10/09/2025 03:59

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805546-14.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA.

REU: JOÃO PEREIRA DA SILVA.

Vistos, etc.

JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de JOÃO PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados na inicial, aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial.

Sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu do réu um veículo modelo Gol, cor prata, placa NQJ 5G21; que o veículo em questão havia sofrido um acidente na BR 101; que após o incidente, o corretor Pedrinho contatou o Sr.

João da Acerola para intermediar a venda do veículo sinistrado ao Sr.

José Eduardo, com o intuito de que este efetuasse os reparos necessários; que a negociação foi concluída com base nas informações fornecidas pelo Sr.

João Pereira da Silva; que levou cerca de 17 meses para concluir os reparos.

Ocorre que, após a aquisição, constatou que o bem possuía restrição administrativa no DETRAN, em razão de ter sido classificado como veículo sinistrado de grande monta, fato que impede sua circulação e regularização.

Aduz que o vício era oculto, desconhecido no momento da compra, e que inviabiliza o uso do automóvel para a finalidade que se destina.

Requer, portanto, a rescisão do contrato, com a devolução do preço pago e a restituição recíproca das prestações.

Citado, o réu não apresentou contestação.

A parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental.

A parte promovida não apresentou contestação, incorrendo em sua revelia.

A apresentação de defesa, no tempo hábil, constitui-se ônus processual, pois acarreta, como consequência o reconhecimento da verdade dos fatos e, também, a parte demandada passa a ser considerada e tratada como ausente no processo.

Realmente, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Porém, embora aceitos como verídicos os fatos, a consequência jurídica a se extrair deles pode não ser a pretendida pela parte autora.

Isso porque, a presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta ou insuperável.

Não pretende a legislação processual transformar o Juiz num autômato que, necessariamente, cooneste a inverdade e a injustiça, ante o silêncio da parte promovida.

No caso dos autos, restou incontroverso que o veículo adquirido pelo autor encontra-se registrado como sinistrado de grande monta, situação que impede a sua circulação e transferência.

Trata-se de vício oculto grave, que compromete a utilidade do bem e inviabiliza sua finalidade econômica.

Nos termos dos arts. 441 e seguintes do Código Civil, o adquirente pode redibir o contrato em razão de vício oculto que torne o bem impróprio ao uso a que se destina.

Vejamos: Art. 441.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Em sua petição inicial, o autor alega que a má-fé do vendedor é evidenciada pela omissão deliberada de informações cruciais, que prejudicaram significativamente o comprador.

No entanto, verifico junto aos documentos anexados aos autos, em especial o documento de Id 93288058 (Ata Notarial), por meio de conversas de whatsapp, que o promovido alega o desconhecimento quanto ao bloqueio efetivado no veículo, bem como não recebeu qualquer documento ou laudo da PRF em razão do acidente.

Verifico, ainda, que não há qualquer documento com a assinatura do promovido que comprove que o mesmo tinha ciência do bloqueio ou da necessidade de comparecer ao DETRAN ou PRF para avaliação.

Destarte, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC, quanto a alegação de que o réu agiu de má-fé.

Por outro lado, ainda que o alienante desconhecesse o vício, subsiste o direito potestativo do comprador à resolução contratual, cabendo a ambos os contratantes retornar ao status quo ante.

Assim, conforme dispõe o art. 443 do CC, quando o alienante ignorava o vício da coisa, a sua responsabilidade limita-se à restituição do valor recebido, acrescido das despesas do contrato.

Portanto, a boa-fé de ambos não afasta a aplicação da redibição, devendo ser rescindido o contrato, com a devolução do preço pago pelo autor, despesas referente ao contrato e a restituição do veículo ao réu.

Em relação ao valor pago pelo autor, em petição de Id 93630945, o mesmo sustenta que "pagou o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em mãos ao Réu e assumiu as parcelas citadas na inicial, e que pagou R$ 1.000,00 (mil reais) a título de comissão ao intermediador da compra o “Pedrinho”, e o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 11.500,00".

No entanto, não juntou aos autos nenhum documento que comprove os referidos pagamentos, ferindo, assim, o disposto no art. 373, I do CPC .

Por esta razão, não devem ser consideradas tais despesas.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, considerando que o réu agiu de boa-fé quando da venda do veículo, bem como o disposto no art. 443 do Código Civil, afasto a responsabilidade do promovido quanto ao pagamento dos danos morais pleiteados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na presente ação, nos termos art. 487, inciso I do CPC, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo modelo Gol, cor prata, placa NQJ 5G21; b) Condenar o réu a restituir ao autor a quantia referente as despesas realizadas com o veículo para sua reparação, bem como o valor pago a título de prestações, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Determinar que o autor devolva o veículo ao réu, às suas expensas, no estado em que se encontra; Condeno a parte demandada no pagamento de custas e honorários advocatícios, cujo valor arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Havendo recurso de apelação intime-se a parte recorrida para contrarrazoá-lo.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para seu processamento e julgamento.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
05/09/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:52

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 22:29

Juntada de provimento correcional
20/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
01/04/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:11

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:04

Decretada a revelia
03/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/08/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2024 11:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/08/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
12/08/2024 09:15

Juntada de Petição de procuração
12/07/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 08:09

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:19

Expedição de Mandado.
08/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/08/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
08/07/2024 10:20

Recebidos os autos.
08/07/2024 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
08/07/2024 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/07/2024 09:34

Determinada a citação de JOÃO PEREIRA DA SILVA (REU)
08/07/2024 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *49.***.*48-32 (AUTOR).
04/07/2024 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0876851-30.2024.8.15.2001

Erickson Roberio Farias Bernardes

Paraiba Previdencia

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2024 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0804672-92.2025.8.15.0181

Maria Lasalete do Nascimento Santos

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Patricia Santos Fagundes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0000998-84.2011.8.15.0261

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jose Mamede da Silva

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0843200-07.2024.8.15.2001

Francisco de Assis Belarmino dos Santos

Paraiba Previdencia

Advogado: Paris Chaves Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2024 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0000306-25.2012.8.15.0011

Marina Gadelha de Menezes

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Stephany Aparecida de Souza Barros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/01/2012 00:00

Exibir Processo