09/09/2025 13:25

Publicado Decisão em 05/09/2025.
09/09/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0811106-74.2022.8.15.2001 DECISÃO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, que, representado por sua administradora BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM, noticia a cessão dos créditos exequendos celebrada com o exequente (autor) originário LUIZ CÉSAR GABRIEL MACÊDO, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada aos autos. É o breve relatório.

Decido.

A Constituição Federal admite a cessão de créditos de precatórios, consoante dispõe o art. 100, §§ 13 e 14, ao estabelecer que “o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor”.

A regulamentação infraconstitucional igualmente reconhece a validade do ato (art. 42 da Resolução nº 303/2019 do CNJ; art. 19 da Resolução nº 458/2017 do CJF), cabendo ao juízo da execução apenas zelar para que as alterações sejam refletidas no processamento do requisitório, de modo a resguardar o real titular do direito creditício.

No caso concreto, a cessão de crédito foi formalizada mediante escritura pública, atendendo-se aos requisitos legais, logo inexiste óbice jurídico ao deferimento da referida cessão.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, para: Homologar a cessão de crédito, reconhecendo o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL como atual exequente, em sucessão ao credor originário; Determinar a intimação da parte devedora para ciência da cessão, nos termos do art. 45, §2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; Atenda-se ao disposto no art. 272, §2º, do CPC, para que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado ANTONIO RODRIGO SANT’ANA – OAB/SP 234.190, sob pena de nulidade.

Comunique-se a Gepre desta decisão, servindo a mesma como ofício.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:32

Outras Decisões
14/08/2025 22:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:33

Processo Desarquivado
14/08/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:54

Juntada de Ofício requisitório de precatório
22/01/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 12:38

Expedido alvará de levantamento
19/01/2024 09:44

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:59

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:51

Decorrido prazo de MARINALDO ASSIS DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:27

Decorrido prazo de MARINALDO ASSIS DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 22:13

Juntada de Ofício requisitório de precatório
07/11/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:50

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:05

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2023 14:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/09/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:18

Conclusos para despacho
11/07/2023 02:46

Decorrido prazo de MARINALDO ASSIS DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:43

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
17/01/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:15

Conclusos para despacho
16/01/2023 18:14

Transitado em Julgado em 31/10/2022
02/11/2022 01:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 31/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:28

Decorrido prazo de MARINALDO ASSIS DE SOUZA em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 12:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:23

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 07:59

Conclusos para despacho
24/08/2022 07:59

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:04

Decorrido prazo de MARINALDO ASSIS DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.
16/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:56

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:06

Conclusos para decisão
11/03/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/03/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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