01/09/2025 00:59

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803645-16.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEANCLER PINHEIRO DE ARAÚJO EXECUTADO: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA Vistos, etc.

INFORMO aos terceiros interessados BELARMINO BARBOSA LIRA e KRYSTYNA GORLACH LIRA, devidamente qualificados na petição de ID: 113616014, que os imóveis de matrículas 155.114 e 155.118 não se encontram mais com restrições inseridas (ID: 113443539) e, desta feita, não constituem mais matéria de discussão nestes autos.

A parte exequente trouxe aos autos as seguintes alegações: 1) "O imóvel de matrícula nº 155.121 constitui objeto do contrato firmado entre exequente e executado, conforme documentado no ID nº 32290291, estando integralmente quitado no curso da construção do Edifício Residencial ST.

MORITZ (apartamento 703).". 2) "A pretensão do executado em submetê-lo à constrição judicial configura má-fé processual, uma vez que busca utilizar bem já quitado e liquidado pelo exequente para satisfazer obrigação decorrente de condenação por danos materiais (lucros cessantes), consolidada em sentença transitada em julgado.".

Assim, em nome do princípio à vedação da decisão surpresa, INTIME a parte executada para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos acerca das referidas alegações.

Haja vista o teor das afirmações, MANTENHO a penhora do imóvel de matrícula n.º 155.130.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2020.

João Pessoa, 28 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
28/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:37

Determinada Requisição de Informações
28/08/2025 11:37

Outras Decisões
12/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:00

Juntada de Petição de resposta
06/06/2025 17:54

Juntada de Petição de resposta
30/05/2025 18:31

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 09:05

Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803645-16.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEANCLER PINHEIRO DE ARAÚJO EXECUTADO: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA Vistos, etc.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A matéria arguida em sede de Exceção de Pré-Executividade (nulidade da citação) já foi devidamente enfrentada por este Juízo, mais precisamente na decisão de ID: 108199736 que, inclusive, fora mantida em sede de Agravo de Instrumento (ID: 111189433) por Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Sendo assim, REJEITO LIIMINARMENTE a referida EPE apresentada pela parte executada.

DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS O imóvel indicado pelo executado não fora o indicado pelo exequente, tendo aquele requerido, inclusive, a susbtituição daquele bem pelo apresentado nesta oportunidade.

Assim, evidente a necessidade de intimação da parte exequente para se manifestar nos autos a respeito do bem indicado no ID: 113286303 informando a este Juízo se concorda com o imóvel indicado pelo executado para ser objeto de satisfação da dívida existente neste processo.

Resslato que o imóvel indicado pelo executado encontra-se na mesma localização do indicado pelo exequente, alterando-se apenas o número do apartamento.

PROCEDO, neste momento, com a retirada das indisponibilidades dos imóveis indicados na certidão de ID: 111395737, exceto os de matrículas n.º 155.121 (UNIDADE AUTÔNOMA 703, TIPO C, do EDIFICIO RESIDENCIAL ST.

MORITZ, situado à Rua Manoel Ferreira Machado, nº 320 no Bairro dos Estados nesta cidade, de propriedade da CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA), e n.º 155.130 (UNIDADE AUTÔNOMA N 804 TIPO D do EDIFICIO RESIDENCIAL ST.

MORITZ, situado à Rua Manoel Ferreira Machado, nº 320 no Bairro dos Estados nesta cidade de propriedade de CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA) porquanto resta pendente a concordância do exequente no que se refere à substituição requerida pelo executado.

Assim, a fim de dar regular prosseguimento ao processo executório, DETERMINO a intimação do exequente para, de, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informando a este Juízo se concorda com o imóvel indicado pelo executado para ser objeto de satisfação da dívida existente neste processo, ciente de que sua inércia ensejará a substituição pleiteada pelo executado, sendo o imóvel de matrícula n.º 155.121 indicado para penhora e satisfação do débito.

Deve, ainda, a parte exequente, caso concorde com a substituição, trazer aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n.º 155.121.

ADVIRTO que caso a parte exequente discorde da indicação do executado (imóvel de matrícula 155.121), a parte deverá apresentar fundamentos lógicos e plausíveis para a referida discordância.

Em anexo encontra-se a ordem de retirada de indisponibilidade dos demais bens.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2020.

João Pessoa, 27 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
28/05/2025 11:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:44

Determinada Requisição de Informações
28/05/2025 08:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/05/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/05/2025 18:29

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 01:32

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
27/04/2025 10:18

Juntada de Petição de resposta
27/04/2025 10:16

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2025 11:24

Juntada de documento de comprovação
23/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:22

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 11:22

Outras Decisões
16/04/2025 12:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:26

Juntada de Petição de resposta
11/03/2025 16:45

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
10/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 19:33

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 00:30

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 18:15

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0803645-16.2020.8.15.2003 EXEQUENTE: JEANCLER PINHEIRO DE ARAÚJO EXECUTADO: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada compareceu aos autos requerendo a anulação do processo em virtude da ausência de citação válida durante a fase de conhecimento (ID: 104708130).

Todavia, analisando detidamente o caderno processual, verifico que fora tentada a citação da empresa no endereço descrito na exordial o qual retornou com a informação "mudou-se" (ID: 45213953).

A partir disso, este Juízo determinou a citação da parte promovida na pessoa de seu sócio administrador (ID: 50497368), o que, conforme o Contrato Social trazido aos autos pela própria parte executada (ID: 104709049), é devidamente ratificado, veja-se: Dessa maneira, fora procedido o envio de carta de citação para o endereço de seu sócio que retornou devidamente assinado, sendo esse o A.R. impugnado pelo executado (ID: 53668252).

O aviso de recebimento acima foi assinado por terceiro estranho à lide, isso é fato.

No entanto, o imóvel se trata de prédio residencial com porteiro, de modo que citação é válida, eis que o funcionário possui autorização para receber correspondência, com base no art. 248, §4º, do C.P.C.

In verbis: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Quanto à validade da citação de aviso de recebimento recebida por porteiro, cito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - "AR" ASSINADO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA Conforme disposto no § 4º do art. 248 do C.P.C, Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, de forma a demonstrar que o destinatário não recebeu a citação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50361483520238130145, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CITAÇÃO POR CORREIO.

PESSOA FÍSICA .

AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO C.P.C.

DECISÃO REFORMADA . 1.

O artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, preceitua que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, com assinatura do recibo.

Entretanto, o parágrafo 4º do referido artigo, excepciona a pessoalidade ao aceitar que, nos condomínios edilícios ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o aviso de recebimento. 2 .

No caso, além de inexistir prova que infirme a presunção relativa do ato citatório efetivado nos autos, deve ser observado que a citação foi recebida por porteiro devidamente identificado, sem qualquer ressalva ou objeção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697230-20.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024/DJ).

Diante de tal situação, entendo que a citação foi válida, e, em face do decurso de prazo para contestar, fora devidamente decretada a revelia da parte promovida.

Assim, não vislumbro a alegada nulidade processual suscitada pela parte executada, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito requerido.

INTIMEM as partes desta decisão.

Tendo em vista o comparecimento do executado nos autos, INTIME-O para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do pedido do exequente constante no ID: 104564461.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2020.

João Pessoa, 21 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
21/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:02

Determinada Requisição de Informações
21/02/2025 09:02

Indeferido o pedido de CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-12 (EXECUTADO)
20/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:55

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2024 21:54

Juntada de Petição de resposta
28/11/2024 21:45

Juntada de Petição de resposta
13/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o Processo n. 0803645-16.2020.8.15.2003 EXEQUENTE: JEANCLER PINHEIRO DE ARAÚJO RÉU: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA Vistos, etc.

O processo encontra-se na fase de Cumprimento de Sentença.

Apesar das diligências empreendidas, não foi encontrada a quantia suficiente em contas da parte executada para garantir a execução (ID: 82576404).

Intimada para indicar bens da executada, com fito de garantir a execução, a parte exequente requereu que fosse realizada a pesquisa de bens penhoráveis em nome da executada (CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-12) através dos sistemas SNIPER e incluída a ordem de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB (ID: 98843611). É o breve relatório.

Decido.

Ante a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da executada via SISBAJUD / INFOJUD / RENAJUD, DEFIRO o pedido requerido pelo exequente estando a seguir o resultado da pesquisa pleiteada.

SNIPER Resultado: Nenhum bem encontrado em nome da executada.

CNIB A ordem de inclusão de indisponibilidade de bens encontra-se anexa a esta decisão.

INTIME a parte exequente desta decisão.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 11 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
11/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:21

Determinada diligência
10/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
20/08/2024 21:34

Juntada de Petição de resposta
20/08/2024 20:19

Juntada de Petição de resposta
20/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:13

Determinada diligência
07/02/2024 09:58

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:04

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0803645-16.2020.8.15.2003 EXEQUENTE: JEANCLER PINHEIRO DE ARAÚJO EXECUTADO: CONSTRUTORA GRUPO G M G LTDA Vistos, etc.

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Intimado para adimplir espontaneamente o valor da condenação, o executado / promovido quedou inerte (ID: 69684976).

Ato contínuo, o Juízo determinou a atualização dos cálculos do valor exequendo a fim de impulsionar o feito, assim procedido pela exequente (ID: 78941485) É o que importa relatar.

Decido.

I – DA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS Da análise atenta do memorial de cálculos acostados no ID: 79203818, pág. 02, observo que os cálculos do exequente estão em desconformidade com o posicionamento dominante.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios (o de sucumbência e o devido em cumprimento de sentença) é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (REsp 1757033/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, D.J.e 15/10/2018).

Dessarte, em atenção ao princípio cooperativo positivado no artigo 6º do C.P.C e o dever do magistrado de zelar pela estrita observância do título judicial na fase de cumprimento de sentença, corrigindo eventuais discrepâncias e o princípio da fidelidade da execução, DECLARO COMO VALOR EXEQUENDO R$ 213.401,62 (duzentos e treze mil e quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos) – R$ 3.488,52 (danos morais) + R$ 158.179,38 (danos materiais) + R$ 16.166,79 (honorários sucumbenciais fixados em sentença) + R$ 17.783,46 (multa 10% - artigo 523, §1º do C.P.C) + R$ 17.783,46 (honorários da fase de execução - artigo 523, §1º do C.P.C).

Ao executado foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da obrigação consoante o imperativo legal do artigo 523, do C.P.C e mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, havendo a inércia.

Nesse cenário, segue ordem de bloqueio junto ao sisbajud (artigo 835, inciso I do C.P.C), no valor total de R$ 213.401,62 (duzentos e treze mil e quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos) em contas do executado, por trinta dias – R$ 177.834,69 acrescidos de 10% de multa (R$ 17.783,46) e 10% de honorários da fase de execução (R$ 17.783,46).

O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio: R$ 213.401,62 (duzentos e treze mil e quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos).

Em havendo o bloqueio integral do valor antes da data final, o cartório deve imediatamente interromper a repetição de bloqueio.

Portanto, o bloqueio deve ser feito até o limite do crédito, ora executado - ATENÇÃO Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito.

BLOQUEIO INEXITOSO Frustrado o bloqueio no sisbajud, INTIME a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a execução.

Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, C.P.C) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes.

Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.).

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 23 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
23/11/2023 08:21

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:35

Juntada de Petição de resposta
25/10/2023 00:27

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0803645-16.2020.8.15.2003 EXEQUENTE: JEANCLER PINHEIRO DE ARAÚJO EXECUTADO: CONSTRUTORA GRUPO G M G LTDA Vistos, etc.

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Intimado para adimplir espontaneamente o valor da condenação, o executado / promovido quedou inerte (ID: 69684976).

Ato contínuo, o Juízo determinou a atualização dos cálculos do valor exequendo a fim de impulsionar o feito, assim procedido pela exequente (ID: 78941485) É o que importa relatar.

Decido.

I – DA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS Da análise atenta do memorial de cálculos acostados no ID: 79203818, pág. 02, observo que os cálculos do exequente estão em desconformidade com o posicionamento dominante.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios (o de sucumbência e o devido em cumprimento de sentença) é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (REsp 1757033/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, D.J.e 15/10/2018).

Dessarte, em atenção ao princípio cooperativo positivado no artigo 6º do C.P.C e o dever do magistrado de zelar pela estrita observância do título judicial na fase de cumprimento de sentença, corrigindo eventuais discrepâncias e o princípio da fidelidade da execução, DECLARO COMO VALOR EXEQUENDO R$ 213.401,62 (duzentos e treze mil e quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos) – R$ 3.488,52 (danos morais) + R$ 158.179,38 (danos materiais) + R$ 16.166,79 (honorários sucumbenciais fixados em sentença) + R$ 17.783,46 (multa 10% - artigo 523, §1º do C.P.C) + R$ 17.783,46 (honorários da fase de execução - artigo 523, §1º do C.P.C).

Ao executado foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da obrigação consoante o imperativo legal do artigo 523, do C.P.C e mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, havendo a inércia.

Nesse cenário, segue ordem de bloqueio junto ao sisbajud (artigo 835, inciso I do C.P.C), no valor total de R$ 213.401,62 (duzentos e treze mil e quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos) em contas do executado, por trinta dias – R$ 177.834,69 acrescidos de 10% de multa (R$ 17.783,46) e 10% de honorários da fase de execução (R$ 17.783,46).

O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio: R$ 213.401,62 (duzentos e treze mil e quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos).

Em havendo o bloqueio integral do valor antes da data final, o cartório deve imediatamente interromper a repetição de bloqueio.

Portanto, o bloqueio deve ser feito até o limite do crédito, ora executado - ATENÇÃO Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito.

BLOQUEIO INEXITOSO Frustrado o bloqueio no sisbajud, INTIME a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a execução.

Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, C.P.C) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes.

Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.).

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 23 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
23/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2023 08:04

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:39

Juntada de Petição de resposta
11/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 00:03

Juntada de provimento correcional
04/05/2023 14:26

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/01/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2022 21:31

Conclusos para despacho
31/10/2022 21:31

Processo Desarquivado
07/10/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:12

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 16:09

Transitado em Julgado em 22/08/2022
28/07/2022 21:13

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:15

Julgado procedente o pedido
24/05/2022 08:57

Conclusos para julgamento
17/05/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 10:49

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2022 11:04

Decretada a revelia
09/03/2022 12:36

Conclusos para despacho
18/02/2022 02:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA em 17/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 10:34

Juntada de Certidão
15/12/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 09:58

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:06

Juntada de Petição de resposta
01/07/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:38

Juntada de Certidão
27/05/2021 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 09:32

Juntada de Petição de comunicações
21/04/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 19:04

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2021 13:03

Juntada de Certidão
10/03/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:47

Juntada de Certidão
04/03/2021 12:21

Juntada de Ofício
03/03/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
04/11/2020 11:03

Conclusos para despacho
04/11/2020 10:50

Juntada de Certidão
28/10/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 19:17

Juntada de Petição de comunicações
19/10/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:55

Outras Decisões
04/08/2020 14:54

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 16:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUTOR: JEANCLER PINHEIRO DE ARAUJO.
31/07/2020 16:57

Outras Decisões
30/07/2020 10:29

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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