05/03/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 14:37

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 01:02

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA FERREIRA SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:02

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA FERREIRA SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:24

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 00:24

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)0831304-98.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A DAS PROVAS.

DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

Medida processual de natureza antecipatória, sem caráter contencioso – Prevenção da competência para o exame do mérito da ação principal – Inocorrência – Análise meritória – Inviabilidade – Observância das formalidades legais.

Inteligência do art. 382 do CPC.

HOMOLOGAÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

Vistos etc.

REPRESENTANTE: CELIA CRISTINA FERREIRA SILVA, já qualificada, por intermédio de advogada regularmente habilitada, ingressou em juízo com a presente Ação Cautelar contra REQUERIDO: BANCO BS2 S.A. , igualmente qualificado, objetivando PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193), ante as razões de fato e de direito deduzidas em seu pedido inicial.

Instruiu a petição inicial com os documentos necessários à demonstração de vínculo entre as partes e individualização do contrato objeto da lide.

O banco apresentou contestação, bem como o documento objeto da lide.

Intimada, a autora não mais se manifestou nos autos. É o relatório, em apertada síntese.

DECIDO: No sistema do CPC/73, a produção antecipada de prova constituía uma medida cautelar típica (arts. 846 a 851).

O CPC/15 preferiu, ao revés, disciplinar esta forma peculiar de produção de prova dentro do processo de conhecimento, no capítulo intitulado “Das Provas”, de forma muito semelhante ao tratamento que o CPC/73, nos arts. 861 a 866, dispensava à medida cautelar de Justificação.

Assim, de acordo com o art. 381 do CPC/15, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

O arrolamento, quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão, rege-se por idêntico procedimento.

Este também se aplica à pretensão de justificação da existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso.

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

Mas ela não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Na produção antecipada de provas, deverá ser observado o seguinte procedimento: Na petição inicial, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, limitando-se a verificar e controlar os requisitos extrínsecos do ato jurídico em tela.

Os interessados, a seu modo, poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, motivo pelo qual tem-se por desnecessária a análise das preliminares suscitadas pela instituição financeira.

Por conseguinte, verificando-se que o procedimento seguiu as diretrizes traçadas pelo art. 382 do CPC, observando todas as formalidades legais, faz-se mister a homologação do feito, sem análise de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

DECISUM Com estas considerações, HOMOLOGO POR SENTENÇA a presente PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, facultando-se ao interessado o translado integral do presente feito.

Não havendo julgamento meritório, entendo incabível a condenação de qualquer das partes nos ônus da sucumbência.

Sem custas processuais.

P.

R.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa, 31 de janeiro de 2024
31/01/2024 11:51

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 11:54

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:52

Juntada de informação
23/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 01:07

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA FERREIRA SILVA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
12/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831304-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2023 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:23

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA FERREIRA SILVA em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 10:37

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:09

Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
05/06/2023 08:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/06/2023 08:55

Outras Decisões
05/06/2023 08:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELIA CRISTINA FERREIRA SILVA - CPF: *50.***.*92-34 (AUTOR).
02/06/2023 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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