03/07/2025 13:13

Juntada de comunicações
17/11/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:42

Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:05

Publicado Edital em 30/10/2023.
28/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Edital

EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800314-97.2022.8.15.0631.

O(A) MM.

JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Juazeirinho, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de JUCELIO DOS SANTOS, nos termos da retro Sentença "JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando, por conseguinte, a interdição de JUCÉLIO DOS SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS, igualmente qualificado na inicial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça.

Vara Única de Juazeirinho-B, 26 de outubro de 2023.

Geane Lima de Albuquerque, Técnico Judiciário, digitei.

IVNA MOZART BEZERRA SOARES - Juíza de Direito em substituição.
26/10/2023 09:58

Expedição de Edital.
25/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:38

Publicado Edital em 11/10/2023.
11/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho INTERDIÇÃO (58) 0800314-97.2022.8.15.0631 [Curatela] REQUERENTE: MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS REQUERIDO: JUCELIO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, ajuizada por MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS, requerendo a interdição de seu filho JUCÉLIO DOS SANTOS, bem como a sua designação para exercer a curatela.

Tutela deferida.

Nomeado curador especial este apresentou contestação.

Foi determinada a realização de perícia, cujo resultado positivou ser o(a) interditando(a) portador(a) de doença psíquica (CID 10 F 20.1).

Instada a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial (id. 76033541) e constatou-se ser portador de patologia mental, de ordem permanente (CID 10 F 20.1) que o torna, segundo os laudos acostados, incapaz de reger pessoalmente a sua vida civil, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador.

O art. 1.767, do Código Civil, dispõe estarem sujeitos à curatela aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. É o caso dos autos.

Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

No caso em tela, constatou-se que o requerido reside com a requerente, que é sua genitora, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde.

Ademais, a requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando, por conseguinte, a interdição de JUCÉLIO DOS SANTOS,, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS, igualmente qualificado na inicial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO no Registro de Pessoas Naturais, o qual será entregue à parte requerente para as providências junto ao Cartório de Registro.

Intime-se pessoalmente o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a esta Vara Única para prestar as seguintes informações, que deverão ser registradas em certidão, em atendimento ao art. 92 da LRP, que acompanhará a via desta sentença a ser levada ao Cartório. a) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; b) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; c) nome do requerente da interdição e causa desta; d) lugar onde está internado o interdito.

Deixando de comparecer a esta Vara a requerente, remetem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, realizando-se os registros e comunicações necessários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014.

Juazeirinho, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
09/10/2023 16:23

Expedição de Edital.
21/09/2023 14:07

Juntada de documento de comprovação
18/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:46

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 20:27

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 11:19

Expedição de Mandado.
04/09/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 20:01

Juntada de Petição de cota
21/08/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:13

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 10:15

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:03

Juntada de laudo pericial
06/07/2023 13:35

Juntada de comunicações
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRITO DE ARAUJO em 15/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:31

Decorrido prazo de JUCELIO DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.
12/03/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2023 10:43

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 10:53

Expedição de Mandado.
09/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:45

Juntada de comunicações
01/03/2023 10:47

Juntada de comunicações
28/02/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 09:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:59

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:50

Juntada de comunicações
08/09/2022 20:25

Outras Decisões
05/09/2022 14:17

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 01:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRITO DE ARAUJO em 29/06/2022 23:59.
18/06/2022 17:37

Decorrido prazo de JUCELIO DOS SANTOS em 17/06/2022 23:59.
26/05/2022 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 09:08

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 09:46

Juntada de documento de comprovação
25/05/2022 09:13

Juntada de Termo de Curatela Provisório
24/05/2022 17:52

Expedição de Mandado.
24/05/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:06

Juntada de Termo de Curatela Provisório
17/05/2022 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2022 11:13

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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