26/03/2025 16:33

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 07:47

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:21

Decorrido prazo de SOCRATES FORMIGA FERREIRA DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2024 00:05

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0808917-89.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: SOCRATES FORMIGA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO ITAUCARD S.A. em face de SOCRATES FORMIGA FERREIRA DA SILVA, ambos qualificados, alegando que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, decorrente do contrato firmado junto ao banco promovente, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 2, com vencimento em 25/12/2022, acarretando no vencimento antecipado de toda a sua dívida.

Após o regular trâmite do processo, a parte promovente atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 88213992, pugnando pela sua homologação.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo constante do ID 88213992 e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Oficie-se o Detran para que dê baixa na restrição a qual pende sobre o veículo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
14/04/2024 09:16

Homologada a Transação
13/04/2024 13:02

Conclusos para julgamento
13/04/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:47

Decorrido prazo de SOCRATES FORMIGA FERREIRA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:14

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 08:42

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0808917-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista ausência de assinatura, sobre a minuta de ID 88010932, ouça-se o banco autor, em 05 dias.

P.I.

JOÃO PESSOA, 2 de abril de 2024.

Juiz de Direito
03/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:47

Determinada Requisição de Informações
02/04/2024 18:14

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:36

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
02/04/2024 16:31

Conclusos para julgamento
01/04/2024 13:07

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 13:01

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2024 01:04

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0808917-89.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre os documentos insertos no Id.87110129.

P.I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 25 de março de 2024.

Juiz de Direito
25/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:47

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:07

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0808917-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 6 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre os documentos insertos no Id.81551486.

P.I.

JOÃO PESSOA, 23 de fevereiro de 2024.

Juiz de Direito
26/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:36

Conclusos para despacho
31/10/2023 23:47

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2023 01:20

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0808917-89.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de revogação de liminar de ID 71041469 formulado pelo promovido aos argumentos de que a notificação extrajudicial de ID 69652105 retornou sem êxito.

Ressalta ainda que discorda quanto aos cálculos carreados com a inicial da Ação de Busca e Apreensão, motivo pelo qual, se aceito a purgação, REQUER sejam os autos remetidos à Contadoria, com a finalidade de apurar saldo em aberto. É o breve relato.

Decido.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar.

Em análise que se proceda nos autos, verifico que em ID 71041469, o promovido apresenta uma peça defensiva onde alega matéria de defesa, inclusive questionando juros, o que só pode ocorrer após a execução da medida liminar.

Isto posto, não conheço da ID 71041469, e determino a intimação do promovido para que indique o paradeiro do veículo, em 05 dias.

P.I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2023.

Juiz de Direito
05/09/2023 19:21

Outras Decisões
24/05/2023 08:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 20:44

Juntada de Petição de diligência
15/04/2023 00:36

Decorrido prazo de SOCRATES FORMIGA FERREIRA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
28/03/2023 14:34

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/03/2023 23:59.
20/03/2023 22:47

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:24

Juntada de Petição de procuração
14/03/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 19:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO ITAUCARD S.A. (17.***.***/0001-70).
01/03/2023 19:29

Concedida a Medida Liminar
28/02/2023 22:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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