14/02/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:03

Transitado em Julgado em 06/02/2025
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DE SOUSA JAGUARIBE em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 21:45

Extinto o processo por desistência
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de Procuradoria Municipal em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 21:41

Conclusos para julgamento
25/01/2025 00:25

Decorrido prazo de Confinante do lado esquerdo em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 22:57

Juntada de Petição de cota
23/01/2025 03:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.
23/01/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820377-73.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Sobre o petitorio de Id.

ID 106216844, diga a parte promovida, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa-PB, em 20 de janeiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/01/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:28

Determinada diligência
16/01/2025 07:03

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820377-73.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias últeis, manifestar-se sobre a certidão de Id. 104810415 e requerer o que entender por direito.

João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:57

Juntada de Petição de cota
12/12/2024 00:26

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 USUCAPIÃO (49) 0820377-73.2023.8.15.2001 AUTOR: LUCIA DE FATIMA DE SOUSA JAGUARIBE REU: MARIA ESTER BEZERRA MESQUITA, EXPEDITO JOSÉ BEZERRA MESQUITA DESPACHO

Vistos.

Intime-se a promovente para, em 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre a certidão de ID 104810415 e requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito
10/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:11

Publicado Edital em 09/12/2024.
07/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 12:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/12/2024 11:59

Determinada diligência
06/12/2024 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 5ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0820377-73.2023.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: LUCIA DE FATIMA DE SOUSA JAGUARIBE em desfavor de MARIA ESTER BEZERRA MESQUITA, EXPEDITO JOSÉ BEZERRA MESQUITA, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o Demais interessados e réus incertos e não sabidos e a quem interessar possa, que por esta Vara e respectivo Cartório se processam os autos da ação supra na qual os promovente pretender a propriedade do imóvel: casa de número 299, situada à rua Batista Leite, no Bairro do Róger, nesta Capital, registrada no Livro 3-F, do Cartório de registro de Imóveis da Zona Norte - Eunápio Torres, com matricula de nº R-6.888, em 08.11.1962, registrado em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA DE LACERDA e de seu marido RICARDO SOBRINHO DE LACERDA.

Dos autos consta informação de que a casa é de esquina e possui apenas um confinante do lado esquerdo.

Tendo o MM Juiz determinado a citação dos promovidos, seus herdeiros se houver, réus incertos e não sabidos, notificação das Fazendas Públicas e do Ministério público e, por fins, dos demais interessados e incertos e não sabido, ficando estes últimos ciente de que deverão, querendo, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que não havendo oposição ou contestação serão considerados aceitos os argumentos apresentados pelos promoventes, só podendo ser recebidos os autos no estados em que se encontrar, preclusos os prazos para os atos não realizados.

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 2 de dezembro de 2024.

Eu, GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por SILVANA CARVALHO SOARES, MM.

JuIza de Direito.
05/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 09:30

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:08

Expedição de Edital.
02/12/2024 14:40

Expedição de Carta.
02/12/2024 14:37

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:30

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:15

Determinada diligência
12/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:38

Nomeado curador
16/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/05/2024 00:47

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DE SOUSA JAGUARIBE em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA ESTER BEZERRA MESQUITA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:47

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSÉ BEZERRA MESQUITA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:47

Decorrido prazo de VITAL FARIAS em 10/05/2024 23:59.
19/03/2024 00:49

Publicado Edital em 19/03/2024.
19/03/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 5ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0820377-73.2023.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: LUCIA DE FATIMA DE SOUSA JAGUARIBE Endereço: R VALDEMAR CHIANCA, 352, Apt 901/B, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-255 em desfavor de Nome: MARIA ESTER BEZERRA MESQUITA Endereço: desconhecido Nome: EXPEDITO JOSÉ BEZERRA MESQUITA Endereço: desconhecido ,atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos Nome: MARIA ESTER BEZERRA MESQUITA e EXPEDITO JOSÉ BEZERRA MESQUITA por estes não terem sido encontrados no endereço indicado nos autos,bem como é o presente edital para CITAR que tomem conhecimento da presente ação os interessados, herdeiros ausentes, incertos e desconhecidos para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 14 de março de 2024.

Eu, ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por ONALDO ROCHA DE QUEIROGA.

MM.

Juiz de Direito.

Assinado eletronicamente por: ONALDO ROCHA DE QUEIROGA 14/03/2024 16:00:54 https://controle.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 87200322 24031416005430900000081980774
15/03/2024 11:19

Expedição de Edital.
14/03/2024 16:00

Expedição de Edital.
17/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 20:31

Deferido o pedido de
05/12/2023 07:16

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:43

Juntada de Petição de resposta
23/11/2023 08:16

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DE SOUSA JAGUARIBE em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:28

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0820377-73.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias úteis, informar sobre a existência de herdeiros da pessoa falecida, bem como se manifestar quanto à outra ré, posto que sua citação foi infrutífera.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz (a) de Direito
23/10/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:50

Conclusos para despacho
21/09/2023 07:50

Juntada de informação
17/08/2023 09:49

Juntada de Petição de resposta
17/08/2023 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.
17/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:09

Juntada de informação
14/08/2023 16:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2023 16:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2023 11:29

Outras Decisões
03/05/2023 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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