TJPB - 0805539-61.2019.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805539-61.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: M.

E.

D.

A.

C.REPRESENTANTE: PATRICIA SOARES DE ASSIS.

REU: IZAC FERREIRA DA COSTA.

SENTENÇA Cuida de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M.

E.

A.

C, representada por sua genitora e igualmente autora PATRÍCIA SOARES DE ASSIS, em face de IZAC FERREIRA DA COSTA – ME (PARAIBELA COSMÉTICOS), todos devidamente qualificados.

Narram as autoras, em síntese, que, em 08/05/2020, compareceram à empresa ré para adquirir alguns produtos, mas que, após realizar o pagamento sem que lhe tenha sido entregue o cupom fiscal, foram surpreendidas com questionamentos realizados pelos funcionários da empresa ré acerca de produtos não pagos, tendo sido obrigadas a abrir sua bolsa para comprovar que a menor nada havia furtado.

Pugnou, assim, pela condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 30.000,00.

Juntou documentos.

Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos.

Despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte ré.

Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando que seus funcionários, em virtude de a menor continuamente trocar produtos de prateleiras, tão somente haviam solicitado que a criança se abstivesse de tal comportamento.

Aduz que houve reação exacerbada da parte autora, em nítido intuito de obter uma reparação por danos morais.

Afirma que, embora tenha a parte autora registrado boletim de ocorrência perante a autoridade policial, esse fora arquivado sem instauração de nenhum procedimento criminal.

Juntou documentos, dentre eles cópia do vídeo das câmeras de segurança do estabelecimento.

A parte autora, apesar de devidamente intimada para tanto, não apresentou impugnação à contestação.

Decisão determinando a expedição de ofício à Superintendência Regional de Polícia Civil, a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir e a abertura de vista ao Ministério Público Estadual.

Resposta da Superintendência Regional de Polícia Civil ao ofício expedido por este Juízo.

Petição da parte ré se manifestando acerca da resposta da Superintendência Regional de Polícia Civil e informando não ter interesse na produção de novas provas, ao passo em que a parte autora se quedou silente.

Cota do Ministério Público Estadual pugnando pela designação de audiência UNA para colheita do depoimento pessoal de ambas as partes, eis que tal medida seria imprescindível para suprir a ausência de sonorização das imagens do circuito interno de segurança da parte ré.

Decisão indeferindo o pedido de designação de audiência una.

Parecer do Parquet Estadual opinando pela improcedência da pretensão autoral. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO Em que pese não se trate de matéria unicamente de direito, as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos.

Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Narram as autoras, em síntese, que, em 08/05/2020, compareceram à empresa ré para adquirir alguns produtos, mas que, após realizar o pagamento sem que lhe tenha sido entregue o cupom fiscal, foram surpreendidas com questionamentos realizados pelos funcionários da empresa ré acerca de produtos não pagos, tendo sido obrigadas a abrir sua bolsa para comprovar que a menor nada havia furtado.

Em contrapartida, a parte ré sustenta que seus funcionários, em virtude de a menor continuamente trocar produtos de prateleiras, tão somente haviam solicitado que a criança se abstivesse de tal comportamento e que houve reação exacerbada da parte autora, em nítido intuito de obter uma reparação por danos morais.

Nesse ponto, a demanda é de fácil deslinde.

Da análise dos autos, verifica-se que as autoras não trouxeram aos autos nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, dos fatos alegados na petição inicial.

Limitaram-se, pois, a alegar genericamente a existência de ato ilícito praticado pela parte ré e do constrangimento ao qual afirmam terem sido submetidas, não tendo produzido nenhum prova apta a demonstrar suas alegações, em que pese tenham sido intimadas especificamente para indicar as provas que ainda pretendiam produzir.

Não houve, registre-se, sequer manifestação da parte autora acerca da gravação realizada através da câmera de segurança do estabelecimento, de modo a contribuir, ainda que minimamente, para o melhor esclarecimento dos fatos narrados na petição inicial.

Acerca do ônus da prova, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 373, que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo em que cabe ao réu a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Não tendo a parte autora sequer comprovado, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, não há como ser exigido da parte ré que produza prova contrária.

Dos autos, portanto, não se extrai a existência de conduta ilícita praticada pela parte ré, razão pela qual não há que se falar em reparação por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o art. 98, §3°, do CPC, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro em favor da promovente, por se tratar de menor de idade.

Publicação, Registro e Intimações eletrônicas.

Intime o Representante do Ministério Público para tomar ciência da sentença, e, em sendo o caso, tomar as medidas administrativas e judiciais que entender cabíveis.

O gabinete intimou as partes da sentença pelo Diário Eletrônico.

Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou em a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Transitada em julgado, arquive, com as cautelas legais.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO