01/04/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
31/03/2024 17:10

Determinada diligência
27/03/2024 18:07

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:03

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:17

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
26/10/2023 00:40

Publicado Edital em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 00:40

Publicado Edital em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Guarabira EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60(sessenta) DIAS COMARCA DE GUARABIRA.

JUIZADO ESPECIAL MISTO.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PRAZO: 60 DIAS Processo: 0800391-35.2021.815.0181.

Acao: PENAL.

A MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juizo tramitam os autos do processo referenciado, movido pela JUSTICA PUBLICA em face de MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 27/11/1991, Antônio Marcos dos Santos e de Maria Nazaré Alves, endereço ignorado, denunciado como incurso nas penas do art. 180, paragrafo 3 do CP, tendo a MM.

Juiza determinado a expedicao deste edital, pelo qual INTIMO o(a)(s) réu acima nominado, por encontrar-se este em lugar incerto e nao sabido, da sentenca cujo final teor segue adiante transcrito: “Isso posto, com fulcro no art. 387, inciso de I a VI, no que lhe for aplicável, julgo procedente a denúncia, para, em consequência, CONDENAR MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS, nas penas do art. 180, parágrafo 3º do CP.

Passo a aplicar-lhe a reprimenda.

Nos termos do art. 68 do CP, passo a analisar, em primeira fase, seguindo o critério trifásico de Nelson Hungria, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP).

Culpabilidade comprovada, posto que o réu deveria presumir que, pelas condições de oferta das aves, que estas eram produtos de crime.

Possui antecedentes criminais.

A conduta social não é boa, tendo sua personalidade voltada a atos ilícitos, como informa sua biografia criminal, inclusive sendo processado em outro processo por idêntico crime (0802737-61.2018.815.0181).

Os motivos e as circunstâncias do crime não favorecem ao denunciado.

As consequências do crime não foram graves.

Inexiste comportamento da vítima a ser apurado num crime de receptação.

Estribada nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena base em 06 (seis) meses de detenção.

Ademais, Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, e à míngua de causas de aumento de pena, bem como na falta de qualquer causa de diminuição, torno a reprimenda definitiva no patamar de 06 (seis) meses de detenção.

Substituo a pena por uma Restritiva de Direito, consistente em prestação de serviços.

Regime será aberto.

P.R.I..

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

Juizado Especial Misto de Guarabira-Pb, 24 de outubro de 2023.

Eu, Marília Soares de Lima Amorim, Analista Judiciária, o digitei.

SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES Juiz(a) de Direito
24/10/2023 17:53

Expedição de Edital.
07/08/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 14:50

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 14:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2023 22:50

Juntada de Petição de cota
23/05/2023 16:26

Expedição de Mandado.
23/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:16

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
23/05/2023 11:25

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 00:00

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 21:25

Conclusos para julgamento
13/04/2023 21:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/04/2023 10:30 Juizado Especial Misto de Guarabira.
13/04/2023 00:00

Recebida a denúncia contra MARCOS ANONIO ALVES DOS SANOS
12/04/2023 13:20

Juntada de Certidão
23/01/2023 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 20:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/01/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 11:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/01/2023 10:57

Mandado devolvido para redistribuição
16/01/2023 10:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/01/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/12/2022 10:30

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:30

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:30

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/04/2023 10:30 Juizado Especial Misto de Guarabira.
18/10/2022 19:47

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) cancelada para 26/01/2023 08:00 Juizado Especial Misto de Guarabira.
14/10/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 19:02

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:28

Juntada de Petição de denúncia
02/09/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:42

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:38

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 17:15

Juntada de diligência
20/01/2022 15:43

Juntada de Petição de cota
13/01/2022 17:40

Expedição de Mandado.
13/01/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:33

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) redesignada para 26/01/2023 08:00 Juizado Especial Misto de Guarabira.
13/01/2022 17:32

Juntada de Certidão
09/06/2021 08:36

Juntada de Petição de cota
01/06/2021 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 17:58

Juntada de Certidão oficial de justiça
28/05/2021 00:34

Expedição de Mandado.
28/05/2021 00:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 00:25

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 09/03/2022 09:30 Juizado Especial Misto de Guarabira.
19/02/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 22:21

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:25

Juntada de Petição de parecer
29/01/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:06

Juntada de Certidão
25/01/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
31/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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