17/07/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 08:41

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 01:15

Decorrido prazo de ENDI RAYANNA NUNES COSTA MANDU em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:15

Decorrido prazo de FELIPE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:57

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0839669-44.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] EXEQUENTE: ENDI RAYANNA NUNES COSTA MANDU, FELIPE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE RAYSSA NUNES COSTA MANDU - PB21325 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE RAYSSA NUNES COSTA MANDU - PB21325 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
28/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de ENDI RAYANNA NUNES COSTA MANDU em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de FELIPE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:37

Publicado Despacho em 17/06/2024.
15/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0839669-44.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] EXEQUENTE: ENDI RAYANNA NUNES COSTA MANDU, FELIPE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE RAYSSA NUNES COSTA MANDU - PB21325 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE RAYSSA NUNES COSTA MANDU - PB21325 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, foram efetuadas diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, no entanto, sem êxito, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da Lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, acaso requerida, à luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Determinada Requisição de Informações
13/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2024 07:36

Conclusos para despacho
20/05/2024 07:35

Processo Desarquivado
17/05/2024 23:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 07:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/01/2024 00:35

Decorrido prazo de ENDI RAYANNA NUNES COSTA MANDU em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:35

Decorrido prazo de FELIPE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 00:01

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0839669-44.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] EXEQUENTE: ENDI RAYANNA NUNES COSTA MANDU, FELIPE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE RAYSSA NUNES COSTA MANDU - PB21325 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE RAYSSA NUNES COSTA MANDU - PB21325 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, juntando aos autos planilha atualizada do débito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
13/12/2023 13:07

Determinada Requisição de Informações
12/12/2023 04:48

Conclusos para despacho
12/12/2023 04:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/12/2023 00:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/12/2023 23:59.
07/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias.
31/10/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 10:16

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 04:13

Decorrido prazo de ENDI RAYANNA NUNES COSTA MANDU em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:13

Decorrido prazo de FELIPE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:03

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0839669-44.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] AUTOR: ENDI RAYANNA NUNES COSTA MANDU, FELIPE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANNE RAYSSA NUNES COSTA MANDU - PB21325 Advogado do(a) AUTOR: ANNE RAYSSA NUNES COSTA MANDU - PB21325 REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
11/10/2023 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2023 17:23

Conclusos para despacho
07/10/2023 17:23

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2023 08:36

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2023 08:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/10/2023 08:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/10/2023 08:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
21/07/2023 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2023 18:22

Conclusos para decisão
20/07/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856594-18.2023.8.15.2001

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Andre Vinicius Laurito Barbusci

Advogado: Alice Queiroga de Vasconcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/10/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0843155-37.2023.8.15.2001

Valdeci Vicente Justino

Severino Augusto de Araujo Filho

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0067441-30.2014.8.15.2001

Franklin Raniery Alves dos Santos

C3 Engenharia LTDA - EPP

Advogado: Ramon Pessoa de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843312-10.2023.8.15.2001

Hugo Leonardo do Nascimento Vasconcelos

Banco J. Safra S.A

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2023 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0822537-47.2018.8.15.2001

Banco do Brasil

Rodrigo Braz Feitosa - ME

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2018 15:12

Exibir Processo