13/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 01:16

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:05

Juntada de Petição de cota
18/12/2024 00:33

Publicado Edital em 18/12/2024.
18/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0817287-43.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora EXEQUENTE: AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA, brasileiro, união estável, motorista de aplicativo, inscrito no CPF sob o nº *81.***.*58-49, RG nº 2225011 SSP/PB, e ré(s) EXECUTADOS: inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55 e seus representantes legais, a Sra.

FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº *83.***.*68-84; e, o Sr.

ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, portador do CPF nº *13.***.*70-70.Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXECUTADO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, pagamento voluntário do débito – R$ 38.373,78 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos) – em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidir sobre o montante devedor a multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1°, do CPC.

Ademais, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), momento no qual poderá arguir qualquer matéria elencada no art. 525, §1°, CPC e, caso alegue excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4° e 5°, CPC).).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juízo, ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB.

Aos 16 de dezembro de 2024.

Eu, MERCIA MAIA MEDEIROS, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.
16/12/2024 12:09

Expedição de Edital.
06/12/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora/credora intimada para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos
05/11/2024 09:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 07:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 16:51

Juntada de Petição de cota
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:27

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:27

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:45

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0817287-43.2023.8.15.0001 SENTENÇA

Vistos.

AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA propôs Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores Pagos contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Alega a parte autora que realizou cinco contratos de locação temporária de criptoativos, sob os códigos n.

C1-*81.***.*58-49, no valor de R$ 5.991,12 (Id 73920067), n.

C2-*81.***.*58-49, no valor de R$ 5.491,95 (Id 73920068), n.

C3-*81.***.*58-49, no valor de R$ 6.473,45 (Id 73920069) e n.

C4-*81.***.*58-49, no valor de R$ 5.347,38 (Id 73920070) e n.

CM5-57309419320112022, no valor de R$ 5.265,14 (Id 73920071), totalizando o importe de R$ 28.569,04 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), com o recebimento dos proventos mensalmente.

Contudo, a empresa ré suspendeu o pagamento da remuneração contratual, sem qualquer motivo plausível.

Requer, assim, a desconsideração da personalidade jurídica, rescisão contratual e restituição do valor pago.

Documentos à inicial.

Gratuidade judiciária concedida em parte ao autor (Id 78607257).

Decisão proferida no Id 80412419, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Citados por edital, os réus não apresentaram contestação (Id 85003447).

Intimado, o Curador Especial manifestou-se no Id 86428791.

Em sede de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Impende ressaltar ser cabível, no caso, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - MÉRITO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos proposta em razão da falta de pagamento dos rendimentos mensais, a título de criptomoedas, e ausência de restituição do valor investido.

A parte ré, ainda que regularmente citada por edital, não ofereceu contestação, sendo, portanto, revel, com fulcro no art. 344 do CPC: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, esta não conseguiu rechaçar a contratação, tampouco a má prestação dos serviços, a seguir comprovada.

Não bastasse a revelia, a prova documental acostada na inicial corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Ids 73920067 (n.

C1-*81.***.*58-49), 73920068 (n.

C2-*81.***.*58-49), 73920069 (n.

C3-*81.***.*58-49), 73920070 (n.

C4-*81.***.*58-49) e 73920071 (n.

CM5-57309419320112022).

Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 28.569,04 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 20 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato.

Porém, não fez o repasse a partir do final de 2022, encontrando-se em mora até a presente data.

Diante da falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada foi contratada pela parte demandante para realizar atividade de intermediação na venda e compra da criptomoeda, por meio de locação temporária de criptoativos e remuneração variável, a ser informada pela ré mensalmente.

Além de pesquisa realizada junto à rede mundial de computadores, incluindo as múltiplas ações propostas por consumidores lesados em razão dos mesmos fatos ora relatados, é fato público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que encerrou suas atividades irregularmente, tudo a reforçar a má-fé da parte promovida no descumprimento do ajuste firmado.

Diante disso, o Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil n. 002.2023.005414, ajuizou a Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n. 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”.

Neste caminho, a Polícia Federal, em 16/02/2023, deflagrou a “Operação Halving”, objetivando combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais praticados por intermédio da falsa locação de criptoativos.

Desse modo, é inconteste que a prática comercial adotada pela empresa ré é abusiva e ilegal, de modo que faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente, por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos.

Com efeito, reconheço a mora contratual da parte promovida e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$ 28.569,04 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento.

Por fim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sabe-se que a Lei Consumerista adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, de modo que para que a personalidade jurídica da empresa seja desconsiderada revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, hipóteses caracterizadoras dos autos.

Isto porque, é fato público e notório a dissolução irregular da empresa, o que dificulta, sobremaneira, o ressarcimento dos prejuízos por ela causados, subsumindo, assim, no art. 28, § 5º, do CDC.

No caso dos autos, verifica-se a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Além disso, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente.

Logo, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios Fabrícia Farias Campos e Antônio Inácio da Silva Neto no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda para; 1.

DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 2.

DECLARAR a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, quais sejam, C1-*81.***.*58-49, C2-*81.***.*58-49, C3-*81.***.*58-49, C4-*81.***.*58-49 e CM5-57309419320112022; 3.

CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber, R$ 28.569,04 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do desembolso até à citação, quando, a partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (art. 405 do CC), que já inclui juros e correção monetária.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se, sendo a parte ré revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no REsp n. 1.951.656.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora/credora para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito (em substituição cumulativa)
25/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:05

Decretada a revelia
25/09/2024 09:05

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 01:25

Decorrido prazo de AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 12:04

Conclusos para julgamento
11/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:19

Conclusos para julgamento
29/03/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/01/2024 14:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/01/2024 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:10

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:10

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
10/11/2023 00:59

Decorrido prazo de AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:36

Publicado Edital em 18/10/2023.
18/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – Telefone (083) 3310-2540 – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0817287-43.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO Edital de Citação PRAZO: 30 DIAS A MM Juíza de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório se processam os autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA, tendo como parte AUTORA AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA, brasileiro, união estável, motorista de aplicativo, inscrito no CPF sob o nº *81.***.*58-49, RG nº 2225011 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Doce Mãe de Deus, 39, apt. 102, João Paulo II, João Pessoa –PB, CEP: 58076-360, e-mail: [email protected], Fone: (84) 98116-8872, e RÉUS BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55, com sede na Rua Dr.

Severino Cruz, 729, Bairro Centro, Campina Grande, Paraíba CEP 548.400-258, cujos representantes legais estão foragidos da justiça, ANTÔNIO INÁCIO SILVA NETO (ANTÔNIO NETO AIS), brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 013.903704-70 e FABRÍCIA FARIA CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 083.012.684, foragidos da justiça, em local incerto e não sabido.

Presentes os requisitos (art. 257 CPC/2015), o presente EDITAL servirá para CITAR OS RÉUS BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS E ANTONIO INACIO DA SILVA NETO para, em 15 (quinze) dias, contados a partir do prazo do fim do prazo de publicação deste Edital (30 dias), apresente contestação (art. 256, II, CPC/2015), sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial.

Fica advertida a parte de que, em caso de revelia, o feito terá prosseguimento independentemente de novas intimações, podendo haver, inclusive, o julgamento antecipado da lide, desde que a isso a prova dos autos de suporte e que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM Juíza expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume.

Aos 16 de outubro de 2023.

Eu, MORGANA SANTOS DE SALES BEZERRA, digitei-o e fiz imprimir.Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, Juíza de Direito em substituição cumulativa.
16/10/2023 14:58

Expedição de Edital.
16/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:58

Determinada a citação de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - CPF: *13.***.*70-70 (REU), BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55 (REU) e FABRICIA FARIAS CAMPOS - CPF: *83.***.*68-84 (REU)
16/10/2023 07:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 09:53

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:50

Juntada de Certidão
06/10/2023 09:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/10/2023 02:20

Decorrido prazo de AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:10

Decorrido prazo de AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:39

Gratuidade da justiça concedida em parte a AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*58-49 (AUTOR)
01/09/2023 09:19

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:09

Conclusos para decisão
25/07/2023 21:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2023 09:01

Decorrido prazo de AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 03:34

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMISTERDAN HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA (*81.***.*58-49).
01/06/2023 13:52

Declarada incompetência
26/05/2023 23:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2023 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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