04/09/2025 10:54

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 04:04

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800680-52.2018.8.15.0381 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: JOSILMA CHAGAS DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação envolvendo as partes em referência.

Foi proferida sentença nos autos.

Irresignada, a parte interessada interpôs apelação.

Retornaram os autos a este Juízo para ratificar ou anular o julgamento do pleito, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar o feito, conforme julgamento do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em que restou firmada a seguinte tese: CONSIDERANDO A INSTALAÇÃO ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PELOS ARTIGOS 200 E 201 DA LOJE, AS CAUSAS AFETAS AO RITO DA LEI Nº 12.153/09, AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA (04/03/2011), TRAMITARÃO OBRIGATORIAMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL (CÍVEL OU MISTO) INSTALADO NA COMARCA OU, NA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DESTE, NAS VARAS COMUNS, SOB O RITO FAZENDÁRIO, A TEOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL.

Decido.

Considerando o teor da decisão monocrática e por este Juízo ser competente, por também ser responsável pelos Juizados Especiais Cíveis, anulo a sentença retro lançada em razão dos fundamentos a seguir expostos, ao passo que excluo a condenação em custas e honorários advocatícios, caso tenha ocorrido, consoante art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009.

Em caso do pagamento de custas por alguma das partes, deve haver pedido administrativo de devolução do montante direcionado ao TJPB com o preenchimento do seguinte formulário:https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/legislacao/FOR-GAPRE-PUB_EXT_-_Requerimento_de_Restituicao_de_Custas_Judiciais_-_Alterado_em_04.11.2021_2_1.pdf.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.

Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II).

Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque a matéria discutida é exclusivamente de direito e as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido.

Assim, ao prezar pelos princípios da economia processual e da celeridade, torna-se imperativo julgar antecipadamente o mérito.

Sobre esse entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90.

No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302.

In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed.

Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458).

DO MÉRITO No Município de Juripiranga, a adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Orgânica do Município (LOM), especificamente no art. 66, IX.

No entanto, o referido adicional já nascera sob o manto da inconstitucionalidade, pois fora previsto em Lei Orgânica Municipal, que é de iniciativa do Poder Legislativo, incorrendo na inconstitucionalidade por estabelecer vantagens/benefício ao servidor público, cuja matéria é privativa do chefe do Poder Executivo, ofendendo, assim, o art. 61, § 1º, II, 'a', “b” e “c”, da Constituição Federal: Art. 61 ("). § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (") II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998).

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 590.829, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento de que as leis orgânicas municipais não podem normatizar direitos dos servidores públicos, porquanto afronta a iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, sabido que a iniciativa da LOM é do Poder Legislativo.

Eis a ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATUAÇÃO REVISÃO.

Ante a possibilidade de vir à baila entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.

LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO SERVIDORES DIREITOS.

Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (RE 590829, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO.

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015). (grifou-se) Registre-se também que o entendimento acerca da inconstitucionalidade de lei que, de iniciativa parlamentar, conceda vantagem pecuniária a servidor público, foi firmado em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), a qual possui efeito vinculante judicial e administrativamente, portanto, de ordem pública, a ser observada por todos de forma cogente.

No mesmo sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Ceará, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CONCESSÃO DE LICENÇAPRÊMIO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO.

INICIATIVA PRIVATIVA DOCHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

INCONSTITUCIONALIDADEFORMAL DO ART. 92, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADANOVA.

EFEITOS EX TUNC.

DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

CLÁUSULADE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA.

PRECEDENTES DO STF E TJCE.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

As servidoras demandam o recebimento de licença-prêmio, com base no art. 92, XII, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, posteriormente revogado através da Emenda à Lei Orgânica n° 3, o qual previa licença especial de três meses após cada cinco anos de serviço efetivo. 2.

Contudo, o inciso XII do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova refere-se à vantagem e benefício de servidores públicos, matéria reservada à competência privativa do PREFEITO, nos termos do art. 61, §1º, inciso II e alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, o qual prevê que as leis referentes a direitos e deveres de servidores públicos são de competência privativa do Presidente da República.

Aplicação, portanto, do princípio da simetria constitucional ao caso, devendo tal norma constitucional ser reproduzida no âmbito municipal. 3.

Decisão adotada do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 590.829/MG sob o rito da repercussão geral, ocasião em que foi adotada a seguinte tese: "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do município" (tema 223), dispensando-se, na presente hipótese, a observância da cláusula de reserva de plenário, nos moldes do art. 949, parágrafo único, do CPC. 4.

Lei Orgânica de Município emana de competência do Poder Legislativo, nos termos do art. 29, caput, da CF/88.

Nota-se que o artigo relativo à licença-prêmio da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, ao dispor sobre matéria reservada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, incorreu em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 5.

Ademais, por ter sido a licença-prêmio dos servidores do Município de Morada Nova prevista na Lei Orgânica municipal declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à sua origem, o vício macula a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito, não havendo falar, portanto, em danos morais causados pelo recorrido ao não conceder direitos previstos em lei nula. 6.

Apelação conhecida e improvida.

A matéria versada nos presentes autos trata acerca do direito da autora, servidora pública do Município de Juripiranga, à implantação do adicional por tempo de serviço disciplinado na LOM.

A Lei Orgânica do Município de Juripiranga, que instituia esse direito, não poderia fundamentar a concessão da perseguida licença, haja vista que, segundo decidiu o STF, em sede de repercussão geral, "É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município." (STF, RE 590829, Rel.

Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015; Tema 223).

Assim, considerando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário nº 590.829/MG, julgado em repercussão geral (tema 223), tem-se que a Lei Orgânica do Município de Juripiranga não poderia ter disciplinado a criação da adicional por tempo de serviço, incidindo, pois, em ofensa ao art. 61, § 1º, II, 'a', da Constituição Federal.

ISTO POSTO, diante do quadro fático, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, a luz do art. 487, l do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009.

Não há prazo diferenciado para interposição de recursos (art. 7°, da Lei n° 12.153/2009).

Havendo interposição de recurso (prazo de 10 dias), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal.

Sem reexame necessário (art. 11, Lei n° 12.153/2009).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
02/09/2025 22:05

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:33

Determinada diligência
13/03/2025 11:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/02/2025 00:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 07:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2024 07:44

Processo Desarquivado
21/09/2024 19:23

Juntada de Petição de comunicações
21/09/2024 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 22:44

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 22:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/08/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:51

Determinado o arquivamento
28/07/2024 19:58

Conclusos para despacho
02/06/2024 18:56

Recebidos os autos
02/06/2024 18:56

Juntada de Certidão de prevenção
18/05/2023 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2023 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:42

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:16

Juntada de Petição de apelação
19/09/2022 08:20

Juntada de Petição de comunicações
14/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:33

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 00:07

Juntada de provimento correcional
14/06/2022 17:48

Conclusos para julgamento
13/06/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 22:53

Conclusos para julgamento
04/04/2022 22:15

Juntada de Petição de réplica
03/03/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 01:44

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA em 25/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 11:45

Juntada de Petição de contestação
02/12/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
15/10/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 00:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 09:40

Conclusos para julgamento
31/01/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 21:50

Juntada de Petição de contestação
08/10/2019 22:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 22:08

Juntada de Certidão
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
06/06/2018 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 19:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/06/2018 07:47

Conclusos para despacho
16/05/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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