31/10/2024 11:45

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:09

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0828846-11.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: LUCAS CAMPOS CASSINI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DECISÃO Aporta nos presentes autos, petição do exequente buscando o prosseguimento da execução que já teve sentença extintiva por não encontrar bens, requerendo o direcionamento da execução em face de outra empresa, através da qual a executada vem operando no mercado.

De início, cumpre evidenciar que o microssistema dos Juizados Especiais, rege-se por princípios que visam a solução das demandas de menor complexidade, em tempo razoável, assim dispondo no artigo 2º verbis: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Significa dizer que ao optar o autor pelo rito sumaríssimo deve se amoldar aos princípios norteadores, dentre estes o da celeridade, que prevê a possibilidade de extinção do processo quando não são encontrados bens do devedor, impedindo a tramitação por tempo indeterminado, sem a efetiva solução da execução. É o que consta do § 4º, do artigo 53.

Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei).

No caso dos autos, tem-se que se esgotaram as tentativas de penhora de ativos, junto ao sistema SISBAJUD que promove busca minuciosa em todo o sistema financeiro nacional, atingindo contas correntes, de investimentos, em fintechs, de meios de pagamentos, etc.

Tentou-se ainda busca de bens móveis (veículos) e imóveis junto aos sistemas dispostos para tal (RENJAUD, SNIPER e INFOJUD), exaurindo-se todos os meios sem obtenção de resultados, o que conduziu a extinção da execução nos termos do sobredito artigo, com ressalva na sentença que o processo seria reativado apenas com a indicação precisa de bem para a efetivação da penhora.

Assim, considerando que o exequente não indicou bem, mas tão somente fazer pedido que poderia ter sido feito enquanto o processo estava ativo, sem comprovação suficiente, tenho que a medida não comporta atendimento.

Indefere-se o pedido.

Intime-se e retornem os autos ao arquivo definitivamente, vedado o desarquivamento, salvo com a indicação precisa de bens livres para penhora.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
17/10/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:12

Indeferido o pedido de LUCAS CAMPOS CASSINI - CPF: *33.***.*28-44 (EXEQUENTE)
14/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:27

Processo Desarquivado
14/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:25

Decorrido prazo de LUCAS CAMPOS CASSINI em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 10:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/07/2024 08:59

Conclusos para julgamento
12/06/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/05/2024 09:40

Expedição de Mandado.
17/05/2024 13:13

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 09:03

Conclusos para decisão
23/03/2024 00:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:15

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 28 de fevereiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0828846-11.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS CAMPOS CASSINI EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
28/02/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:29

Conclusos para despacho
28/02/2024 08:28

Processo Desarquivado
28/02/2024 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:25

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0828846-11.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCAS CAMPOS CASSINI REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) REU: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DECISÃO A parte Peticionária (HURB) requer seja o feito chamado à ordem a fim de que seja proferida decisão de suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589,ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001) que versam sobre o tema da demanda, ambas em tramitação 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Entretanto, o pedido não há como prosperar.

O artigo 104 do CDC preceitua: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Assim, caberia a(o) promovente o pedido de suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias do ajuizamento da ação coletiva, para ser beneficiado dos efeitos desta, o que não ocorreu.

Ademais, a suspensão da ação vai de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, da celeridade, efetividade.

Desse modo, indefiro o pedido de suspensão.

Intime-se a ré e arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:51

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU)
06/10/2023 11:34

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:07

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 08:42

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:42

Juntada de Projeto de sentença
03/08/2023 08:41

Conclusos ao Juiz Leigo
03/08/2023 08:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/08/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
02/08/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 20:35

Juntada de Petição de informação
19/05/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/08/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
19/05/2023 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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