10/09/2025 11:29

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800742-48.2018.8.15.0331 SENTENÇA Vistos, etc.

WLRYBERTO LUIZ VALDO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, representado por advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado.

Citado o promovido, apresentou contestação (id. 41487801), alegando, em síntese, a inexistência de incapacidade laborativa da autora, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido inicial, em todos os seus termos.

Impugnação à contestação (id. 42377687).

Produção de prova pericial, com juntada de laudo (id. 73359789).

Intimadas as partes para se manifestarem sobre a perícia realizada, manifestou-se apenas o réu (id 73840008).

Autos conclusos para julgamento. É o que se tem a relatar.

Passo a decisão: Pleiteia o autor o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (NB 602.002.217-3) ou sua conversão em aposentadoria por invalidez permanente, com pagamento retroativo dos valores desde a data da cessação do benefício.

Citado o réu, ofereceu contestação, argumentando a inexistência da incapacidade laboral da autora, conforme perícia que foi realizada pelo órgão previdenciário.

Notadamente, a questão trazida aos autos diz respeito a se averiguar sobre a capacidade laboral do autor, diante das enfermidades ora citadas na exordial, e se estas, permanecem ao ponto de se restabelecer o seu auxílio doença já cessado, ou caso estas tenham causado incapacidade total do autor, este tenha direito à aposentadoria por invalidez permanente.

Neste sentido, a prova técnica se mostra a mais adequada a aquilatar qual a real situação de capacidade física da autora, apontando no tocante ao seu atual estado físico para desempenhar função laborativa.

Assim sendo, a requerimento das partes, foi designada perícia, com confecção de laudo pericial acostada no (id. 73359789).

Analisando o laudo pericial mencionado, constata-se que o perito foi categórico ao afirmar que: "...

Baseado na história clínica, exame físico minucioso e documentos médicos apresentados pelo responsável e o periciando, concluo que atualmente o mesmo não apresenta lesão ou doença que o torne incapacitado ou impedido de realizar suas atividades laborais, do ponto de vista ortopédico. .", Com efeito, a análise do expert levou em consideração o histórico do periciando e o conjunto probatório constante dos autos, como os atestados e outros documentos médicos constantes do processo, havendo conclusão concisa de que naquela época o autor mostrava-se com incapacidade para o trabalho, mas ao gozo de afastamento, restabeleceu suas funções laborativas, e atualmente não possui nada que lhe inabilite ao trabalho.

Nesse sentido, destacamos o seguinte jugado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

INVALIDEZ TOTAL NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária é exigido que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 Os laudos do perito judicial e do Programa Conclusivo de Reabilitação Profissional constataram que há possibilidade de reabilitação profissional, de modo que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez. 3.

Apelação e remessa conhecidos, mas não providos.

Unânime. (TJ-DF - APO: 20.***.***/4764-48 DF 0039421-39.2007.8.07.0015, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2014 .

Pág.: 126) Assim sendo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado pelo autor na inicial, JULGANDO O FEITO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Custas e honorários sucumbência pela parte autora, este último no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §2º, e incisos, do CPC, ficando a cobrança suspensa, em face da gratuidade processual concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

P.

R.

I.

SANTA RITA, (datado e assinado eletronicamente).

Juíza de Direito
08/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:15

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
04/04/2024 16:01

Conclusos para despacho
31/03/2024 22:04

Juntada de provimento correcional
26/06/2023 12:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:22

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo
25/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:10

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/02/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 08:34

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 00:31

Decorrido prazo de WLRYBERTO LUIZ VALDO NASCIMENTO em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
11/10/2022 11:07

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 11:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/10/2022 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 13:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/09/2022 11:56

Expedição de Mandado.
08/09/2022 11:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/08/2022 07:23

Juntada de provimento correcional
10/06/2022 01:58

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:46

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 02/06/2022 23:59.
11/05/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 21:16

Nomeado perito
06/05/2022 13:09

Conclusos para decisão
01/02/2022 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.
11/01/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 01:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 05/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 15:08

Conclusos para despacho
28/04/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 13:00

Conclusos para despacho
07/04/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 01:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 18:22

Conclusos para despacho
06/04/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
16/08/2019 13:55

Conclusos para despacho
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
04/10/2018 16:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/10/2018 14:31

Declarada incompetência
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
05/03/2018 15:06

Conclusos para despacho
02/03/2018 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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