01/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL Processo nº 0817864-45.2017.8.15.2001 Ação Declaratória (Procedimento Comum) Autor: ANTÔNIO CARLOS FELIPE DOS SANTOS Réu: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EMENDA DA INICIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA PEÇA DE INGRESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO CPC. - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória proposta por ANTÔNIO CARLOS FELIPE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, em face do BANCO PAN S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial.

Verifica-se do caderno processual que a parte autora foi instada a emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto não atendeu a determinação deste juízo. É o Relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, o promovente, apesar de devidamente intimado para emendar a peça vestibular, deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido, conforme consta na certidão identificada no Id nº 86079414.

Preceitua o Código de Ritos, em seu art. 321, in verbis: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complemente, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. § único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” Assim, apresentada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 321, forçoso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, in verbis: "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - Indeferir a petição inicial;" Isto posto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que o faço com fulcro no art. 485, I do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 29 de março de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
20/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817864-45.2017.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos etc.

ANTONIO CARLOS FELIPE DOS SANTOS, qualificado à exordial, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação Declaratória em face do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

Pois bem, tratando-se de demanda em que o autor pretende ser ressarcido por juros remuneratórios, incidentes em tarifas bancárias declaradas ilegais em outro processo judicial, a apresentação da cópia integral dos autos da referida ação é imprescindível, caracterizando-se, portanto, como documento indispensável à propositura da demanda (art. 320 do CPC/15).

Desta feita, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a cópia integral do processo identificado na peça de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo relacionado à Meta-2 do CNJ.

João Pessoa, assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
15/09/2022 04:22

Juntada de Petição de informações prestadas
16/08/2022 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 20:10

Juntada de Petição de certidão
20/06/2022 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 01:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/05/2022 05:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FELIPE DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 16:59

Juntada de
12/04/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:03

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2022 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2021 13:35

Juntada de Certidão
28/10/2021 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FELIPE DOS SANTOS em 22/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 12:46

Conclusos para despacho
18/08/2020 23:45

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 14:24

Conclusos para despacho
10/06/2020 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FELIPE DOS SANTOS em 09/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 00:55

Juntada de Petição de procuração
08/05/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2019 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FELIPE DOS SANTOS em 17/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 12:13

Conclusos para despacho
16/04/2019 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
16/04/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 17:45

Declarada incompetência
11/12/2018 05:21

Decorrido prazo de eriberto da costa neves em 10/12/2018 23:59:59.
13/11/2018 17:35

Conclusos para despacho
08/11/2018 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2018 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
24/04/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
28/09/2017 18:52

Conclusos para despacho
23/09/2017 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2017 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2017 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 07:39

Conclusos para despacho
06/04/2017 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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