23/11/2023 07:45

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:45

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 16/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:33

Publicado Sentença em 23/10/2023.
21/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826778-11.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] AUTOR: TIAGO ALMEIDA ROCHA REU: MAGAZINE LUIZA S/A, ELECTROLUX DO BRASIL S/A SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de indenização proposta por Tiago Almeida Rocha contra Magazine Luiza S/A e Eletrolux do Brasil S/A, todos devidamente qualificadas nos autos.

O processo encontra-se em regular trâmite e aportou petição conjunta, subscrita pelo autor e pela demandada Electrolux do Brasil S/A, informando a realização de acordo entre as partes e pugnando por sua homologação, com extinção total do processo. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Assim, não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação prévia de petição por qualquer interessado.

Campina Grande (PB), 19 de outubro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
19/10/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:49

Homologada a Transação
19/10/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 20:15

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:12

Juntada de petição
24/08/2023 08:39

Juntada de comunicações
23/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/08/2023 02:48

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:48

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:29

Conclusos para julgamento
01/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:58

Conclusos para despacho
20/07/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 20:21

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:53

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 11:40

Juntada de Petição de certidão
16/06/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:07

Conclusos para julgamento
06/04/2023 02:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:29

Conclusos para despacho
14/03/2023 23:52

Juntada de Petição de réplica
06/02/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 08:48

Conclusos para despacho
05/02/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 11:53

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 09:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/11/2022 23:15

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:16

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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