TJPB - 0833168-74.2023.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/06/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
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22/06/2024 12:39
Transitado em Julgado em 18/06/2024
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18/06/2024 02:59
Decorrido prazo de JAILSON CORREIA CARNEIRO em 17/06/2024 23:59.
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18/06/2024 02:59
Decorrido prazo de YARA CORREIA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
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18/06/2024 02:58
Decorrido prazo de RONACTOR SOARES DE LIMA em 17/06/2024 23:59.
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18/06/2024 02:58
Decorrido prazo de PILLAR BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 17/06/2024 23:59.
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03/06/2024 02:08
Publicado Sentença em 03/06/2024.
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31/05/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
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30/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833168-74.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] AUTOR: JAILSON CORREIA CARNEIRO, YARA CORREIA DA SILVA, RONACTOR SOARES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA COSTA PESSOA PRIOSTI - SP217229 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA COSTA PESSOA PRIOSTI - SP217229, POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA - PB13767 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA COSTA PESSOA PRIOSTI - SP217229, POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA - PB13767 REU: PILLAR BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção sem Resolução de Mérito, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e Honorários.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.
Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.
Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.
Transitado em julgado, Arquive-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Exmo.
Des.
João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.
Julgado em 11 de agosto de 2022. -
29/05/2024 16:23
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 16:23
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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29/05/2024 14:07
Conclusos para despacho
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29/05/2024 14:07
Juntada de Projeto de sentença
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02/04/2024 08:15
Conclusos ao Juiz Leigo
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02/04/2024 08:14
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/04/2024 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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26/03/2024 11:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/03/2024 11:36
Juntada de Petição de diligência
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31/01/2024 00:07
Publicado Intimação em 31/01/2024.
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31/01/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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30/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0833168-74.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON CORREIA CARNEIRO, YARA CORREIA DA SILVA, RONACTOR SOARES DE LIMA REU: PILLAR BRASIL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 02/04/2024 Hora: 08:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.
Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
29/01/2024 09:34
Expedição de Mandado.
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29/01/2024 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 09:30
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/04/2024 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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23/01/2024 11:04
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/01/2024 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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09/01/2024 15:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/01/2024 15:21
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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08/01/2024 11:23
Expedição de Mandado.
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26/12/2023 07:31
Juntada de documento de comprovação
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22/11/2023 00:46
Publicado Intimação em 16/11/2023.
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15/11/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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14/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0833168-74.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON CORREIA CARNEIRO, YARA CORREIA DA SILVA, RONACTOR SOARES DE LIMA REU: PILLAR BRASIL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 23/01/2024 Hora: 10:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.
Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
13/11/2023 18:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/11/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 18:17
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/01/2024 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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26/10/2023 00:50
Decorrido prazo de JAILSON CORREIA CARNEIRO em 25/10/2023 23:59.
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25/10/2023 10:03
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 00:07
Publicado Intimação em 18/10/2023.
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18/10/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
17/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 11 de outubro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0833168-74.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON CORREIA CARNEIRO, YARA CORREIA DA SILVA, RONACTOR SOARES DE LIMA REU: PILLAR BRASIL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ... intimem os autores para apresentarem o atual endereço da ré, em 05 dias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].
SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor -
11/10/2023 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 13:04
Decisão Interlocutória de Mérito
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23/08/2023 11:32
Conclusos para julgamento
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23/08/2023 11:20
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/08/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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23/08/2023 08:50
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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22/08/2023 10:54
Conclusos para despacho
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22/08/2023 09:10
Juntada de documento de comprovação
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21/08/2023 16:42
Juntada de Petição de resposta
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05/08/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2023 09:17
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 08:42
Conclusos para despacho
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19/07/2023 18:13
Juntada de Petição de comunicações
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16/06/2023 11:30
Não Concedida a Antecipação de tutela
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16/06/2023 08:16
Conclusos para decisão
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15/06/2023 16:03
Juntada de Petição de comunicações
-
15/06/2023 07:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/06/2023 07:29
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 07:27
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/08/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
14/06/2023 22:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/06/2023 22:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
30/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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