18/04/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:30

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 01:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:07

Decorrido prazo de RENAN COSTA CORDEIRO em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:09

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802983-34.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: RENAN COSTA CORDEIRO EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME, DANIELA GALVAO SPEROTTO, FABRICIA KADMILLY PEREIRA DA ROCHA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/04/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 23:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/03/2024 07:48

Conclusos para julgamento
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de RENAN COSTA CORDEIRO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 05:52

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802983-34.2015.8.15.2001 EXEQUENTE: RENAN COSTA CORDEIRO EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME, DANIELA GALVAO SPEROTTO, FABRICIA KADMILLY PEREIRA DA ROCHA DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requer a desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio da empresa ré no polo passivo, diante da impossibilidade de localização de bens da pessoa jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto ou pelo fato de a empresa estar “INAPTA”.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
27/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:31

Juntada de Petição de informação
21/10/2023 00:25

Publicado Despacho em 20/10/2023.
21/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802983-34.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INDEFIRO o pedido da parte autora, posto que, o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível.

Intime-se a parte autora para indicar novo endereço da parte ré ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
05/10/2023 11:26

Indeferido o pedido de RENAN COSTA CORDEIRO - CPF: *80.***.*30-59 (EXEQUENTE)
02/10/2023 08:44

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:04

Publicado Despacho em 21/09/2023.
25/09/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
09/08/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/05/2023 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/04/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:35

Conclusos para despacho
15/12/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2022 21:37

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 20:09

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2022 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:53

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:52

Juntada de Certidão
12/07/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 23:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 19:52

Conclusos para despacho
15/02/2021 19:51

Juntada de Certidão
11/12/2020 10:27

Juntada de Petição de intimação
19/11/2020 13:25

Juntada de intimação
10/11/2020 13:01

Juntada de intimação
03/09/2020 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 19:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 16:41

Conclusos para decisão
20/04/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 12:17

Conclusos para despacho
11/12/2019 12:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 21:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 17:14

Juntada de Ofício
08/08/2019 16:55

Conclusos para despacho
08/08/2019 16:55

Juntada de Certidão
08/08/2019 16:52

Juntada de carta precatória
30/07/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 13:49

Conclusos para despacho
16/07/2019 13:48

Juntada de Certidão
07/02/2019 18:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 08:04

Juntada de Ofício
29/08/2018 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 15:07

Conclusos para despacho
30/07/2018 15:04

Juntada de Certidão
26/02/2018 11:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 10:57

Juntada de carta precatória
21/02/2018 12:41

Juntada de Certidão
16/01/2018 19:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 17:24

Conclusos para despacho
07/12/2017 13:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 10:21

Conclusos para despacho
21/11/2017 09:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2017 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 17:35

Juntada de Certidão
04/09/2017 17:25

Juntada de Petição de certidão
04/09/2017 17:25

Juntada de Certidão
25/08/2017 17:13

Conclusos para despacho
25/08/2017 17:10

Juntada de Certidão
01/06/2017 08:28

Juntada de Certidão
31/05/2017 08:52

Juntada de carta precatória
26/05/2017 09:07

Juntada de Certidão
01/05/2017 22:53

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2017 22:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 18:03

Conclusos para despacho
27/03/2017 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2017 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2017 20:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 09:22

Conclusos para despacho
17/02/2017 08:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2017 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2017 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2017 18:58

Conclusos para despacho
20/01/2017 18:57

Juntada de Certidão
14/12/2016 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 17:36

Conclusos para despacho
06/12/2016 17:35

Juntada de Certidão
04/10/2016 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2016 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2016 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2016 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 18:44

Conclusos para despacho
23/08/2016 18:44

Juntada de Certidão
14/03/2016 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2016 00:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME em 07/03/2016 23:59:59.
26/02/2016 06:24

Decorrido prazo de RENAN COSTA CORDEIRO em 25/02/2016 23:59:59.
12/02/2016 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2016 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2015 17:36

Julgado procedente o pedido
13/08/2015 11:50

Conclusos para julgamento
13/08/2015 11:50

Expedição de .
06/08/2015 10:49

Audiência una realizada para 06/08/2015 10:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
06/08/2015 09:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2015 09:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2015 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2015 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2015 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2015 08:38

Audiência una designada para 06/08/2015 10:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2015 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2015

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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