27/10/2023 01:13

Decorrido prazo de MAPFRE em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:06

Juntada de Petição de apelação
04/10/2023 00:39

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849813-82.2020.8.15.2001 AUTOR: MANOEL AUGUSTO DA SILVA REU: MAPFRE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA REALIZADA – IMPROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I DO CPC C/C LEI 11.482/2007 - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É de responsabilidade da seguradora pagar a indenização correspondente ao seguro obrigatório, desde que ocorrido o evento danoso e sendo ele devidamente comprovado.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT demandada por MANOEL AUGUSTO DA SILVA contra MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., objetivando o recebimento de indenização em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 12/09/2017, alegando resultado com debilidade permanente da vítima, razão pela qual requereu a procedência da ação para o recebimento do valor complementar, juntando documentos (ID`s 35260894 a 35261280).

Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 37973194).

Rebateu todas as alegações expostas na exordial, suscitando o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, da obrigatoriedade de laudo pericial e da necessidade de quantificação da invalidez permanente, da adequação do pagamento efetuado pela via administrativa ao disposto na lei 11.945/2009, do valor indenizável – utilização da tabela da lei 11.945/2009 e aplicação da repercussão no cálculo da indenização por invalidez permanente, impugnação ao boletim de ocorrência colacionado aos autos da unilateralidade e da ausência de nexo causal e a necessidade de gradação da lesão para os casos de invalidez total e parcial para fins de pagamento do seguro DPVAT, pugnando ao final pela extinção do feito com julgamento do mérito.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação não apresentada segundo ID 43520215.

Realizada a perícia médica (ID 64065316). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Como é amplamente cediço, o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado das Leis nº 6.194/74 e 8.441/92, que estabeleceram o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

A adesão ao seguro tem por base a lei de regência, que o torna ínsito a todos os veículos automotores para cobrir os danos pessoais que porventura possam vir a ser produzidos, tendo como beneficiário qualquer pessoa que eventualmente venha a ser vitimada em sinistro.

Emerge do processo que foi realizada perícia médica no dia 13/09/2022 (ID 64065316), não evidenciando invalidez ou debilidade permanente da vítima ao afirmar “ausência de sequelas definitivas”.

Vejamos o que diz o artigo 8º da Lei 11.842 de 31/05/2007: Art. 8º Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas". §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”.

Conforme se verifica do dispositivo legal, a indenização no importe de até R$ 13.500,00 será devida nos casos de invalidez permanente, havendo a redução de forma proporcional ao grau de invalidez.

No caso concreto, porém, verifica-se que sequer houve sequela anatômica ou funcional definitiva, razão pela qual não se justifica o pagamento da indenização do seguro, decorrente do acidente datado de 12/09/2017.

Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC c/c a Lei nº 11.482/2007.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, condicionada a execução às condições dispostas no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Expeca- se alvara para pagemento dos honorarios da perita, caso ainda nao tenha sido pago.

Arquive-se.

Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, autos ao TJPB.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23092915520570000000075272200, Petição: 23071015430579500000061912963, Outros Documentos: 23062116092582300000070743284, Outros Documentos: 23062116092547800000070743283, Petição: 23062116092526800000070743282, Ato Ordinatório: 23061414202597600000070421804, Ato Ordinatório: 23061414202597600000070421804, Substabelecimento: 23031016284497100000066221545, Documento de Comprovação: 23031016284480800000066221544, Petição: 23031016284460300000066221543]
02/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:21

Determinado o arquivamento
02/10/2023 18:21

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 15:52

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:52

Juntada de informação
12/07/2023 00:33

Decorrido prazo de MAPFRE em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
23/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
21/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:31

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
12/12/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 21:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2022 00:44

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
04/09/2022 08:25

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO DA SILVA em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 02:33

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 13:37

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 13:16

Expedição de Mandado.
11/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:42

Juntada de informação
10/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 04:52

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 18/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 21:11

Juntada de devolução de mandado
15/02/2022 11:12

Expedição de Mandado.
14/02/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:50

Conclusos para despacho
11/02/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 03:08

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 13/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 02:31

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 11/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 23:26

Nomeado perito
08/07/2021 10:05

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:04

Juntada de Certidão
30/06/2021 01:20

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 29/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 10:32

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:31

Juntada de Certidão
28/04/2021 03:06

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:24

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 16/04/2021 23:59:59.
20/03/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 15:42

Juntada de Petição de certidão
17/12/2020 12:28

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2020 16:46

Juntada de Certidão
08/10/2020 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/10/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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