TJPB - 0800192-61.2023.8.15.0401

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800192-61.2023.8.15.0401 [Adicional de Horas Extras] AUTOR: PATRICIA GOMES GERMANO REU: MUNICIPIO DE AROEIRAS SENTENÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LEI FEDERAL Nº 11.738/08 (ART. 2º, § 4º).

INOBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS.

PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

INEXISTÊNCIA DE CARGA HORÁRIA EXCEDENTE À JORNADA DE TRABALHO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9099/95..

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cumpre ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – Resp. 2.832 – RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo). 2.

DO MÉRITO Inicialmente, considerando a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, ratifico os atos processuais anteriormente praticados, diante da inexistência de prejuízo às partes, sobretudo porque o feito tramitava sob rito mais rigoroso.

A pretensão da parte autora envolve direitos que estão previstos na Lei n° 11.738/08, que fixou o piso mínimo salarial do magistério em todo território nacional, além de outros direitos que devem ser observados pela Administração Pública em todos os níveis.

Nesse sentido, faz-se necessário trazer à baila os termos da Lei Federal n° 11.738/08: “Art. 1º.

Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º.

O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º.

O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º.

Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º.

Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º.

Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. (grifo nosso) § 5º.

As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3º.

O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, já declarou a constitucionalidade da lei federal que fixou o piso nacional, em acórdão cuja ementa passo a transcrever: CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83).

No caso em apreço, observa-se que o cerne da questão litigiosa gira em torno do direito de a parte autora, na condição de professora do Município de Aroeiras e sujeita a uma carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, receber o acréscimo de horas extras, em razão da indevida aplicação da Lei Federal nº 11.738/08, no tocante à proporção das horas trabalhadas em sala de aula.

Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o fez levando em conta que, na composição da jornada de trabalho do referido profissional, apenas 2/3 (dois terços) da carga horária deveriam ser destinados às atividades de interação com os educandos. É o que se extrai do art. 2º, § 4º do mencionado diploma.

No caso em tela, observa-se que a carga horária de 25 horas semanais, desenvolvida pela requerente em estabelecimento de ensino que integra a rede municipal do requerido, é fato incontroverso, podendo ser constatada pela documentação acostada aos autos, haja vista não ter sido objeto de impugnação pela edilidade demandada.

De igual modo, o município promovido reconhece que as atribuições dos professores são desempenhadas em 25h/aulas, sendo 20(vinte) horas de efetivo exercício em sala de aula e 05 (cinco) horas para preparação de atividades pedagógicas, em conformidade com o que dispõe o artigo 54 do Estatuto do Magistério do Município de Aroeiras. (Lei 780/2009).

Como se vê, resta incontroversa a inobservância da proporcionalidade estabelecida pelo art. 2º, § 4º, da Lei Federal n° 11.738/08.

A parte autora, por sua vez, apresentou planilha de cálculos, pugnando pelo pagamento de adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula, excedentes ao limite de 2/3 estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/08.

Dessa forma, há de ser reconhecida a obrigação do Município réu promover a distribuição da carga horária laborada, em conformidade com o disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal n° 11.738/2008, observando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3 (um terço) dessa mesma carga horária, destinado a atividades extraclasse.

Por outro lado, aplicando-se o limite do art. 2o, § 4o, da Lei Federal n° 11.738/2008 ao art. 54 da Lei do Município de Aroeiras n° 780/2009, verifica-se a ausência de realização de efetivas horas extras.

Isto porque não há nos autos informações de que a parte autora tenha extrapolado sua jornada de trabalho, ainda que o tenha executado em desconformidade com a proporcionalidade de carga horária estabelecida pela Lei Federal n° 11.738/2008.

Com efeito, para que reste caracterizada as horas extras, é necessário haver o excesso da carga horária a que o servidor esteja sujeito.

Ainda, sob a égide do regime jurídico único, deverá ser analisado minuciosamente cada caso concreto, pois os servidores públicos devem se submeter aos seus estatutos, sobre os quais pode ou não existir a possibilidade de se praticar horas extras.

Em verdade, o que se verifica no caso concreto é a irregularidade de adequação da jornada de trabalho.

A parte autora, no exercício de suas funções, laborou dentro da jornada integral legal, sem excedê-la, de acordo com o limite de horas semanalmente estipulado para aquele cargo.

A jornada de trabalho ajustada para a função não foi alterada, fato esse, aliás, confirmado pela interessada.

Portanto, no caso concreto, não há que se falar em prática de horas extraordinárias, afinal, a parte autora não excedeu sua carga horária semanal, mas apenas laborou em desconformidade com a proporção da carga horária estabelecida pela Lei 11.738/2008.

Nessa linha de entendimento, destaco julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em casos semelhantes.

Vejamos: APELAÇÃO.

ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSOR.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA POR DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 2/3 DE SALA DE AULA PARA 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DESEMPENHA ATRIBUIÇÃO DO CARGO ALÉM DA CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

SENTENÇA COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM AS PROVAS DOS AUTOS.

DESPROVIMENTO.

Como não houve comprovação do excedente relacionado à carga horária estabelecida na legislação municipal, a apelante não faz jus ao recebimento de horas extras. (TJ-PB - AC: 08021992620208150241, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível).

Poder Judiciário Gab.

Des.

João Batista Barbosa 0802761-35.2020.8.15.0241 APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSOR.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA POR DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 2/3 DE SALA DE AULA PARA 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DESEMPENHA ATRIBUIÇÃO DO CARGO ALÉM DA CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

SENTENÇA COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM AS PROVAS DOS AUTOS.

DESPROVIMENTO.

Como não houve comprovação do excedente relacionado à carga horária estabelecida na legislação municipal, a apelante não faz jus ao recebimento de horas extras. (0802761-35.2020.8.15.0241, Rel.

Gabinete 18 - Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2023).

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo nº: 0801957-25.2020.8.15.0061Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Adicional de Horas Extras]APELANTE: MARIA APARECIDA COSTA DANTAS DE OLIVEIRAAPELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO.

PROFESSOR.

EDUCAÇÃO BÁSICA.

PEDIDO HORAS EXTRAS.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA PELO LEGISLADO MUNICIPAL.

PRECEDENTES DO TJPB.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. - É descabido o pedido da autora para pagamento de horas extras, quando não evidenciada a extrapolação carga horária total estipulada, na legislação local, para determinada categoria.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (0801957-25.2020.8.15.0061, Rel.

Gabinete 03 - Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PETIÇÃO PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 3º, I.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CACIMA DE DENTRO.

FIXAÇÃO DE JORNADA MÍNIMA E MÁXIMA DE ATIVIDADES DENTRO E FORA DA SALA DE AULA.

DESPROPORCIONALIDADE.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 4º, LEI Nº 11.738/2008.

OPÇÃO PELA REDUÇÃO DA JORNADA EXTRACLASSE.

HIPÓTESE MENOS INVASIVA DO PONTO DE VISTA DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO E DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

PRETENSÃO NÃO BUSCADA PELA RECORRENTE.

RECURSO DESPROVIDO. - Resta evidenciado o error in procedendo que macula a sentença, já que a peça inaugural não se amolda a nenhuma das hipóteses que autorizam o seu indeferimento, principalmente no que toca ao disposto no art. 330, I, e § 1º, III, do CPC. - No presente caso, deve ser levado em consideração que os profissionais do magistério da rede de ensino básico municipal possuem carga horária total de 26 (vinte e seis) horas semanais, conforme Lei Municipal.

Assim, considerando que a carga horária total é de 26 (vinte e seis) horas, um terço desse valor equivale a de 8,66 (oito vírgula sessenta e seis) horas.

Desta forma, o equívoco está na proporção entre carga horária em sala de aula e extraclasse.

Para piorar, o legislador municipal não percebeu o erro e pontuou que o mínimo de horas em sala de aula seria de 20 (vinte) horas, colocando perante o intérprete duas opções: aumentar a carga horária total para 30 (trinta) horas, com 20 (vinte) horas em sala e 10 (dez) horas em tarefas extras (tese da autora/recorrente) ou respeitar a carga horária total e ajustar as jornadas de trabalho, reduzindo a quantidade de tempo do professor na sala e aumentando o período de atividades indicadas na legislação.

No cenário posto, entendo que de uma forma ou de outra a legislação municipal deverá ceder frente aos ditames da legislação federal.

Dentre as opções expostas, portanto,acredito que aquela que se afigura menos invasiva, do ponto de vista relativo à organização interna da Administração, bem assim inerente à autonomia financeira do município, é aquela que resulta na redução da jornada de trabalho em sala de aula e majora aquela que se desenvolve fora daquele ambiente.

Superada a questão, penso que como a pretensão da recorrente está ligada ao sucesso da opção não escolhida, impossível acolhê-la, na medida em que não há pedido de redução da jornada em sala de aula, mas de pagamento por uma jornada maior, que não está prevista na legislação.

Em outras palavras, mantida a jornada total de 26 horas, não há que se falar em diferenças de remuneração, admitindo-se, no máximo, pretensão para reajustar as diferenças entre os tipos de jornada, o que não integra o pedido da recorrente. (0800174-50.2019.8.15.0831, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/08/2020).

Considerando que a prática de horas extraordinárias não restou comprovada como fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não há amparo legal para o pedido de condenação a diferenças de remuneração.

Por todas as razões acima delineadas, a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que consta nos autos, bem como princípios de direito aplicáveis à espécie, extingo o processo com julgamento de mérito, para JULGAR improcedente os pedidos da inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, após o decurso de 20 (vinte) dias sem nenhum requerimento das partes, arquive-se o feito.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se o autor e o Município réu, por meio eletrônico.

Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Processo número - 0800192-61.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Defiro o pedido de emenda à exordial (ID 77323627) e procedo à retificação do valor da causa.

A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88).” Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a natureza jurídica da demanda, bem como a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira dos autor, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, facultando-se ao autor o recolhimento em 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas. sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação.

Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC).

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito