TJPB - 0809527-75.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809527-75.2025.8.15.0000 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB Relator: Juiz Convocado MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Agravante: MARILENE RIBEIRO LEITE Advogado: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE Agravado: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Advogado: DANIEL GERBER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL APOSENTADA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR O BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por aposentada contra decisão que indeferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação ajuizada em face de instituição financeira, reduzindo as custas iniciais a R$ 50,00, facultando o parcelamento.

A agravante alegou percepção de aposentadoria modesta e ausência de oportunidade para comprovar a hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o deferimento integral da gratuidade da justiça à parte autora, pessoa natural aposentada, com renda modesta, diante da ausência de elementos concretos que infirmem sua declaração de hipossuficiência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos, presumida pela declaração firmada nos autos, salvo prova em contrário, conforme art. 99, §3º, do CPC.

A documentação juntada aos autos confirma que a agravante recebe benefício previdenciário com valor bruto entre R$ 1.212,00 e R$ 1.320,00, com descontos mensais de empréstimos e contribuições que reduzem significativamente a renda líquida disponível.

A jurisprudência do STJ reconhece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada por prova concreta, o que não se verificou no caso.

Precedentes do TJ-PB reiteram que o indeferimento da gratuidade exige demonstração inequívoca da capacidade financeira da parte, o que não ocorreu nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, salvo prova inequívoca em sentido contrário.

A fixação de custas processuais em patamar ainda elevado em relação à renda líquida da agravante, mesmo após a redução determinada pelo juízo de origem, representa entrave ao acesso à justiça e deve ser afastada diante da comprovada insuficiência econômica.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.941.213, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 16/06/2025, DJe 23/06/2025; TJ-PB, AI 0809458-77.2024.8.15.0000, Rel.

Des.

Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 08/05/2025, pub. 16/07/2025; TJ-PB, AI 0807023-96.2025.8.15.0000, Rel.

Des.

Onaldo Rocha de Queiroga, j. 17/06/2025, pub. 26/06/2025.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marilene Ribeiro Leite contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga, nos autos da ação nº 0801238-05.2025.8.15.0211, ajuizada em face de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.

A decisão agravada indeferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, reduzindo o valor das custas iniciais a 50,00 (cinquenta reais), facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) prestações iguais.

A agravante alega receber apenas aposentadoria em valor modesto, insuficiente para arcar com as custas sem prejuízo da subsistência, e sustenta que o juízo de origem indeferiu o pedido sem oportunizar a comprovação da hipossuficiência, em desacordo com o art. 99, §2º, do CPC.

Foi concedido efeito suspensivo para afastar a exigibilidade das custas até o julgamento do recurso (Id. 34831321).

Contrarrazões não apresentadas (Id. 35383910).

Parecer ministerial sem provimento em razão da falta de interesse público (Id. 35444955). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e seguintes do CPC, a gratuidade da justiça é conferida a quem demonstrar insuficiência de recursos.

O §3º do art. 99 estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência firmada por pessoa natural, somente afastável mediante prova concreta em sentido contrário.

A agravante juntou histórico do INSS que comprova aposentadoria por idade, com valores brutos entre R$ 1.212,00 e R$ 1.320,00, dos quais são descontados cerca de R$ 265,00 em consignados e, em média, R$ 22,00 de contribuição sindical.

Assim, o valor líquido recebido variou entre R$ 732,00 e R$ 1.010,00.

Esse contexto demonstra que a renda líquida da agravante é modesta e comprometida por descontos obrigatórios, de modo que, ainda com a redução das custas pelo juízo de origem, o valor fixado permanece elevado em relação à sua capacidade financeira, comprometendo parcela significativa de seus proventos mensais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, bastando, salvo prova em contrário, para o deferimento da gratuidade, mesmo que a parte esteja representada por advogado particular. “há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência” (STJ, AREsp 2.941.213, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 16/06/2025, DJe 23/06/2025).

No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: “A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário.

O indeferimento ou a concessão parcial da justiça gratuita exige a demonstração nos autos da ausência dos pressupostos legais para sua concessão integral.” (TJ-PB – AI 0809458-77.2024.8.15.0000, Rel.

Des.

Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 08/05/2025, pub. 16/07/2025) **** “A jurisprudência dominante reconhece que a simples declaração de pobreza goza de presunção relativa, sendo possível o seu afastamento com base nos elementos dos autos. [...] Ausentes indícios no sentido de que o agravante dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial.” (TJ-PB – AI 0807023-96.2025.8.15.0000, Rel.

Des.

Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2025, pub. 26/06/2025) Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para confirmar a decisão liminar, assegurando à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos para todos os atos processuais.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz Convocado - RELATOR 02