27/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
16/07/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA RITA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 04:45

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av.

João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0831341-62.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARIA RITA DA SILVA REU: CONSTRUTORA EARLEN LTDA, GM ENGENHARIA LIMITADA DIREITO CIVIL.

DIREITO IMOBILIÁRIO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

COMPRA DE IMÓVEL QUITADO.

AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME Ação de adjudicação compulsória ajuizada por MARIA RITA DA SILVA contra CONSTRUTORA EARLEN LTDA. e GM ENGENHARIA LTDA., em razão da ausência de formalização da escritura definitiva de imóvel adquirido pela autora, apesar da quitação do preço e da posse do bem.

A autora celebrou contrato de compromisso de compra e venda com a GM Engenharia Ltda., que sucedeu a titular registral Construtora Earlen Ltda., ambas cientes da negociação e sem oposição ao pedido de adjudicação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a validade da citação por edital da ré GM Engenharia Ltda.; (ii) definir se esta é parte legítima para responder à demanda, mesmo não sendo titular registral do imóvel; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a adjudicação compulsória do imóvel quitado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital da GM Engenharia Ltda. é válida, tendo sido antecedida por exaustivas diligências e consultas a sistemas oficiais, nos termos do art. 256 do CPC, o que autoriza a medida excepcional.

A GM Engenharia Ltda., como parte contratante da autora, que recebeu o pagamento do imóvel e forneceu declaração de quitação, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, mesmo não sendo a titular do registro, conforme a jurisprudência majoritária.

Comprovados o contrato, o pagamento integral do preço e a posse pela autora, bem como a recusa ou inércia das rés em outorgar a escritura pública, estão preenchidos os requisitos legais para a adjudicação compulsória do bem, com base no art. 1.418 do Código Civil e no art. 16 do Decreto-Lei nº 58/1937.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré, nos termos do art. 256 do CPC.

O promitente vendedor que firmou contrato e recebeu integralmente o valor do imóvel possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, ainda que não seja o titular formal do registro.

Quitado o preço e demonstrada a resistência injustificada à lavratura da escritura definitiva, é cabível a adjudicação compulsória do imóvel, sendo a sentença título hábil ao registro da propriedade em nome do promitente comprador.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC, arts. 72, II, 256 e 487, I; Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1020370-41.2022.8.26.0477, rel.

Desª Maria do Carmo Honório, j. 26.01.2025; TJSC, APL nº 5018676-64.2023.8.24.0064, relª.

Desª Haidée Denise Grin, j. 05.06.2025.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO MARIA RITA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, com pedido de outorga de escritura definitiva, em face de CONSTRUTORA EARLEN LTDA. e GM ENGENHARIA LIMITADA, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu o apartamento nº 510, Bloco B, do Condomínio Val Paraíso, situado na Rua Bacharel Irenaldo de Albuquerque Chaves, 201, no bairro Bessa, João Pessoa/PB, por meio de contrato firmado com a ré GM Engenharia Ltda., tendo quitado integralmente o valor acordado.

Aduz que, apesar da quitação e da posse do imóvel, não logrou êxito na formalização da escritura pública, uma vez que o bem ainda permanece registrado em nome da primeira ré, Construtora Earlen Ltda., a qual o teria transferido à segunda ré (GM Engenharia), esta última responsável pela venda direta à autora.

Afirma que ambas as rés forneceram declarações autorizando a escrituração e transferência, sem, contudo, efetivar o registro imobiliário.

Requereu a concessão da justiça gratuita e, ao final, a procedência da demanda, com a adjudicação judicial do imóvel.

Deferida a justiça gratuita e determinada a citação dos promovidos (iD. 59541748).

A promovida Construtora Earlen Ltda. apresentou petição informando que não se opõe ao pleito de adjudicação compulsória formulado pela parte autora, alegando que o imóvel já não mais lhe pertencia quando da celebração do negócio (iD. 62075873).

A parte demandada GM Engenharia Ltda. não foi encontrada nos endereços indicados e, após esgotadas todas as tentativas, foi realizada sua citação por edital (iD. 90343837).

Ato contínuo, a GM Engenharia Ltda. foi representada por curadora especial, a qual apresentou contestação genérica, alegando, em suma: (i) nulidade da citação por edital; (ii) ilegitimidade passiva; e (iii) ausência de obrigação da requerida quanto à outorga da escritura.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora permaneceu inerte e as promovidas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Quanto à alegação de nulidade da citação por edital A curadora especial da GM Engenharia Ltda. alega que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização da empresa, havendo supostos endereços não diligenciados.

Contudo, tal alegação não se sustenta diante da análise dos autos.

Verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização da ré, inclusive com expedição de mandados, pesquisa em sistemas como INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD, todas infrutíferas.

Apenas após essas tentativas foi autorizada a citação por edital, conforme permite o art. 256 do CPC, quando o demandado estiver em local incerto e não sabido e frustradas as tentativas de citação pessoal.

Nesse sentido, não há vício a ser sanado.

A citação editalícia observou o devido processo legal, não havendo prejuízo à parte ré, que foi regularmente representada por curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC.

Rejeito, pois, a preliminar.

No tocante à argumentação de ilegitimidade passiva da GM Engenharia Ltda.

A tese de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento.

Consoante prova documental, a autora firmou contrato de compromisso de compra e venda diretamente com a GM Engenharia, que recebeu o valor pactuado e forneceu declaração de quitação.

Ainda que o imóvel esteja formalmente registrado em nome da Construtora Earlen, esta declarou expressamente nos autos que transferiu o imóvel à GM Engenharia e não se opõe à adjudicação.

Ora, se a GM Engenharia foi quem negociou com a autora, recebeu o pagamento e assumiu a obrigação de viabilizar a transmissão do domínio, é parte legítima para figurar no polo passivo.

Conforme jurisprudência pacífica, a ação de adjudicação compulsória pode ser ajuizada contra quem tenha firmado o contrato de promessa de compra e venda, ainda que não seja o titular formal da matrícula, desde que esteja em condições de viabilizar a transferência, o que se aplica ao presente caso.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

INTERESSE PROCESSUAL.

CONFIGURAÇÃO.

PRECEDENTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA.

CONSTATAÇÃO.

RECEBIMENTO DA TITULARIDADE DOMINIAL DO BEM POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.

TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU DONO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE.

ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL.

APLICAÇÃO.

PRINCÍPIO DA "SAISINE".

OBSERVÂNCIA.

PRECEDENTE.

INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO.

NECESSIDADE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

OCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.

OBSERVÂNCIA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA ANULADA.

ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO.

INADMISSIBILIDADE, NESTE MOMENTO.

PRECEDENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A parte possui interesse processual quando a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2.

Por força do princípio da saisine, aberta a sucessão, o domínio dos bens da herança transmitem-se imediatamente aos herdeiros, independentemente de qualquer formalidade. 3.

O titular registral do imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de adjudicação compulsória. 4.

Segundo entendimento desta Câmara, em respeito ao princípio da continuidade registral, é necessária a inclusão do proprietário registral de imóvel objeto de pedido de adjudicação, além de quem participou da cadeia de cessão de direitos relativos ao bem. (TJSP; Apelação Cível 1020370-41.2022.8.26.0477; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) (TJSP; AC 1020370-41.2022.8.26.0477; Praia Grande; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria do Carmo Honório; Julg. 26/01/2025).

Grifo nosso.

Portanto, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO A ação de adjudicação compulsória apresenta-se como remédio jurídico posto à disposição daquele que adquiriu bem imóvel, mediante contrato de compromisso de compra e venda ou cessão desses direitos, desde que devidamente quitado, e que não logrou êxito em obter o domínio sobre o bem, ante a recusa ou omissão injustificada da outorga da escritura pública pelo promitente vendedor, ou proprietário registral.

No caso dos autos, comprovou-se que a autora firmou contrato com a GM Engenharia Ltda., pagou integralmente o valor ajustado e tomou posse do imóvel.

Consta, ainda, autorização da Construtora Earlen Ltda., para escrituração e declaração de que a unidade foi quitada e transferida à GM Engenharia.

A ausência de outorga da escritura configura inadimplemento contratual, autorizando a adjudicação compulsória do bem, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência dos réus.

Alegação de ilegitimidade passiva.

Rejeição.

Proprietário registral que é parte legítima para responder à pretensão adjudicatória.

Cadastro dominial comprovado.

Ausência de relação contratual direta entre autores e réus.

Irrelevância.

Cadeia de cessões documentada.

Titularidade dos direitos transmitida.

Desnecessidade de inclusão da promitente vendedora.

Ação que visa suprir a vontade do proprietário registral.

Ausência de litisconsórcio passivo necessário.

Arguição de ausência de quitação.

Improcedência.

Contrato expressamente reconhece o pagamento do preço.

Averbação do cancelamento de hipoteca junto à matrícula do imóvel.

Prova do adimplemento.

Resistência à outorga da escritura configurada.

Notificação extrajudicial e conduta processual dos réus.

Pressupostos da adjudicação presentes.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do imóvel.

Observância dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença mantida.

Honorários recursais fixados.

Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5018676-64.2023.8.24.0064; Sétima Câmara de Direito Civil; Relª Desª Haidée Denise Grin; Julg. 05/06/2025).

Grifo nosso.

A sentença judicial supre a declaração de vontade da parte inadimplente, conforme autorizado também pelo art. 16 do Decreto-Lei nº 58/1937.

Logo, presentes todos os requisitos legais (contrato, quitação e recusa ou inércia), impõe-se a procedência do pedido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA RITA DA SILVA na presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, para: a) DECLARAR adjudicado à autora o imóvel descrito como apartamento nº 510, Bloco B, do Residencial Val Paraíso, situado na Rua Bacharel Irenaldo de Albuquerque Chaves, nº 201, bairro Bessa, João Pessoa/PB, com suas acessões e benfeitorias, reconhecendo-lhe o direito de propriedade; b) DETERMINAR a expedição de carta de adjudicação para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, uma vez pagos os emolumentos eventualmente devidos; c) A sentença supre a declaração de vontade das rés, servindo como título hábil para registro.

CONDENO as promovidas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada.

João Pessoa, data eletrônica.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
13/06/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/02/2025 11:28

Determinação de redistribuição por prevenção
17/02/2025 11:28

Reconhecida a prevenção
12/02/2025 01:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA RITA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EARLEN LTDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA RITA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:21

Juntada de Petição de cota
02/10/2024 01:24

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831341-62.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/09/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 01:53

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LIMITADA em 08/07/2024 23:59.
16/05/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 11:41

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 00:47

Publicado Edital em 15/05/2024.
15/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 8ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0831341-62.2022.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 8ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por MARIA RITA DA SILVA em desfavor de CONSTRUTORA EARLEN LTDA e GM ENGENHARIA LIMITADA.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido GM ENGENHARIA LIMITADA, atualmente em lugar incerto e não sabido, por este não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 13 de maio de 2024.

Eu, ALEX OLINTO DOS SANTOS.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.
13/05/2024 12:32

Expedição de Edital.
13/05/2024 12:06

Determinada diligência
13/05/2024 12:06

Deferido o pedido de
09/05/2024 18:04

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:24

Decorrido prazo de MARCO JACOME VALOIS TAFUR em 07/05/2024 23:59.
24/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:16

Expedição de Mandado.
18/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 22:06

Conclusos para despacho
17/04/2024 22:06

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA RITA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
20/02/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 17:33

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LIMITADA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EARLEN LTDA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:13

Outras Decisões
31/01/2024 13:07

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:27

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Aguarde-se em cartório o prazo de trinta dias para impulsionamento do feito.
27/11/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:23

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:55

Decorrido prazo de MARIA RITA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EARLEN LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:46

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LIMITADA em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.
21/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831341-62.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 19 de outubro de 2023 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 12:28

Expedição de Mandado.
07/09/2023 16:54

Deferido o pedido de
22/08/2023 12:47

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de MARIA RITA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EARLEN LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LIMITADA em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
28/06/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 16:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/04/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 10:51

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 08:39

Expedição de Mandado.
17/04/2023 08:37

Expedição de Mandado.
17/03/2023 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 08:43

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 12:14

Expedição de Mandado.
10/03/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:18

Conclusos para despacho
24/11/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA RITA DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
01/11/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:12

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 00:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 00:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 00:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 00:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/07/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 10:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/07/2022 17:12

Expedição de Mandado.
04/07/2022 17:12

Expedição de Mandado.
09/06/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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