10/09/2025 04:17

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 23:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0801368-04.2024.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se que o patrono da parte autora, por meio do petitório no ID.122756156, vem renunciar o encargo de representar a sua cliente nos presentes autos, contudo não apresentou a ciência da mesma para constituir novo defensor.

Neste contexto, observa-se o Estatuto da OAB em seu 5º, §3º, regula que “o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo".

Da mesma forma o art. 112 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO a renúncia, nos termos do art. 112 do CPC e art. 5º, §3º, do Estatuto da OAB, vez que o causídico não comprovou a ciência da notificação da renúncia ao mandante.

Assim, intime-se o douto advogado KYMAYR MACIEL QUINTINO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prova de que comunicou ao autor a sua renúncia.

Após a intimação do advogado, transcorrido o prazo retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

ITABAIANA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
06/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:47

Determinada diligência
03/09/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
28/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:35

Processo Desarquivado
28/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/10/2024 00:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA CACILDA GALDINO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSÉ GALDINO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 09:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/09/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 09:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo de JOSÉ GALDINO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:56

Juntada de documento de comprovação
27/08/2024 08:12

Expedição de Mandado.
27/08/2024 08:12

Expedição de Mandado.
27/08/2024 08:04

Juntada de documento de comprovação
27/08/2024 07:58

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:14

Homologada a Transação
26/08/2024 07:31

Conclusos para julgamento
22/08/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA CACILDA GALDINO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC
15/08/2024 13:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/08/2024 10:30 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
14/08/2024 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 00:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/08/2024 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 00:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 22:42

Juntada de Petição de cota
28/06/2024 07:27

Expedição de Mandado.
28/06/2024 07:27

Expedição de Mandado.
28/06/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:09

Recebidos os autos.
28/06/2024 07:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
07/05/2024 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/08/2024 10:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
06/05/2024 20:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 20:46

Determinada a citação de JOSÉ GALDINO DA SILVA (REQUERIDO)
06/05/2024 20:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CACILDA GALDINO DA SILVA - CPF: *12.***.*97-02 (REQUERENTE).
30/04/2024 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição de habilitação nos autos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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