18/01/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 11:11

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 08:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:34

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815588-02.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/2007 e da LEI 11.945/2009.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

INDENIZAÇÃO PAGA INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Restando demonstrado que o pagamento administrativo realizado pela seguradora está em conformidade com grau da invalidez comprovado nos autos, imperiosa a improcedência da demanda.

Vistos, etc.

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro obrigatório DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., igualmente qualificada.

Alegou o promovente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 13/03/2020 e que em decorrência do referido acidente sofreu sequelas irreversíveis.

Afirmou que recebeu administrativamente R$ 2.362,50, valor que entende como inferior ao seu grau de lesão.

Com base no exposto, requereu a procedência do pedido e, por consequência, a condenação da Seguradora promovida ao pagamento da diferença indenizatória.

Acostou à inicial documentos.

Deferida a assistência judiciária gratuita (Id 42763053).

Regularmente citada, a parte Promovida apresentou contestação (Id 45413928), alegando a ausência de nexo causal, a indevida ausência do exame de corpo de delito emitido pelo IML e que o pagamento do seguro DPVAT deve ser proporcional à alegada debilidade/invalidez suportada pelo promovente, devendo ser realizada perícia médica.

Pontuou, ainda, o pagamento administrativo ao autor do valor de R$ 2.362,50.

Requereu, assim, a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.

Juntou documentos.

O Promovente foi submetido à exame pericial, consoante laudo de Id 73469877, sobre o qual as partes foram devidamente intimadas para se manifestar.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

Vê-se que o processo se encontra suficientemente instruído com as provas necessárias ao julgamento do feito, motivo pelo qual passo a sentenciá-lo.

Antes de adentrarmos na seara meritória do feito, de bom alvitre destacar, por oportuno, que o acidente noticiado nos autos ocorreu em 13 de março de 2020, portanto, a matéria em exame deve ser analisada sob a égide da Lei n. 6.194/1974 em vigência à época do sinistro, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.482/2007 e pela Lei n. 11.945/2009, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, inserido no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

De logo, considero preenchidos os requisitos para imputar responsabilidade à parte Promovida, eis que os documentos acostados à inicial, notadamente o Boletim de Ocorrência e os Laudos de Atendimento Médico, atestam que as debilidades alegadas pelo autor se deram em decorrência de acidente de trânsito.

Feitas estas considerações iniciais, temos que o art. 3º, caput e § 1º, da Lei n. 6.194/1974, estabelecem: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Grifo nosso) Conforme se verifica do dispositivo acima transcrito, seu inciso II, combinado com o § 1º do mesmo artigo, devem ser aplicados ao caso em tela, o valor da indenização limitado até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observada a modalidade dos danos corporais sofridos, seguido de seu enquadramento no rol de debilidades que compõe o Anexo único da norma citada e o percentual de invalidez que se apurou na perícia médica.

Na espécie, será considerado o laudo pericial acostado no Id 73469877, já que foi realizado por perita habilitada neste Juízo, e, uma vez possibilitada às partes de exercerem o contraditório sobre a prova produzida, se assim desejassem, não se opuseram fundamentada e justificadamente.

Nesta esteira, do laudo pericial em referência constatou-se que, do acidente noticiado na inicial, resultou à parte autora debilidade de 25% (leve) do membro inferior direito.

Assim, seguindo os parâmetros acima delineados, com base nos percentuais das debilidades descritas no laudo pericial, passe-se ao cálculo da indenização.

De acordo com o Anexo da Lei 6.194/74, acrescentado pela Lei 11.945/2009, o valor máximo para danos corporais segmentares do membro inferior é no importe de 70% do valor do teto, o que corresponde a R$ 9.450,00.

Na hipótese, como o promovente teve comprometido o percentual de 25%, faz jus a indenização referente ao patamar de 25% de 70% do teto, totalizando, assim, indenização na quantia de R$ 2.362,50 Ocorre que, segundo restou comprovado nos autos (Id 45413928), a parte Autora já recebeu na via administrativa o valor integral da indenização.

Deste modo, constata-se que a parte autora já recebeu administrativamente a quantia integral correspondente a sua debilidade, não persistindo qualquer direito à diferença indenizatória a ser obtida pela mesma.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código d Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

A cobrança dessas obrigações ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, observado o art. 98, §3º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa e demais cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
25/10/2023 10:49

Determinado o arquivamento
25/10/2023 10:49

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 11:21

Conclusos para julgamento
24/10/2023 11:20

Juntada de informação
23/10/2023 08:31

Juntada de Alvará
19/10/2023 21:45

Determinada diligência
19/10/2023 21:45

Expedido alvará de levantamento
22/08/2023 15:33

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:33

Juntada de informação
29/07/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 08:21

Juntada de Petição de mandado
22/05/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
21/05/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:08

Juntada de informação
11/04/2023 16:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:12

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 21/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:15

Expedição de Mandado.
23/03/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 23:28

Conclusos para despacho
07/03/2023 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 20:45

Deferido o pedido de
18/01/2023 15:24

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:23

Juntada de informação
14/11/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 21:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2022 00:30

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 13:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 03:26

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 14/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:45

Decorrido prazo de ALEXANDRA CESAR DUARTE em 10/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 05:20

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 07/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
21/08/2021 01:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 14:38

Outras Decisões
09/08/2021 00:14

Conclusos para julgamento
09/08/2021 00:13

Juntada de informação
04/08/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 23:46

Juntada de Petição de contestação
06/05/2021 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 19:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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