TJPB - 0837548-72.2025.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0837548-72.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: OSVALDO DA SILVA COSTA(*73.***.*99-83); GISELE CAMILO DE ARAUJO(*10.***.*12-06); Polo passivo: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA.(03.***.***/0001-56); JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI(*23.***.*38-89); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA.

VÍCIO DO PRODUTO.

DEFEITOS RECORRENTES.

ART. 18 DO CDC.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA (PRODUTO E INSTALAÇÃO).

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE.

PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica, quando os documentos acostados aos autos (notas fiscais e múltiplas ordens de serviço) são suficientes para a análise do mérito e da configuração do vício alegado. 2.

Configurado o vício do produto (Art. 18 do CDC) pela recorrência de defeitos e ineficiência da assistência técnica, impõe-se a restituição integral dos valores pagos (produto e instalação condicionada). 3.

A perda do tempo útil do consumidor, obrigado a um desgaste excessivo para tentar solucionar defeitos recorrentes de produto novo e de uso essencial, ultrapassa o mero aborrecimento e configura o dano moral indenizável.

Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo, devendo o feito ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

De início, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa e necessidade de perícia.

A controvérsia não reside na natureza técnica específica do defeito, mas sim na sua recorrência e na ineficiência da rede credenciada em solucioná-lo.

Os fatos estão fartamente demonstrados pelas múltiplas ordens de serviço emitidas em curto lapso temporal, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa.

No mérito material, a parte autora comprova a aquisição do Ar Condicionado G TOP 12.000 BTUS, em 03/04/2024, por R$ 2.324,12, e o pagamento de R$ 500,00 pela instalação autorizada (MISTERSERV), condição imposta pelo fabricante para a validade da garantia.

O produto apresentou vício uma semana após a instalação; o segundo, dois meses após a compra; o terceiro, com onze meses; e o quarto, com catorze meses de uso.

Evidencia-se o vício do produto (Art. 18 do CDC), sendo inaceitável que um bem durável apresente quatro defeitos em 14 meses.

A alegação final da assistência (OS G2025908847827) de que os problemas decorreriam de instalação feita em desconformidade com as orientações do fabricante não se sustenta, pois a instalação foi realizada pela rede autorizada pelo próprio fabricante.

Não pode o consumidor ser penalizado por falha entre o fabricante e sua rede credenciada.

Tendo o fornecedor falhado em sanar o vício, cabe a restituição integral dos valores (produto e instalação), nos termos do Art. 18, § 1º, II, do CDC.

Quanto ao dano moral, este também restou configurado.

A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano.

A aquisição de um bem durável pressupõe a legítima expectativa de seu funcionamento adequado.

A parte autora apresentou um desgaste excessivo e injustificado, com o produto apresentando defeitos sucessivos, exigindo do consumidor a abertura de múltiplas ordens de serviço e o dispêndio de seu tempo vital para tentar solucionar problemas pelos quais não deu causa.

A ineficiência da ré frustrou a legítima expectativa do consumidor e gerou angústia que configura o dano extrapatrimonial.

Considerando o pedido autoral, a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este inferior ao requerido na inicial, mas suficiente e proporcional ao caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (Art. 487, I, CPC), para: 1.

CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora a quantia total de R$ 2.824,12 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos), referente à soma do valor do produto (R$ 2.324,12) e da instalação autorizada (R$ 500,00).

Sobre este valor deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso; 2.

CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre este valor deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), e correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ). 3.

Determino que a parte autora disponibilize o produto viciado para retirada pela parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias após a comprovação do pagamento integral da condenação (itens 1 e 2).

Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais.

Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se. 3.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito