15/02/2024 18:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:25

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:32

Juntada de Alvará
14/12/2023 11:31

Juntada de Alvará
14/12/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:48

Juntada de Certidão
14/12/2023 08:44

Expedido alvará de levantamento
14/12/2023 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2023 12:02

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2023 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 07:52

Decorrido prazo de EDIVAN RAIMUNDO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:52

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 17/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:20

Transitado em Julgado em 20/11/2023
24/10/2023 01:19

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800746-74.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: EDIVAN RAIMUNDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS SOBRINHO - PB18747, MARIANA RAIZA SILVA FERREIRA VASCONCELOS - PB23882 REU: BRADESCO SEGUROS S/A, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado do(a) REU: SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO EDIVAN RAIMUNDO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, em face de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS S/A, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Narra a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito, em 03/09/2019, que lhe causou sequelas irreversíveis.

Assim, requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório junto a seguradora ré, no entanto, teve seu pedido negado pela seguradora Promovida sob a alegação de que não restou sequelas do sinistro.

Desse modo, requer a condenação da promovida ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), corrigido desde a data do evento danoso.

Juntou documentos.

Declinada a competência para a Comarca de Rio Tinto/PB(Id.54651695).

Suscitado conflito negativo de competência(Id.56048983).

A promovida contestou ao Id. 59249740, com preliminar de Ilegitimidade passiva.

No mérito, argumenta, em suma, que: inexiste laudo do IML quantificando a lesão; inexiste invalidez permanente; Inexistência do nexo de causalidade; Ausência de cobertura.

Por fim, requereu pela rejeição dos pedidos formulados na inicial.

Julgado conflito de competência, declarando competente Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira(Id.62744110).

Deferida a Justiça Gratuita(Id.66752064).

Impugnação a contestação apresentada. (Id. 68505329).

Saneado o feito e nomeado perito. (Id.74676425).

Laudo pericial acostado no Id. 76464809, ambas as partes exerceram o contraditório em relação a esse.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT – promovida pela parte autora com fundamento em que o acidente de trânsito lhe causou fratura exposta de platô tibial direita.

Acerca da matéria, é consabido que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

Dispõe o artigo 5o da Lei 8.441/92 que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Nesse diapasão, ocorrido o sinistro, basta a comprovação do acidente a apresentação de laudo pericial emanado de perito designado para atestar a invalidez permanente da vítima.

In casu, emerge dos autos a prova da ocorrência do acidente automobilístico (Id. 54630821) e da debilidade permanente parcial do membro inferior direito (Id. 76464809), razão pela qual o pagamento da indenização é medida que se impõe.

Registre-se que a seguradora ré efetuou, negou administrativamente, o pagamento de parte da indenização.

Entretanto, a prova colhida nos autos é farta e apta a estabelecer o nexo causal entre o sinistro e a lesão sofrida em decorrência.

A Lei nº 6.194/74, na forma como vigente à época do sinistro, estabeleceu que, nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, o valor da indenização corresponderá ao limite o máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Destaque-se é pacífico o entendimento de que é necessária a quantificação das lesões de caráter permanente para a aferição do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, cujo teor é o seguinte: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Ainda, restou pacificada a aplicação da tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009, inclusive aos sinistros ocorridos antes da vigência da referida norma, conforme de pode extrair do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2.

Aplicação da tese ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Na situação em análise, o laudo de Id. 76464809 é claro ao afirmar que a parte autora ficou com sequelas que geraram perda anatômica e/ou funcional incompleta parcial no membro inferior direito de leve repercussão.

De acordo com a tabela SUSEP/DPAVT prevista na Lei nº 11.945/2009: a) “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés” da tabela em razão da sequelas decorrentes do pé direito, está prevista a indenização no percentual de 50% sobre o valor máximo, contudo, a sequela é em leve repercussão, por isso, o percentual da indenização será de 25 % sobre o percentual de 50% do limite máximo (R$ 13.500,00), isto é, a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Desse modo, resta devido o pagamento o montante de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização no importe R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo esse valor ser corrigido com base na variação do INPC, a partir da data do acidente (Precedentes do STJ: Resp 1747156/RS), bem como acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as despesas processuais na proporção de 40% para parte autora e 60% para parte ré, conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC.

Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido em decorrência do decaimento do valor pedido inicial (art. 85, §2º e incisos do CPC).

No entanto, em relação a parte demandante, a exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa.

Pagas as custas, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
22/10/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
30/09/2023 00:58

Decorrido prazo de EDIVAN RAIMUNDO DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:58

Decorrido prazo de EDIVAN RAIMUNDO DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:50

Decorrido prazo de EDIVAN RAIMUNDO DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:02

Juntada de Certidão
03/09/2023 18:46

Juntada de Ofício
01/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 00:39

Decorrido prazo de EDIVAN RAIMUNDO DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/07/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 09:25

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de EDIVAN RAIMUNDO DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:18

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 10/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:46

Expedição de Mandado.
13/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:45

Nomeado perito
14/04/2023 12:33

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:25

Juntada de Petição de réplica
30/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
20/10/2022 11:24

Determinada a redistribuição dos autos
17/10/2022 13:48

Conclusos para despacho
26/09/2022 20:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:06

Conclusos para despacho
29/08/2022 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 18:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/06/2022 10:34

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 08:02

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 08:02

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:58

Suscitado Conflito de Competência
23/03/2022 12:18

Conclusos para despacho
11/03/2022 03:58

Decorrido prazo de EDIVAN RAIMUNDO DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:58

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 14:44

Declarada incompetência
18/02/2022 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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