31/01/2024 07:23

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 07:22

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 00:34

Decorrido prazo de SEVERINA ANULINO FAGUNDES em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:13

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807202-40.2023.8.15.0181 [Empréstimo consignado].

AUTOR: SEVERINA ANULINO FAGUNDES.

REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por SEVERINA ANULINO FAGUNDES, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..

Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que fosse juntada procuração com melhores condições de identificação biométrica ou procuração pública.

Em que pese devidamente intimada, a parte autora não colacionou a referida documentação. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, conforme narrado no relatório, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, acostar laudo médico dando conta da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1657156/RJ, submetido ao rito do art. 1.036, do NCPC, permaneceu inerte.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Custas pelo autor, com a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
30/11/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:43

Indeferida a petição inicial
29/11/2023 03:38

Conclusos para decisão
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo de SEVERINA ANULINO FAGUNDES em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:04

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0807202-40.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINA ANULINO FAGUNDES.

REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..

Vistos, etc.

A procuração apresentada aos autos no Id 81286848 não apresenta a digital da parte autora em melhores condições de identificação biométrica, conforme determinado no despacho retro.

Assim, intime-se a parte autora para cumprir o que restou determinado no despacho de Id 81123808, devendo-se fazer a coleta da digital de forma que a mesma possa ser identificada por sua biometria, ou juntar aos autos procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
31/10/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 06:58

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 07:36

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/10/2023 12:47

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA ANULINO FAGUNDES - CPF: *47.***.*96-74 (AUTOR).
23/10/2023 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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