11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800928-20.2025.8.15.0301 Classe Judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: [Injúria] QUERELANTE: CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA QUERELADO: ALIAM MARIA FERREIRA BEZERRA Vistos etc.

Denota-se que o querelante reitera o mesmo pedido de deferimento de decretação de segredo de justiça no feito que já foi devidamente apreciado e indeferido nos autos.

Portanto, sem maiores delongas, adoto a fundamentação, com técnica de motivação “per relationem” (STF, MS 27.350)[1] da Decisão de ID. 111574870 – Pág. 1, mantendo o afastamento do segredo de justiça no feito.

Cumpra-se conforme determinado no id. 111574870 - Pág. 1.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] “Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação.

Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal” (STF, MS 27350 MC/DF, Relator Min.

Celso de Mello, DJ de 04.6.2008)
10/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:04

Indeferido o pedido de CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA - CPF: *30.***.*67-29 (QUERELANTE)
29/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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