TJPB - 0844503-27.2022.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

AQUAMARINE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ: 36.969.888/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOELZA FRANCA DOS SANTOS

CPF *63.***.*81-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 21:01

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/09/2024 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 13:01

    Determinado o arquivamento

  • 25/09/2024 20:25

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 22:40

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/09/2024 01:10

    Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0844503-27.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atos Unilaterais] EXEQUENTE: AQUAMARINE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953 EXECUTADO: NOELZA FRANCA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

    JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 18/09/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 12:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2024 10:16

    Juntada de Petição de comunicações

  • 09/09/2024 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 18:48

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 27/08/2024 18:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/08/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 11:44

    Juntada de Projeto de sentença

  • 23/08/2024 00:12

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 23/08/2024 00:11

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 21:03

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 00:39

    Publicado Decisão em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0844503-27.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atos Unilaterais] EXEQUENTE: AQUAMARINE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953 EXECUTADO: NOELZA FRANCA DOS SANTOS DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se que que não há como deferir o pedido de suspensão da CNH da parte executada.

    Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil: Art. 139.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifos nossos) (...); Entretanto, o fato de a parte executada não ter satisfeito o débito até a presente data não é suficiente para a adoção das medidas atípicas postuladas pela agravante, tais como a suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou a busca e apreensão de seu passaporte, medidas excepcionais que, por ora e no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito.

    Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

    MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    SUMULA 7 DO STJ.

    ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.

    O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor.

    Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1604952/DF, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) A suspensão da CNH, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir.

    Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte devedora.

    Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção, à luz do art. 53, §4º, do CPC.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

  • 06/08/2024 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 13:09

    Indeferido o pedido de AQUAMARINE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)

  • 01/08/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 01:25

    Publicado Despacho em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0844503-27.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atos Unilaterais] EXEQUENTE: AQUAMARINE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953 EXECUTADO: NOELZA FRANCA DOS SANTOS DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo.

    INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, cabendo à parte exequente diligenciar nos cartórios de registros de imóveis em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

    Conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

    Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, expeça-se ofício à SERASA, através do SERASAJUD, solicitando a inscrição do nome do(a)s devedor(a)s no seu sistema de proteção ao Crédito, enviando-lhe certidão com o valor da dívida.

    Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

  • 12/04/2024 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 13:41

    Outras Decisões

  • 10/04/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2024 02:22

    Juntada de Petição de comunicações

  • 17/02/2024 00:59

    Publicado Despacho em 07/02/2024.

  • 17/02/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0844503-27.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atos Unilaterais] EXEQUENTE: AQUAMARINE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953 EXECUTADO: NOELZA FRANCA DOS SANTOS DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 12/12/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 19:38

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 12:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/11/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 16:35

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/10/2023 00:21

    Publicado Despacho em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0844503-27.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atos Unilaterais] EXEQUENTE: AQUAMARINE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953 EXECUTADO: NOELZA FRANCA DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

    Silente, arquivem-se os autos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 23/10/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 11:33

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/10/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2023 01:05

    Decorrido prazo de NOELZA FRANCA DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 22:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 22:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2023 19:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de comunicações

  • 11/09/2023 00:28

    Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

  • 07/09/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 05/09/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/09/2023 12:33

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 15/08/2023 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 14:03

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 31/05/2023 18:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2023 14:06

    Juntada de Petição de comunicações

  • 16/05/2023 01:21

    Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 12/05/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:44

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/05/2023 15:44

    Transitado em Julgado em 12/05/2023

  • 04/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/04/2023 00:45

    Publicado Sentença em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 24/04/2023 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 10:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/04/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 13:35

    Juntada de Projeto de sentença

  • 30/03/2023 08:57

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 30/03/2023 08:53

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/03/2023 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 26/12/2022 22:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/12/2022 22:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/11/2022 08:38

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/11/2022 22:40

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2022 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2022 22:39

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2022 10:10

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/03/2023 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 02/11/2022 21:46

    Juntada de Petição de comunicações

  • 24/10/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de comunicações

  • 24/10/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 08:10

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/10/2022 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 18/10/2022 15:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/09/2022 14:58

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/09/2022 14:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/09/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 14:40

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2022 07:59

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/10/2022 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 23/08/2022 12:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/08/2022 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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