01/12/2023 01:04

Decorrido prazo de EVERTON KLEYTON OLIVEIRA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de EVERTON KLEYTON OLIVEIRA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 23:09

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 23:09

Determinado o arquivamento
30/10/2023 23:01

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:35

Juntada de Petição de resposta
16/10/2023 00:31

Publicado Sentença em 16/10/2023.
12/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822006-05.2022.8.15.0001 [Cláusulas Abusivas] EXEQUENTE: EVERTON KLEYTON OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: JSE CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA, CARLOS EDUARDO AGRA CELINO SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a.

Vistos, etc.

A parte demandada foi condenada, nos presentes autos, a restituir valores cobrados indevidamente do senhor Everton Kleyton da Silva.

O processo encontrava-se em regular trâmite, na fase de cumprimento de sentença, e aportou petição conjunta informando a realização de acordo e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo a fase de cumprimento de sentença.

Considerando que o acordo foi realizado após o lançamento de sentença nos autos, a condenação no pagamento de custas permanece inalterada, apenas devendo ser observado, como base de cálculo, o valor do acordo.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas desta sentença.

Calculem-se as custas finais na parte que cabe ao réu (observar que a sentença condenou cada parte em 50% e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita), expeça-se guia de pagamento, e intime-se o requerido para comprovar o seu pagamento, em até 15 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado, caso o bloqueio reste frustrado.

Campina Grande (PB), 10 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
10/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/10/2023 15:41

Conclusos para julgamento
10/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 12:25

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de EVERTON KLEYTON OLIVEIRA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de JSE CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO AGRA CELINO em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 01:10

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 09:23

Conclusos para julgamento
20/08/2023 00:51

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO AGRA CELINO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:00

Decorrido prazo de JSE CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:45

Decorrido prazo de EVERTON KLEYTON OLIVEIRA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:11

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:02

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 09:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2023 09:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/05/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERTON KLEYTON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*41-04 (AUTOR).
16/05/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:26

Conclusos para decisão
17/10/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 22:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 22:45

Conclusos para despacho
14/09/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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