TJPB - 0109509-57.2012.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/06/2025 09:56
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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03/02/2025 12:39
Arquivado Definitivamente
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03/02/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/11/2024 08:00
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
11/10/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 15:33
Processo Desarquivado
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23/09/2024 11:57
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 16:26
Arquivado Definitivamente
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21/08/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 08:56
Indeferido o pedido de ALCIRLENE RIBEIRO DE QUEIROZ - CPF: *34.***.*65-64 (EXEQUENTE)
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16/08/2024 23:00
Juntada de provimento correcional
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07/05/2024 07:47
Conclusos para despacho
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06/05/2024 17:32
Juntada de Petição de petição
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24/04/2024 08:17
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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12/04/2024 00:48
Publicado Despacho em 12/04/2024.
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12/04/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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11/04/2024 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0109509-57.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] EXEQUENTE: ALCIRLENE RIBEIRO DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277 EXECUTADO: JMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS - PB14720, DIEGO DE SOUSA DUTRA - PB14835 DESPACHO
Vistos.
Ato ordinatório de id 86316021 inadequado, já que tal intimação dar-se-á no TJPB, nos autos do AI 0824852 61.2023.8.15.0000.
Intime-se novamente a parte exequente para para impulsionar o cumprimento da sentença, em quinze dias, já que não fora concedido efeito suspensivo ao agravo.
Cumpra-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
10/04/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2024 09:46
Conclusos para despacho
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04/04/2024 01:00
Decorrido prazo de JMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
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28/02/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/11/2023 11:09
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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16/11/2023 16:40
Juntada de Petição de petição
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23/10/2023 00:24
Publicado Decisão em 23/10/2023.
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21/10/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
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20/10/2023 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0109509-57.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] EXEQUENTE: ALCIRLENE RIBEIRO DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277 EXECUTADO: JMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS - PB14720, DIEGO DE SOUSA DUTRA - PB14835 DECISÃO
Vistos.
Defiro o pedido de pesquisas de bens do devedor perante o SNIPER.
Seguem relatórios em anexo.
Doutra banda, como já dito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se fez no limiar do cumprimento de sentença, desprovido de petição que exponha os pressupostos necessários à instauração do incidente, ou seja, sem descrição de qualquer fundamento de fato que indique as causas para sua instauração, como reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.
Ainda, não trouxe a informação do nome dos sócios e seus respectivos CPFs.
Destarte, diante das considerações, INDEFIRO, por ora, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica.
Concedo prazo de 15 dias para impulso do cumprimento da sentença/execução.
Decorrido o prazo acima assinalado sem qualquer requerimento, SUSPENDO O CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENA/EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo.
Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada.
Publicada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
19/10/2023 09:08
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 09:08
Outras Decisões
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16/10/2023 08:13
Conclusos para despacho
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09/10/2023 08:56
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 05:23
Publicado Decisão em 19/09/2023.
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21/09/2023 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
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15/09/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 14:53
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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13/09/2023 07:07
Conclusos para despacho
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10/09/2023 13:34
Juntada de Petição de petição
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15/08/2023 08:04
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 08:04
Indeferido o pedido de ALCIRLENE RIBEIRO DE QUEIROZ - CPF: *34.***.*65-64 (EXEQUENTE)
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04/08/2023 10:04
Conclusos para despacho
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26/05/2023 14:12
Juntada de Petição de petição
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15/05/2023 19:01
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2023 09:06
Conclusos para despacho
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06/12/2022 22:20
Juntada de Petição de petição
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03/11/2022 11:54
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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02/11/2022 16:54
Conclusos para despacho
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25/07/2022 14:05
Juntada de Petição de petição
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06/07/2022 15:41
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2022 08:33
Conclusos para despacho
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04/02/2022 23:02
Juntada de Petição de petição
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23/01/2022 21:36
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2022 21:36
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2021 11:29
Conclusos para despacho
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29/07/2021 01:09
Decorrido prazo de JMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 28/07/2021 23:59:59.
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30/06/2021 19:55
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 19:54
Ato ordinatório praticado
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21/10/2020 01:23
Decorrido prazo de JMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 20/10/2020 23:59:59.
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24/09/2020 15:34
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2020 15:32
Juntada de Certidão
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16/09/2020 01:22
Decorrido prazo de JMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 15/09/2020 23:59:59.
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20/08/2020 15:53
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2020 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2020 22:39
Juntada de Petição de substabelecimento
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12/02/2020 15:30
Conclusos para despacho
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05/02/2020 03:01
Decorrido prazo de ALCIRLENE RIBEIRO DE QUEIROZ em 04/02/2020 23:59:59.
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29/01/2020 17:03
Juntada de Petição de informações prestadas
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12/12/2019 11:29
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2019 11:27
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2019 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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24/04/2019 19:45
Conclusos para despacho
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27/03/2019 00:56
Decorrido prazo de JMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 26/03/2019 23:59:59.
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20/02/2019 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2019 17:41
Conclusos para despacho
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19/02/2019 17:41
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2019 17:39
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2019 17:35
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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22/01/2019 14:22
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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12/12/2018 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2018 18:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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13/11/2018 18:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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13/11/2018 18:07
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/10/2018 18:16
Conclusos para despacho
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21/09/2018 01:11
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVARENGA PEDROSA DE ALMEIDA em 20/09/2018 23:59:59.
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21/09/2018 01:11
Decorrido prazo de JMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 20/09/2018 23:59:59.
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21/09/2018 01:11
Decorrido prazo de ALCIRLENE RIBEIRO DE QUEIROZ em 20/09/2018 23:59:59.
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31/08/2018 12:58
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2018 12:57
Ato ordinatório praticado
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30/08/2018 15:35
Juntada de Certidão
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30/08/2018 15:21
Processo migrado para o PJe
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29/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 29: 08/2018 P034409172003 14:38:56 JMA CON
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29/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTRA-RAZOES 29: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
-
29/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2018 NF 128/1
-
29/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 08/2018 14:39 TJECGL1
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04/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2018
-
06/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 06: 06/2017 P034409172003 17:49:13 JMA CON
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17/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 11/2016
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17/11/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 17: 11/2016
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22/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2016 NF 166/1
-
16/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2016
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09/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2016
-
08/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 08: 09/2016 PA12347162003 17:20:22 ALCIRLE
-
08/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ADESIVO 08: 09/2016 PA12348162003 17:20:22 ALCIRLE
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05/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2016
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02/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 02: 09/2016 PA12347162003 02/09/2016 13:42
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02/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RECURSO ADESIVO 02: 09/2016 PA12348162003 02/09/2016 13:45
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23/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/08/2016 016277PB
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16/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 08/2016 NOTA DE FORO
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09/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2016
-
09/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 09: 08/2016 P051095162003 17:30:23 JMA CON
-
09/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2016 NF 137/1
-
29/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2016
-
29/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2016
-
28/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 28: 06/2016 P051095162003 17:55:13 JMA CON
-
14/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 06/2016 NOTA DE FORO
-
14/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/06/2016 007201PB
-
07/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2016 NF 97/16
-
19/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 04/2016 SENT.LV.51,F.121/127
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06/04/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 06: 04/2016
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14/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 18: 11/2015
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18/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2015 P091931152003 17:54:11 ALCIRLE
-
18/11/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 11/2015 CERTIFICADO PRAZO
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05/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2015 P091931152003 16:21:59 ALCIRLE
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13/10/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 10/2015 NOTA DE FORO
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07/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2015 NF 178/1
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10/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2015
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09/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2015 PA15630152003 08:31:40 JMA CON
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09/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2015
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04/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2015 PA15630152003 04/09/2015 09:27
-
04/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 09/2015
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16/06/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/06/2015 007201PB
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01/06/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 05/2015 NOTA DE FORO
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11/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2015 NF 80/15
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11/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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28/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2014
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28/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014
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25/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2014
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18/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2014
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27/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 27: 05/2014
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27/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2014
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21/03/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 03/2014
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20/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2014 DEVOLVIDOS ADV.AUTOR
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11/03/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/03/2014 016277PB
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04/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013 A IMPUGNACAO
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20/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2013 PETICAO
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20/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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29/08/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2013 INT EM CARTORIO
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15/08/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 15: 08/2013
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14/08/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2013
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07/08/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2013 INT EM CARTORIO AUTOR
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07/08/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/08/2013 016277PB
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28/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2013 INTIMAR AUTOR
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14/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2013 PETICAO
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14/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2013
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11/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 02/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 04: 03/2013
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05/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 02/2013
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23/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112012 NF 200: 12
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23/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112012 NF 200: 12
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23/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 231120121JMA CONSTRUCO
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12/10/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12102012 CITACAO
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11/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102012
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04/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102012
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03/10/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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03/10/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03102012 1975
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2012
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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