29/08/2025 02:14

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822344-90.2022.8.15.2001 [Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: ANALU BARBOSA ROBERTO REU: BANCO DO BRASIL S.A., VALOR INTERMEDIARIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS PELAS PARTES RÉS.

REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

INFUNDADA IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.

INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo as parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador; Vistos, etc.

Banco BMG S.A., ora réu, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id nº 113386157) contra a sentença prolatada (Id nº 112332220), alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao pedido de compensação dos créditos cedidos, uma vez que a anulação do contrato imporia o retorno das partes ao estado anterior e, consequentemente, a devolução do valor de R$ 21.590,05 (vinte e um mil, quinhentos e noventa reais e cinco centavos), creditado na conta da autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, nos termos do art. 182 do Código Civil; Banco Santander (Brasil) S.A., ora réu, já qualificado nos autos, também opôs Embargos de Declaração (Id nº 113197574), sustentando a existência de omissão na sentença (Id nº 112332220), pois, sob sua ótica, o julgado não teria analisado a tese de culpa exclusiva do consumidor, que, segundo alega, não teria agido com a devida diligência, e, de forma similar, por não ter sido deferido o pedido de restituição/compensação do valor de R$ 23.618,92 (vinte e três mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), como consequência do retorno das partes ao status quo ante.

A autora, devidamente intimada, apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (Id nº 113670483 e 113670477). É o breve relatório.

Decido.

A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material.

Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REQUISITOS.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.

Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifo nosso).

Destarte, considerando a similaridade dos argumentos, passo a analisar conjuntamente os fundamentos levantados pelas partes embargantes.

Da Análise Conjunta dos Embargos de Declaração Prima face, requerendo o acolhimento dos seus aclaratórios com efeitos infringentes, ambas as embargantes alegam ocorrência omissão, sustentando que a sentença não se pronunciou sobre o pedido de compensação dos créditos cedidos à autora, o que seria uma consequência lógica da anulação do negócio jurídico.

Ressalta-se, a priori, que não foi apresentado qualquer elemento capaz de demonstrar vício na sentença embargada.

Após detida análise dos argumentos perpetrados nos embargos de declaração, tem-se que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida, pois, o juízo não está vinculado a decidir conforme as pretensões e alegações da parte, mas sim, em consonância com a realidade fática existente no processo, de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário, dentro dos patamares legais próprios aplicáveis à espécie.

No caso sub examine, a questão da compensação foi expressamente enfrentada na sentença embargada (Id nº 112332220), a qual direcionou o direito de regresso dos bancos contra a empresa intermediária da fraude, uma vez que foi esta quem recebeu os valores em sua integralidade.

Da mesma forma, a tese de culpa exclusiva do consumidor, arguida pelo Banco Santander, foi devidamente afastada pela fundamentação da sentença, que reconheceu a responsabilidade objetiva dos bancos por falha na segurança, caracterizando a fraude como fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

Ora, como se percebe, não há omissão no decisum, mas simplesmente posicionamento jurídico divergente daquele defendido pela embargante, uma vez que o juízo analisou as provas colacionadas nos autos e proferiu decisão em estrita consonância com os pedidos e os elementos constantes do processo, restando patente que os objetivos dos presentes embargos é rediscutir a matéria já pormenorizadamente analisada, o que é vedado em sede de aclaratórios.

Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso.

O que se colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada.

Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício inadmissível no sistema processual então em vigor, na medida em que acarreta distorção dessa modalidade de recurso, uma vez que declarar determinada decisão não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar ou estabelecer disposição nova.

No afã de consolidar o entendimento adotado por este juízo, faço constar entendimento jurisprudencial, que em outros termos, ratifica o da sentença embargada.

In verbis: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE.

ERROS DE FATO.

ERROS DE DIREITO.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1.

Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2.

Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3.

A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ.

Precedentes. 4.

A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos.

Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6.

Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (grifo nosso) In casu, não há que se falar em ocorrência de omissão, visto que a matéria foi enfrentada por este juízo de maneira clara e inteligível, através de argumentos sólidos lançados para justificar as razões do convencimento do julgador, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado.

Entrementes, acaso as embargante não concordem com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela decisão.

Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de conteúdo a ser retificado.

Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, rejeito ambos os embargos de declaração, (Id nº 113197574 e Id nº 113386157), ante a ausência de fundamento jurídico que os ampare.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição
27/08/2025 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 11:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 02:40

Decorrido prazo de VALOR INTERMEDIARIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 18:28

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:16

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2025 09:16

Conclusos para julgamento
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de ANALU BARBOSA ROBERTO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de VALOR INTERMEDIARIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822344-90.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

No compulsar dos autos, vislumbra-se que o segundo promovido (VALOR INTERMEDIARIOS E INVESTIMENTOS EIRELI), regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, razão pela qual decreto a revelia do(a)(s) demandado(a)(s), aplicando, nos autos, o que determina o art. 346 do CPC: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único: o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra”.

Pois bem.

Antes de proceder ao saneamento e organização processual ou deliberar acerca da caracterização da hipótese de julgamento antecipado da lide, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.

Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me conclusos os autos para sentença.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição
11/10/2024 15:08

Determinada diligência
11/10/2024 15:08

Decretada a revelia
16/08/2024 23:01

Juntada de provimento correcional
25/04/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:16

Decorrido prazo de VALOR INTERMEDIARIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:05

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822344-90.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se o promovido para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da liminar concedida na decisão de Id nº 58140034, ficando ciente que a não comprovação dará ensejo à majoração da multa imposta, sem prejuízo da execução, em tempo oportuno, do quantum devido pelo não atendimento da tutela de urgência concedida.

João Pessoa, 07 de abril de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
07/04/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 19:42

Conclusos para decisão
26/10/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:57

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 10ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0822344-90.2022.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte VALOR INTERMEDIARIOS E INVESTIMENTOS EIRELI - CNPJ: 42.***.***/0001-83 foi devidamente citada, conforme AR ID 74811771, todavia decorreu o prazo sem qualquer manifestação.

João Pessoa-PB, em 19 de outubro de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário
19/10/2023 20:36

Juntada de
18/10/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 01:42

Decorrido prazo de VALOR INTERMEDIARIOS E INVESTIMENTOS EIRELI em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 15:49

Juntada de Petição de certidão
08/06/2023 08:37

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:15

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:14

Juntada de informação
14/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 20:51

Juntada de
04/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/01/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:21

Conclusos para decisão
26/07/2022 10:19

Juntada de Informações prestadas
11/07/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 20:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 20:46

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:23

Juntada de Petição de réplica
21/06/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 08:35

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 08:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/06/2022 23:59.
15/06/2022 11:19

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 11:14

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 16:50

Juntada de Petição de resposta
06/06/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 13:32

Juntada de diligência
18/05/2022 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 09:02

Juntada de diligência
16/05/2022 19:40

Expedição de Mandado.
16/05/2022 19:40

Expedição de Mandado.
16/05/2022 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/05/2022 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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