26/06/2025 11:02

Determinada diligência
26/06/2025 11:02

Nomeado perito
28/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:25

Determinada diligência
04/11/2024 16:52

Conclusos para decisão
28/08/2024 02:55

Decorrido prazo de ANDREA CALEGARI em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:32

Juntada de Informações
17/06/2024 10:57

Juntada de Informações
17/04/2024 08:11

Juntada de Intimação eletrônica
25/03/2024 12:35

Juntada de Informações
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE ARAUJO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo de CLAUDEVANIA BARBOSA DE ARAUJO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:58

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0835283-39.2021.8.15.2001 AUTOR: JOSE BARBOSA DE ARAUJOCURADOR: CLAUDEVANIA BARBOSA DE ARAUJO REU: BANCO PAN DESPACHO Converto o julgamento em diligência e determino a produção de prova pericial, pois embora existente nos autos instrumento contratual assinado, subsistem dúvidas quanto à legitimidade da assinatura nele constante.

Verifica-se que, na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal qual este caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC: “Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.

Ademais, a Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061) decidiu: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.” A jurisprudência é pacífica nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: “Contestada a assinatura do contrato, tendo o réu alegado sua falsidade, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura” (TJSP – AI 2209581-65.2016.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, jul. 22.11.2016, data de registro 22.11.2016). “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento.

A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade” (STJ, REsp 908.728/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). “Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar a sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g.

REsp 488.165/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ de 01.12.2003” (STJ, REsp 785.807/PB, Rel.

Min.

Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 10.04.2006).

No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008.

Para o encargo, designo como Perita a grafocopista ANDRÉA CALEGARI, constante da lista de peritos cadastrados pelo Tribunal, com endereço na Governador Argemiro de Figueiredo, 210, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-030, e-mail: [email protected], telefone: (83) 99942-0792, para proceder à perícia.

Intime-se a perita, por telefone e/ou e-mail, para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, formular a proposta de honorários, no prazo de 05 dias.

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e junta a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pela perita.

João Pessoa, 18 de novembro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
18/11/2023 23:26

Nomeado perito
18/11/2023 23:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/11/2023 15:30

Conclusos para julgamento
15/11/2023 00:45

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/11/2023 23:59.
02/11/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:08

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0835283-39.2021.8.15.2001 AUTOR: JOSE BARBOSA DE ARAUJOCURADOR: CLAUDEVANIA BARBOSA DE ARAUJO REU: BANCO PAN DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem a respeito do documento acostado no ID 78069663, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

João Pessoa, 16 de outubro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
16/10/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 07:59

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2023 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 20:26

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 12:40

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:20

Juntada de Ofício
15/07/2023 20:48

Determinada diligência
06/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:14

Decorrido prazo de CLAUDEVANIA BARBOSA DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:14

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 11:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/01/2023 11:30

Expedição de Mandado.
15/12/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:00

Juntada de Ofício
11/12/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:37

Determinada diligência
01/12/2022 10:37

Deferido o pedido de
05/10/2022 12:25

Conclusos para despacho
10/08/2022 07:01

Decorrido prazo de CLAUDEVANIA BARBOSA DE ARAUJO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 07:01

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE ARAUJO em 09/08/2022 23:59.
29/07/2022 01:53

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/07/2022 23:59.
23/07/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 11:15

Determinada diligência
15/07/2022 10:42

Conclusos para despacho
15/07/2022 10:41

Juntada de Informações
03/12/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 20:11

Juntada de Petição de contestação
19/10/2021 03:12

Decorrido prazo de CLAUDEVANIA BARBOSA DE ARAUJO em 18/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:12

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE ARAUJO em 18/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/09/2021 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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