18/03/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 09:35

Transitado em Julgado em 18/03/2025
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ADERALDO FIRMINO DE AZEVEDO em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ADRIANE FERREIRA DE AZEVEDO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 02:55

Publicado Sentença em 21/01/2025.
09/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0850004-25.2023.8.15.2001 [Exoneração] AUTOR: ADERALDO FIRMINO DE AZEVEDO REU: ADRIANE FERREIRA DE AZEVEDO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos da inicial.

Em síntese, aduz o autor que mediante acordo judicial, comprometeu-se a prestar alimentos à sua filha, ora promovida, o percentual de 15% (quinze por cento), dos seus vencimentos.

Ocorre que, segundo consta na inicial, a alimentada já atingiu a maioridade e tem capacidade laborativa, enquanto o promovente é idoso.

Assim, pugnou pela exoneração dos alimentos.

Juntou documentos.

Realizada audiência de conciliação, tem-se que esta não restou frutífera.

A promovida apresentou contestação (ID 80134130), alegando, em síntese, que cursa o nível superior de Medicina na Cidade de Natal-RN, de modo que a obrigação alimentícia deve persistir.

Afirma ainda que paga um percentual R$ 1.829,58 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), relativos ao complemento da mensalidade do curso e o restante é custeado pelo FIES, até a conclusão e que ainda enfrenta problemas de ansiedade e depressão, como prova Atestado Médico, acostado aos autos.

Por tal razão, pugnou o alimentado pela improcedência da demanda.

Réplica à contestação (ID 80811152).

As partes foram devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, tendo o autor pugnado pelo julgamento do feito, sem a produção de novas provas (ID 81672918).

Este juízo, ao analisar o processo (ID 88706566 e 92065757), determinou a juntada de declaração atualizada, frequência de comparecimento do curso que indica estar a promovida matriculada e histórico escolar atualizado, no sentido de verificar se a requerida frequenta o curso e faz suas atividades, o que foi devidamente cumprido. É o relatório.

Passo a decidir.

Busca o promovente a exoneração da obrigação alimentar de sua filha, alegando que este já completou a maioridade civil, tem capacidade laborativa e pode exercê-la no turno em que não estuda.

O art. 1699 do Código Civil diz: “Se, fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".

Ao revés do apontado na inicial, restou demonstrado nos autos que a alimentada ainda se encontra no curso superior o que, per si, faz presumir a sua necessidade, que é tida como requisito da concessão e/ou fixação da obrigação alimentar.

Destarte, cabe destacar ainda que a continuidade do pensionamento não se estabelece no simples dever genérico de assistência dos ascendentes para com seus filhos menores, mas sim na real necessidade de complementar o custeio com a educação de seus descendentes, ainda que estes sejam maiores.

Neste sentido, segue o julgado do C.

STJ abaixo: FAMÍLIA.

UNIÃO ESTÁVEL.

DISSOLUÇÃO.

BENS.

DÍVIDAS.

DIVISÃO.

ALIMENTOS.

FILHO MAIOR. 1.

A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente.

Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. 2. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula n. 358/STJ). 3.

Visto que, com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, deve-se dar ao alimentando oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário.

Contudo, essa providência, na hipótese tratada nos autos, é despicienda porquanto a postulação por alimentos para filho maior, já com 25 anos, foi fundamentada apenas na obrigação alimentar, desvinculada de eventual necessidade. (…) (REsp 1292537/MG, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).

No caso acima, o C.

STJ apreciou caso em que o alimentado possuía 25 anos de idade e fundamentou a continuidade da pensão apenas na obrigação genérica de assistência.

Contudo, no presente feito, restou cabalmente comprovado que a promovida é estudante do curso de medicina na Universidade Potiguar, vide declaração atualizada, frequência de comparecimento do curso e histórico escolar atualizado (ID’s 89006741 e 100246432), de maneira que se mostra presumível sua necessidade, até que conclua o ensino superior, fato este que ocorrerá no final do segundo semestre do ano de 2025, haja vista que o curso tem 12 períodos e que em 17/04/2024, a alimentanda cursava o 9§ período, conforme declaração do ID 89006741.

Neste norte, entendo que caberá ao autor o dever de auxiliar a alimentanda até que esta conclua seu nível superior, haja vista que estará apta a ingressar no mercado de trabalho a partir do dia 01 de janeiro de 2026, de maneira cessará a necessidade da alimentada.

POSTO ISSO e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO AUTORAL, o fazendo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de delimitar como termo final da pensão alimentícia o dia 01 de janeiro de 2026, restando exonerado da pensão o alimentante a partir de tal data.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar R$ 2.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se e cumpra-se.

Decorrido o prazo para recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

Quanto atingida a data fixada nesta sentença (dia 01.01.2026) e, ante ao devido requerimento, oficie-se ao órgão pagador do autor, para fins de cessar a obrigação alimentar, caso seja necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da validação no Sistema PJe.

JUIZ ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
07/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:31

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de ADERALDO FIRMINO DE AZEVEDO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de ADRIANE FERREIRA DE AZEVEDO em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 23/09/2024.
22/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

Defiro o pedido contido no Id: 90462709.

Intime-se a parte promovida, pessoalmente, para juntar o histórico escolar, em 10 dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA 9 de setembro de 2024.

Juiz de Direito
19/09/2024 17:47

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:59

Conclusos para julgamento
15/05/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:21

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0850004-25.2023.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Exoneração] AUTOR: ADERALDO FIRMINO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: NEWMAN LUCIA PINHEIRO CAPORASO - PB2782 REU: ADRIANE FERREIRA DE AZEVEDO Advogados do(a) REU: PAULO SERGIO LINS GUIMARAES - PB8057, ROSEANE DE LOURDES LINS GUIMARAES - PB21937 DESPACHO Vistos etc.

Sobre o novo documento acostado pela promovida no ID 89006741, em atenção ao Princípio da Não Surpresa, intime-se o autor, por seu advogado, para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
26/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:44

Determinada diligência
19/04/2024 07:38

Conclusos para despacho
18/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:50

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0850004-25.2023.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Exoneração] AUTOR: ADERALDO FIRMINO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: NEWMAN LUCIA PINHEIRO CAPORASO - PB2782 REU: ADRIANE FERREIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) REU: ROSEANE DE LOURDES LINS GUIMARAES - PB21937 DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração atualizada e frequeência de comparecimento do curso que indica estar matriculada.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
13/04/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 20:36

Determinada diligência
17/01/2024 10:49

Conclusos para decisão
23/11/2023 08:08

Decorrido prazo de ADRIANE FERREIRA DE AZEVEDO em 16/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:56

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
26/10/2023 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 06:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:56

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 07:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 07:11

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 10:13

Expedição de Mandado.
15/09/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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