22/03/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2024 09:07

Determinado o arquivamento
13/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
12/03/2024 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 22:05

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 13:29

Juntada de Ofício
19/02/2024 10:22

Expedição de Mandado.
12/02/2024 15:20

Determinado o arquivamento
08/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:30

Deferido o pedido de
02/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:46

Juntada de Ofício
02/02/2024 10:45

Processo Desarquivado
27/12/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 01:20

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001103-06.2007.8.15.0551 [Execução Fiscal ] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: DAMIAO DUARTE DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Vislumbrando uma possível ocorrência de prescrição intercorrente, este Juízo intimou a parte exequente para se manifestar, e, em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, firmou entendimentos acerca da extinção do processo com resolução do mérito, com base na prescrição intercorrente, no caso dos autos.

As teses firmadas no julgado citado, indicam que: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

No julgamento dos Embargos de Declaração, interpostos pela Fazenda Pública, nos autos do processo indicado acima, foram explicitadas ainda mais as regras referentes a prescrição intercorrente, aplicáveis ao caso em questão.

Vejamos.

De forma mais simples e direta, podemos citar para exemplo as seguintes situações mais corriqueiras de uma execução fiscal, sem a intenção de esgotar todas as hipóteses possíveis: • SITUAÇÃO 1: Execução fiscal ajuizada fora do prazo da prescrição ordinária.

Neste caso, havendo ou não citação, havendo ou não despacho que a ordena, ocorre a prescrição ordinária, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP.

Não há que se falar em prescrição intercorrente. • SITUAÇÃO 2: Execução fiscal ajuizada dentro do prazo da prescrição ordinária.

Neste caso, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP, não há mais que se falar na prescrição ordinária, somente podendo ocorrer a prescrição intercorrente do art. 40, da LEF, donde derivam as situações seguintes. • SITUAÇÃO 3: Ocorrendo a "situação 2", a citação do devedor pelo correio no endereço informado pela Fazenda Pública é frustrada (AR - negativo).

Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública, iniciam-se os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente.

Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a citação (v.g., por oficial de justiça ou por edital) sob pena de ocorrer a prescrição.

Ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. • SITUAÇÃO 4: Ocorrendo a citação (ainda que por edital) dentro dos prazos do art. 40, da LEF, (normalmente 1a + 5a), os bens não são encontrados.

Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção).

Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a constrição efetiva, v.g., bloqueio de ativos, sob pena de ocorrer a prescrição (aqui observar a tese vinculante "4.3.").

Ocorrendo a contrição efetiva requerida dentro dos prazos (tese vinculante "4.3."), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. • SITUAÇÃO 5: Os bens objeto de constrição são arrematados em leilão (arrematação perfeita, acabada e irretratável - art. 903, CPC/2015).

Neste caso, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que a arrematação perfectibilizou-se e que a dívida restante se encontra desguarnecida (ausência de bens) - independentemente de determinação expressa do Juízo de suspensão do feito para que a Fazenda Pública indique novos bens - iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção).

Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar nova constrição efetiva sob pena de ocorrer a prescrição intercorrente (aqui observar a tese vinculante "4.3.").

A situação se renova a cada nova arrematação.

Pelo que consta dos autos: Citado em 25/02/2008.

Comunicado da ausência de bens (12/06/2006) *id 25456716 - Pág. 21.

Suspensa a execução pelo art. 40 da LEF em 08/02/2011.

Sem bens.

Suspenso novamente em 11/06/2012.

Sem bens no RENAJUD (ID 25456716 - Pág. 90).

Realizadas diligências, todas infrutíferas (id 25456718 - Pág. 29), em 21/08/2017.

Observa-se que nesse momento o processo já estava prescrito, visto que a prescrição se consumou em 07/02/2011, sem que se tenha verificado causa interruptiva ou suspensiva.

Essa prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, depois de ouvida a Fazenda Pública.

ISTO POSTO, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal c/c Súmula 314/STJ, reconheço a prescrição intercorrente, e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicado e registrado eletronicamente.

INTIMEM-SE.

Remígio/PB, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
01/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:01

Declarada decadência ou prescrição
20/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n. 0001103-06.2007.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

Citado em 25/02/2008.

Comunicado da ausência de bens (12/06/2006) *id 25456716 - Pág. 21.

Suspensa a execução pelo art. 40 da LEF em 08/02/2011.

Sem bens.

Suspenso novamente em 11/06/2012.

Sem bens no RENAJUD (ID 25456716 - Pág. 90).

Realizadas diligências, todas infrutíferas (id 25456718 - Pág. 29), em 21/08/2017.

Observa-se que nesse momento o processo já estava prescrito, visto que a prescrição se consumou em 07/02/2011.

Assim, antes de sentenciar, em respeito ao princípio da não surpresa, abro prazo de 10 dias para manifestação sobre a prescrição intercorrente.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
17/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:20

Determinada Requisição de Informações
16/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 06:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
04/09/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
15/08/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 07:48

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:46

Juntada de comunicações
20/04/2023 08:42

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:50

Conclusos para despacho
25/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:36

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:06

Juntada de documento de comprovação
31/01/2023 12:34

Juntada de Alvará
21/11/2022 15:11

Juntada de documento de comprovação
29/08/2022 11:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/06/2022 09:55

Expedido alvará de levantamento
21/06/2022 09:49

Juntada de comunicações
20/06/2022 07:53

Conclusos para despacho
20/06/2022 07:52

Desentranhado o documento
20/06/2022 07:52

Cancelada a movimentação processual
20/06/2022 07:51

Juntada de Informações
19/06/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 07:44

Conclusos para despacho
13/05/2022 09:29

Juntada de Informações
02/05/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 07:37

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 11:33

Juntada de Certidão oficial de justiça
28/03/2022 11:26

Expedição de Mandado.
03/03/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 11:00

Conclusos para despacho
11/02/2022 04:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 08:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2021 13:42

Conclusos para despacho
15/09/2021 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 07:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 10:55

Conclusos para despacho
13/07/2021 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 20:50

Juntada de diligência
10/06/2021 08:15

Expedição de Mandado.
10/06/2021 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 11:17

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 07:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 13:15

Conclusos para despacho
28/04/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2021 10:32

Conclusos para despacho
24/02/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 09:49

Conclusos para despacho
27/10/2020 20:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 09:32

Conclusos para despacho
26/08/2020 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2020 22:09

Juntada de Petição de diligência
08/08/2020 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/08/2020 23:59:59.
09/06/2020 13:39

Expedição de Mandado.
09/06/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 11:18

Conclusos para despacho
08/04/2020 19:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 13:56

Conclusos para despacho
18/02/2020 13:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/11/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 16:22

Juntada de ato ordinatório
21/10/2019 08:40

Processo migrado para o PJe
17/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 17: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
17/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2019 NF 145/1
17/10/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 10/2019 11:51 TJEREPR
26/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2019
20/06/2019 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 02: 05/2019 03 MESES
02/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2019
23/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2019
12/03/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2019
13/12/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/12/2018 FAZEND
25/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2018
19/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2018
03/10/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 10/2018 D001678180551 10:02:18 002
20/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 09/2018 DAMIAO DUARTE DE OLIVEIRA
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
26/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2018
13/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 P002700170551 12:21:20 FAZENDA
21/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 P000420180551 12:21:20 FAZENDA
20/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018 P000420180551 12:36:15 FAZENDA
20/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2018
20/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/02/2018
19/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 01/2018
13/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2017
06/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2017
31/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P002700170551 11:31:55 FAZENDA
31/10/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2017
27/09/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 27: 09/2017 FAZENDA ESTADUAL
21/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017
30/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2017
27/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2017 P001514170551 09:08:16 FAZENDA
26/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017 P001514170551 13:29:13 FAZENDA
26/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2017
24/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/05/2017
28/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2017
17/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2017 P000359170551 10:26:24 FAZENDA
17/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2017
16/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2017 P000359170551 12:12:13 FAZENDA
16/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2017
23/02/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/02/2017
10/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 11/2016
06/07/2016 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 29: 06/2016 3MESES
29/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2016
16/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2016
25/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 05/2016
12/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/05/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2016
14/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2016
11/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016
27/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2016 P001030150551 08:02:53 FAZENDA
27/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2016 P000091160551 08:02:53 FAZENDA
26/01/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2016
25/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2016 P000091160551 11:22:55 FAZENDA
10/12/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/12/2015
23/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2015
13/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
28/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014
25/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2015
14/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2015 P001030150551 12:24:18 FAZENDA
14/05/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2015
16/04/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/04/2015
31/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2015
17/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2015
02/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 02/2015
25/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2014
14/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2014
14/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2014
02/07/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/07/2014
05/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 05/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 04: 12/2013
05/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2013
22/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2013
01/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2013
20/09/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/09/2013
30/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2013
24/07/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24072012
24/07/2012 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 24072013
23/07/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23072012
15/06/2012 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 15062012
12/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012
12/06/2012 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 12062012
12/06/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12062012
30/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052012
28/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052012
23/05/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23052012
16/05/2012 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16052012
11/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052012
11/05/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10052012
08/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052012
27/04/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27042012
13/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042012
13/04/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 18042012
02/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042012
28/03/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22032012
28/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27032012
01/03/2012 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01032012
10/02/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10022012
09/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022011
09/02/2011 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 08022012
17/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012011
30/11/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112010
23/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112010
16/11/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07112010
09/08/2010 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 06092010
21/06/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16062010
15/06/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27052010
13/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052010
13/05/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13052010
11/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052010
29/04/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27042010
29/04/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 290420103
22/04/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20042010
30/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032010
30/03/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30032010
23/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032010
19/03/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18032010
03/03/2010 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03032010
17/02/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17022010
11/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022010
08/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022010
04/02/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04022010
17/02/2009 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 01122009
02/12/2008 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01122008
12/11/2008 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 11112008
12/11/2008 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12112008
03/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112008
03/11/2008 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 03112008
03/11/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03112008
08/10/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102008
02/09/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01092008
13/08/2008 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13082008
30/06/2008 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30062008
09/06/2008 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 06062008
16/05/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052008
16/05/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16052008
13/05/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052008
28/04/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28042008
25/03/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250320081DAMIAO DUARTE
17/03/2008 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03032008
17/03/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13032008
28/02/2008 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27022008
26/02/2008 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 20022008
14/02/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022008
14/02/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14022008
14/02/2008 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14022008
11/02/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022008
14/01/2008 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 14012008
12/12/2007 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12122007 RED1
12/12/2007 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2007

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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