TJPB - 0804245-72.2022.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO PROCESSO: 0804245-72.2022.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIL ARRUDA LTDA - EPP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO FÁTICA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Vistos, etc.

CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIL ARRUDA LTDA - EPP, qualificado nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando possuir decisão judicial transitada em julgado favorável ao reconhecimento do direito pretendido.

Aduz o excipiente possuir decisão judicial transitada em julgado que a reconheceu como sociedade uniprofissional de médicos, afastando a incidência do ISS sobre o faturamento e garantindo-lhe o regime diferenciado do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68 (Id n. 68977401).

Regularmente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação, juntando suas razões à petição de Id n. 73006991.

Relatados, decido.

Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação.

A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias que não seja necessária dilação probatória, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução.

Analisando detidamente os autos, a alegação do excipiente se apoiou em decisão transitada em julgado, proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que reconheceu, há mais de 15 anos, a natureza não empresarial da excipiente, garantindo-lhe a tributação diferenciada prevista no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68.

Todavia, desde aquele julgado transcorreram mais de quinze anos, período em que a excepta alega que a estrutura societária da excipiente sofreu alterações significativas.

Para aferir se a sociedade ainda mantém sua essência uniprofissional, seria necessário examinar atos constitutivos atuais, eventual presença de sócio-administrador de formação distinta, volume de capital social, terceirização de atividades e número de empregados.

Tais circunstâncias exigem instrução probatória, incompatível com a cognição sumária da exceção de pré-executividade.

A sentença anterior não criou imunidade tributária absoluta, mas apenas reconheceu determinada situação de fato existente à época.

Sendo as relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, a coisa julgada opera apenas enquanto perdurarem os pressupostos fáticos então reconhecidos.

Havendo indícios de alteração da realidade empresarial, impõe-se verificar, por via própria, se ainda subsiste o direito ao regime privilegiado.

Em que pese os meios de prova carreados com a exceção, não é possível identificar a situação que dá ensejo ao esvaziamento da exigibilidade do crédito tributário, porque não há prova pré-constituída de que a atual estrutura social da apelada permanece a mesma de 15 (quinze) anos atrás, quando lhe foi assegurada a tributação privilegiada.

Neste sentido: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA TERMINATIVA.

ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

FATO COMPLEXO.

Extinção da execução considera deferimento de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária.

Extensão e efeitos da tutela.

O ato judicial proferido na ação declaratória empregou o critério material da hipótese de incidência tributária para inibir a atuação do Fisco, estabelecendo que uma determinada atividade empresarial não deve ser qualificada como fato gerador do ICMS.

A tutela não criou uma imunidade absoluta da apelada em relação ao ICMS.

Ato judicial que inibe a tributação de específicas atividades empresariais.

O reconhecimento de que aquela decisão inibe a presente execução depende da constatação de que o fato gerador do tributo aqui executado constitui precisamente a atividade empresarial abarcada pela tutela de urgência, o que é negado pela Fazenda.

Não se discute se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, por força de tutela antecipada, inibe a execução.

Interessa saber se a tutela deferida afeta especificamente o crédito tributário objeto da presente execução.

Julgamento que exige solução de questão complexa, atinente à natureza das atividades da apelada, em aspecto que consti tui o objeto da ação declaratória, envolvendo discussão incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade.

Não há a prova pré- constituída de que o objeto da tributação é o mesmo da tutela deferida na ação declaratória.

Sentença anulada, no ponto, para determinar a retomada da marcha processual executiva. (TJSP – Apelação Cível 1500381-71.2018.8.26.0302; Relator (a):José Maria Câmara Júnior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/09/2020) . . "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Ausente a violação do art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2.

A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, da relatoria da Ministra Denise Arruda, DJe de 1º/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. 3.

Contudo, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que as provas apresentadas possibilitam o conhecimento da matéria, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 828.281/SP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016).

No tocante a exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ é clara: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos, de forma concomitante, dois requisitos: (I) que a matéria suscitada seja passível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e (II) que a apreciação da questão possa ser realizada sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel.

Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Nesse contexto, a tese suscitada pela parte executada não se ampara em prova pré-constituída, mas exige a produção de documentação complementar, o que configura verdadeira dilação probatória, providência incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade.

Assim, diante da constatação da necessidade de dilação probatória, revela-se incabível a presente exceção de pré-executividade para a apreciação da matéria suscitada.

A via processual adequada para a discussão da questão é a dos embargos à execução fiscal, desde que atendidos os requisitos legais.

Nesses termos, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, 8 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.