TJPB - 0008120-30.2015.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:12
Publicado Expediente em 08/09/2025.
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10/09/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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05/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0008120-30.2015.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RICARDO CARDOSO AGRA DE CASTRO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.
Requerido o cumprimento de sentença por quantia certa, com memória discriminada do débito, determino: Prima facie, considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito. 01 - Nos moldes do art. 535, do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal e honorários), INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §1º). 02 - Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz(a) de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
04/09/2025 21:33
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 04:53
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2025 23:59.
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09/07/2025 14:47
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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07/07/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 23:43
Determinada diligência
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04/07/2025 10:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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04/07/2025 10:04
Conclusos para despacho
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24/02/2025 14:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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27/01/2025 12:13
Juntada de petição inicial
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05/03/2024 15:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/03/2024 12:56
Conclusos para despacho
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04/03/2024 12:55
Juntada de Certidão
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19/05/2023 15:02
Decorrido prazo de RICARDO CARDOSO AGRA DE CASTRO em 11/05/2023 23:59.
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19/05/2023 15:01
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2023 23:59.
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19/05/2023 09:12
Determinada diligência
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18/05/2023 11:34
Conclusos para despacho
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24/04/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 13:56
Processo migrado para o PJe
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31/03/2023 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2023
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31/03/2023 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 03/2023 MIGRACAO P/PJE
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31/03/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2023 NF 30/23
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14/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 14: 02/2017
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02/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 02: 02/2017 DA PGE
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10/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 10/2016 DEVOLVIDO DO ESTADO
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27/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 27: 10/2016 P082528162001 14:32:06 ESTADO
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19/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/09/2016
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02/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2016 DA PROCURADORIA DO ESTADO
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25/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/08/2016 PGE
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28/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 28: 07/2016 P058992162001 07:40:55 RICARDO
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16/06/2016 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 16: 06/2016 SENTENçA REGISTRADA
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16/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016 P074655152001 14:11:16 RICARDO
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16/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 05/2016 D000320162001 14:11:16 001
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16/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 05/2016 P003850162001 14:11:16 ESTADO
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03/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 03: 05/2016
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25/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2016 NF 25/16 PUBLICADA NO DJ
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23/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2016 NF 25/16
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10/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 10: 02/2016
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26/01/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 26: 01/2016 P003850162001 14:15:10 ESTADO
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11/01/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 01/2016 MANDADO DE CITACAO
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15/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2015 PETICAO DO AUTOR
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15/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 12/2015 ESTADO DA PARAIBA
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21/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015 P074655152001 12:54:51 RICARDO
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08/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 09/2015 NF 099/2015
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31/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 08/2015 NF 99/15
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29/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2015 INTIMACAO ORDENADA
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25/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2015
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18/03/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 03/2015 TJEJPF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2015
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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