Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
27/10/2023 08:42

Evoluída a classe de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
27/10/2023 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:12

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)
21/09/2023 20:16

Conclusos para julgamento
21/09/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:01

Determinada diligência
05/07/2023 08:09

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 07:09

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:50

Conclusos para decisão
08/05/2023 07:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/05/2023 00:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS PASSOS em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:31

Decorrido prazo de DIEGO GERMAIN DE MEDEIROS em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 22:57

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIEGO GERMAIN DE MEDEIROS - CPF: *74.***.*06-66 (AUTOR).
14/04/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 07:54

Conclusos para decisão
31/03/2023 02:58

Juntada de Petição de resposta
31/03/2023 02:56

Juntada de Petição de resposta
30/03/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2023 10:28

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:09

Declarada incompetência
23/03/2023 19:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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