TJPB - 0809730-19.2023.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

DALVA XAVIER CAXIAS

CPF *62.***.*10-25

Advogados

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB: 17429/MS

CPF *08.***.*83-19

CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO

OAB: 25192/PB

CPF *54.***.*13-43

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB: 5553/RN

CPF *08.***.*95-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/12/2023 22:20

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 10:17

    Juntada de Informações prestadas

  • 05/12/2023 10:15

    Juntada de cálculos

  • 05/12/2023 10:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/11/2023 18:27

    Juntada de Alvará

  • 28/11/2023 20:12

    Transitado em Julgado em 28/11/2023

  • 15/11/2023 00:50

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 14/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 09:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/10/2023 00:30

    Publicado Sentença em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809730-19.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito] AUTOR: DALVA XAVIER CAXIAS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

    SENTENÇA Após a prolação da sentença de id.78419293, as partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id. 80497322), requerendo a homologação da referida transação.

    DECIDO.

    Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

    Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

    HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

    Custas nos termos da sentença de id.78419293.

    Honorários na forma pactuada.

    Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.

    Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

    Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

    Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

    Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

    Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

    Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

    Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

    Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

    Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

    Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

    JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

    Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

  • 18/10/2023 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 20:38

    Homologada a Transação

  • 10/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 12:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/10/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 16:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/09/2023 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2023 14:29

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 01:16

    Publicado Sentença em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 29/08/2023 19:54

    Julgado procedente o pedido

  • 25/08/2023 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:10

    Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 19/07/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/06/2023 11:48

    Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

  • 28/06/2023 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:22

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 15/06/2023 09:22

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/06/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

  • 14/06/2023 09:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2023 15:23

    Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 14:27

    Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 15/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 14:27

    Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 11:38

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/06/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

  • 24/04/2023 08:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2023 08:00

    Recebidos os autos.

  • 20/03/2023 08:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

  • 06/03/2023 13:50

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/03/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 11:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/03/2023 11:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
26/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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