01/11/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de MARCIA MEDEIROS DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:41

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228).

PROCESSO N. 0803959-93.2019.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

AUTOR: MARCIA MEDEIROS DOS SANTOS.

REU: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF, AXA SEGUROS S.A..

SENTENÇA Cuida de Produção Antecipada de Prova (Exibição de Documentos) envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Narra a parte autora, em síntese, que foi nomeada inventariante no inventário de seu genitor e que, no curso da ação, tomou conhecimento acerca da existência de um contrato firmado pelo falecido com a parte ré, razão pela qual solicitou a essa cópia dos documentos relacionados a tal contrato, não tendo seu pleito sido atendido.

Pugnou, assim, pela exibição da documentação solicitada na via administrativa.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade da justiça e citada a parte ré, essa apresentou resposta requerendo a juntada da documentação requisitada.

A parte autora, apesar de intimada para tanto, não apresentou impugnação à resposta. É o relatório.

Decido.

O procedimento de produção antecipada de prova apresenta duas modalidades, sendo uma de caráter contencioso e outra não contenciosa.

O que a definirá será justamente a postura da parte ré, em produzir ou não a prova pretendida, refletindo, inclusive, na imposição ou não de sucumbência.

No caso dos autos, a parte ré apresentou, independentemente de determinação por sentença, a documentação em questão.

Assim agindo, afastou qualquer ônus sucumbencial que contra si pudesse ser imposto.

Na produção antecipada de provas, cumpre ao juiz unicamente se ater ao exame da regularidade formal do processo, deixando questões outras, inclusive que digam respeito à valoração da prova, para se decidir no feito principal, caso venha a existir, pois um dos objetivos da antecipação é justamente evitar, eventualmente, um litígio, caso a parte que dá início ao incidente prévio se convença de que ele não é necessário.

Acerca do tema, eis o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - AÇÕES EXIBITÓRIAS.

A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas, mesmo em casos em que não há urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda (CPC/15, art. 381).

Tratando-se de ação de exibição de contrato bancário, ainda que nominada como produção antecipada de provas, em razão das inovações do CPC/15, há de ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, bem como o requerimento administrativo válido, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp nº 1.349.453/MS, repetitivo). (Apelação Cível nº 5008077-30.2016.8.13.0707 (1), 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Newton Teixeira Carvalho. j. 10.08.2017, Publ. 11.08.2017).

Posto isso, à vista da documentação trazida aos autos pela parte ré, o que fez com este procedimento alcançasse o fim a que se destina, sem lide resistida, e estando este procedimento formalmente regular, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova.

Não havendo lide resistida, também não há condenação em custas e/ou sucumbência neste processo em desfavor da parte promovida.

Gratuidade Judiciária já deferida nos autos.

Providências necessárias.

Transitada em julgado, arquivem os autos com as cautelas legais.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
03/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:27

Homologado o pedido
18/09/2023 07:32

Conclusos para despacho
19/06/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:37

Decorrido prazo de MARCIA MEDEIROS DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
28/03/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:12

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/10/2022 01:33

Decorrido prazo de MARCIA MEDEIROS DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCIA MEDEIROS DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 11:13

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:08

Desentranhado o documento
13/09/2022 11:08

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 07:44

Conclusos para despacho
30/05/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 13:27

Juntada de Petição de contestação
18/01/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022 18:01

Conclusos para despacho
15/01/2022 17:59

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 01:42

Decorrido prazo de MARCIA MEDEIROS DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 15:40

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
23/08/2021 14:45

Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
23/08/2021 12:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
10/08/2021 09:21

Conclusos para decisão
09/08/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 20:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2021 20:30

Determinada Requisição de Informações
30/07/2021 13:16

Conclusos para despacho
30/07/2021 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2021 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
30/07/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:30

Determinada a redistribuição dos autos
21/07/2021 13:07

Conclusos para despacho
02/06/2021 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 07:16

Conclusos para despacho
26/03/2021 10:15

Juntada de Ofício
21/03/2021 08:52

Decorrido prazo de renata pessoa donato em 19/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 08:24

Juntada de
24/02/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:48

Juntada de
18/05/2020 16:15

Juntada de
22/02/2020 10:09

Juntada de Ofício
12/02/2020 13:51

Juntada de Certidão
08/11/2019 13:15

Suscitado Conflito de Competência
06/11/2019 14:27

Conclusos para despacho
11/10/2019 11:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2019 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2019 10:01

Declarada incompetência
19/08/2019 13:32

Conclusos para despacho
12/07/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 12:59

Conclusos para decisão
13/05/2019 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021755-93.2006.8.15.2001

Jose Wellington Roberto

Construtora e Comercio Luma LTDA - ME

Advogado: Fabio Brito Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0854626-94.2016.8.15.2001

Banco Bradesco

Joao Guimaraes Pereira Neto

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2016 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0837096-33.2023.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Armando Calixto da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0803725-43.2022.8.15.0181

Jose Francisco da Silva

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2022 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0854452-75.2022.8.15.2001

Rita de Cassia Araujo Freitas

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Leandro Oziel Pereira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2022 16:32

Exibir Processo