13/06/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 08:08

Transitado em Julgado em 12/06/2024
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo de CHRYSTIAN LOPES DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:48

Publicado Sentença em 27/05/2024.
28/05/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0858535-03.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: CHRYSTIAN LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARINA LEAL ERNESTO DE AMORIM - PB17478 REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) REU: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
23/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:15

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:17

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2024 08:33

Conclusos ao Juiz Leigo
26/01/2024 08:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/01/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/01/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0858535-03.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRYSTIAN LOPES DA SILVA REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 26/01/2024 Hora: 08:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
15/11/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/01/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0858535-03.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: CHRYSTIAN LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARINA LEAL ERNESTO DE AMORIM - PB17478 REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer a concessão da antecipação de tutela provisória de urgência inaldita altera pars pleiteada, bem como sua confirmação na ocasião da sentença, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, c/c o art. 84 do CDC e dos artigos 2°, III e 3°, III, “b” da Lei 12.764 de 2012, com a finalidade de compelir a Ré a realizar o reembolso de 50% da referida medicação de alto custo, qual seja, o Canabidiol de CBD + THC - 20ml, uso regular e contínuo, conforme laudo em anexo, o que gerará um reembolso até a presente data de R$ 556,50 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) conforme notas fiscais anexas.

Em síntese, alega que é paciente CID-F 41.1 (Ansiedade generalizada), e conforme laudo médico, apresenta falha aos tratamentos convencionais, sendo indicado pelo seu médico o uso regular e contínuo do medicamento denominado "Óleo Esperança Laranja GOLD", terapia a base de CBD e THC, sendo que ao submeter o pedido de reembolso à ré, esta negou sob argumento de que a medicação solicitada não possui cobertura. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deflui-se dos autos que o requerente se ampara na determinação judicial para que o composto Canabidiol de CBD + THC possa ser regulamente comercializado mediante requisição médica e acompanhamento e fiscalização dos órgãos de controle, o que não se confunde com a liberação para cobertura pelos Planos de Saúde, ainda que se considere que o rol de medicamentos liberados para cobertura seja meramente exemplificativa.

A questão em análise não é pacífica, e deve ser analisada sob diversos prismas, não comportando decisão em caráter liminar e satisfativa como requerida.

Noutra perspectiva, não enxergo, numa primeira análise, qual a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que imponha a concessão das medidas ora pleiteadas antes mesmo da apreciação do mérito da demanda ao final do processo de conhecimento.

O sobredito artigo, esclarece que a tutela antecipada só será deferida se houver a reversibilidade da medida.

Caso haja a percepção de risco ou perigo iminente para a sua reversibilidade, a tutela não deverá ser concedida.

Por fim, ressalte-se que a não concessão da tutela ora pretendida, neste momento, não implica perigo de ineficácia da decisão final ou mesmo possibilidade de dano, porquanto, na hipótese de procedência do pedido, a parte será devidamente ressarcida haja vista que a empresa ré possui solidez suficiente.

Assim, nesse contexto, restando ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carece a produção mínima do elemento faltante, com a devida instrução processual.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela liminar.

Considerando que o presente feito é aderente ao “Juízo 100% Digital” determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/10/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 22:40

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 17:11

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829002-33.2022.8.15.2001

Condominio Residencial Parque Jardim Bou...

Zhilbelly da Mota Nunes

Advogado: Maria Gabriela de Morais Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/05/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0858367-98.2023.8.15.2001

John Anderson dos Santos Lima

Mustang Automoveis LTDA. - ME

Advogado: Gerson Dantas Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0856478-12.2023.8.15.2001

Cynthia Tribuzy Pereira de Mello

Condominio Almeida Park Residence

Advogado: Priscila Marsicano Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2023 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0018620-55.2015.8.15.2002

Paulo Ricardo Mendes de Santana

Graziel Silva de Lima

Advogado: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0857322-59.2023.8.15.2001

Terezinha de Jesus Amorim de Brito

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/10/2023 17:08

Exibir Processo