05/03/2024 04:53

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 04:53

Juntada de Certidão
29/02/2024 07:45

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA TERESA PEREIRA MARQUES ARAUJO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de ANDRE IGOR GRILO DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/02/2024 23:59.
17/02/2024 05:17

Publicado Sentença em 09/02/2024.
17/02/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
15/02/2024 19:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852169-45.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: MARIA TERESA PEREIRA MARQUES ARAUJO, ANDRE IGOR GRILO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito à exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
07/02/2024 12:12

Determinado o arquivamento
07/02/2024 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 02:41

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:01

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
14/12/2023 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 01:53

Processo Desarquivado
13/12/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 07:10

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 07:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/12/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA TERESA PEREIRA MARQUES ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:06

Decorrido prazo de ANDRE IGOR GRILO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:31

Decorrido prazo de MARIA TERESA PEREIRA MARQUES ARAUJO em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:31

Decorrido prazo de ANDRE IGOR GRILO DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:55

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias.
21/11/2023 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2023 08:28

Transitado em Julgado em 21/11/2023
02/11/2023 00:37

Decorrido prazo de MARIA TERESA PEREIRA MARQUES ARAUJO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:37

Decorrido prazo de ANDRE IGOR GRILO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852169-45.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA TERESA PEREIRA MARQUES ARAUJO, ANDRE IGOR GRILO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 Advogado do(a) AUTOR: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
30/10/2023 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 08:50

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:50

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2023 04:35

Conclusos ao Juiz Leigo
26/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:26

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 00:21

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0852169-45.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA TERESA PEREIRA MARQUES ARAUJO, ANDRE IGOR GRILO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 Advogado do(a) AUTOR: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DESPACHO Homologo minuta de despacho elaborado pelo juiz leigo.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 01:12

Decorrido prazo de ANDRE IGOR GRILO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA TERESA PEREIRA MARQUES ARAUJO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:55

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:55

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2023 08:19

Conclusos ao Juiz Leigo
20/10/2023 08:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/10/2023 01:37

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Após a juntada, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, apresentar impugnação.
07/10/2023 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:36

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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