17/01/2024 12:42

Juntada de documento de comprovação
11/12/2023 01:10

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 07:18

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804803-10.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] EXEQUENTE: EDILSON CMJR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA - PB19458, GIZELDA JOSEFA DA SILVA - PB21118 EXECUTADO: LDJ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Igualmente, a diligência requerida compete ao exequente, que não pode transferir ao Judiciário o dever de promover meios para o êxito da execução, pelo que indefiro o pedido.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
07/12/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
19/10/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:15

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804803-10.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] EXEQUENTE: EDILSON CMJR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA - PB19458, GIZELDA JOSEFA DA SILVA - PB21118 EXECUTADO: LDJ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por insuficiência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo.

Encerrada a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífero e consultas junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) constantes dos autos.

SNIPER consultado e com resposta em anexo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juiza de Direito
06/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2023 14:40

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2023 08:20

Conclusos para despacho
18/07/2023 19:13

Juntada de Petição de informação
21/06/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 06:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 05:48

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:23

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 18:40

Conclusos para despacho
09/05/2023 18:40

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2023 10:54

Conclusos ao Juiz Leigo
08/05/2023 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/05/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/03/2023 15:48

Juntada de Petição de informação
10/02/2023 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/02/2023 20:30

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:48

Juntada de Ofício
03/02/2023 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2023 16:24

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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