25/03/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 13:21

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:56

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2024 00:29

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801409-83.2023.8.15.0161 [Empréstimo consignado] AUTOR: IRACI PAULO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO proposta por IRACI PAULO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCOS.A.

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 012346519493-5, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Em contestação (id. 78693158) o banco demandado alegou que a contratação foi regular e seguiu os padrões estipulados pelos órgãos normativos do Bacen; c) impossibilidade de repetição em dobro; c) inexistência de danos morais na conduta.

Não houve pedido de prova além das documentais.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 78693160).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em réplica (id. 79780116), a autora reafirmou os termos da inicial e sustentou que a cópia do contrato não se presta para comprovar a existência do negócio, requerendo a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial (id. 83719144) elaborado por perito de confiança do Juízo, concluiu que a assinatura questionada, corresponde à firma normal da autora.

Instados a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação.

Por sua vez, a demandada pugnou pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 78693160).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em conclusão do laudo pericial, o expert afirmou que a assinatura questionada corresponde à firma da autora (id. 83719144).

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura bastante semelhante àquela lançada na identidade do autor e, principalmente, a conclusão do perito pela autenticidade da assinatura.

Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 26 de fevereiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
26/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:44

Julgado improcedente o pedido
26/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 07:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:22

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 00:30

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 17:29

Juntada de Alvará
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801409-83.2023.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor da perita.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 18 de dezembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
18/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:10

Conclusos para despacho
17/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 20:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 12:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/10/2023 15:28

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:11

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801409-83.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para comparecer a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar sob vistoria dos serventuários deste Juízo, o recolhimento da assinaturas, conforme requeridas pela Perita , sob pena de desistência da prova.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 05 de outubro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
09/10/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 23:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 20:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:35

Nomeado perito
26/09/2023 20:13

Conclusos para decisão
26/09/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 18:43

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2023 19:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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