TJPB - 0800288-68.2025.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800288-68.2025.8.15.0381 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO promovida por JOSÉ RAILSON GONÇALVES contra CEZAR CARLOS DA SILVA ANJOS, objetivando a restituição dos valores pagos a título de contrato verbal de compra e venda de terreno.

Alega o autor ter firmado contrato verbal de compra e venda de terreno localizado na Rua Projetada Luiz Gonçalves de Lima, em Mogeiro/PB, com medidas de 10mX30m, em março de 2020, pelo valor de R$ 10.000,00.

Sustenta que, embora tenha realizado múltiplas transferências monetárias comprovadas pelos documentos anexos, não recebeu a posse nem a propriedade do terreno.

Relata que durante todo o período não houve justificativa válida para a prolongada mora, anexando inclusive áudio de confissão do requerido admitindo o inadimplemento.

Requer a restituição dos valores pagos no montante de R$ 17.225,30, já devidamente acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

Por decisão de ID. 112117619, foi determinado que José Railson Gonçalves acostasse comprovante cartorário de que o terreno em discussão era de propriedade da parte promovida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Em resposta à determinação judicial, houve pedido de prorrogação de prazo por mais 15 dias em virtude da burocracia e complexidade da emissão da certidão cartorária (ID. 110038098).

O juízo deferiu o pedido de dilação, concedendo o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação, sob pena de extinção (ID. 112117619).

Certidão de ID. 114829022 atesta que decorreu o prazo legal sem manifestação da parte autora acerca do despacho. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O sistema jurídico brasileiro estabelece que o processo deve se desenvolver de forma regular, observando os requisitos essenciais da petição inicial, conforme disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

O parágrafo único do art. 321 do CPC determina que, se o autor não cumprir a diligência de corrigir os defeitos da petição inicial, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em análise, foi determinado que José Railson Gonçalves acostasse comprovante cartorário de que o terreno em discussão era de propriedade da parte promovida, para que este Juízo pudesse avaliar adequadamente a viabilidade da pretensão deduzida e verificar a legitimidade da demanda.

A determinação judicial tinha por escopo possibilitar a adequada prestação jurisdicional e garantir o contraditório e ampla defesa, uma vez que a comprovação da propriedade do terreno constitui elemento essencial para o julgamento da causa.

Em se tratando de ação que envolve contrato de compra e venda de imóvel, é imprescindível a demonstração de que aquele que se propõe a vender possui, efetivamente, a propriedade ou ao menos a posse legítima do bem.

A petição inicial deve ser completa e apta a proporcionar o pleno exercício do direito de defesa pela parte adversa, bem como permitir a adequada prestação jurisdicional.

A ausência dos elementos essenciais solicitados inviabiliza o prosseguimento regular do feito.

Por essa razão, não tendo sido sanada a deficiência apontada na decisão, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

CONDENO o autor a arcar com as custas e despesas processuais, observando-se o disposto do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da ausência de angularização processual.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito