08/09/2025 21:44

Juntada de Certidão
04/09/2025 04:04

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0843363-89.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DANIEL LOURENCO DA SILVA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

O executado foi intimado para quitar o débito e o fez.

A parte exequente requereu a expedição de alvarás.

Assim, considerando que o pagamento corresponde à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado.

Havendo obrigação de recolhimento de custas: a) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento; b) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: b.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos)1, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, o cartório proceder com a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; b.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 3932 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); b.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: b.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, b.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3233); c) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro.

Cumpridas todas as determinações e considerando que a parte autora concordou com o valor depositado pelo executado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, sem nova conclusão.

Registrada e publicada pelo sistema.

Intimem-se.

Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
02/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
01/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:20

Juntada de Petição de informação
14/05/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 06:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:07

Transitado em Julgado em 28/03/2025
03/04/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 01:21

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 27/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:02

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 10:35

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 23:16

Juntada de Informações
08/08/2024 20:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 07/08/2024 11:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
07/08/2024 17:36

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/08/2024 11:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
07/08/2024 13:41

Desentranhado o documento
07/08/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/08/2024 11:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
22/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:31

Deferido o pedido de
26/03/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 15:46

Conclusos para despacho
11/07/2023 03:26

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:23

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/07/2023 23:59.
12/06/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:13

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:14

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2023 13:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/05/2023 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Itabaiana -TJPB.
12/05/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 16:12

Juntada de Petição de carta de preposição
24/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/05/2023 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Itabaiana -TJPB.
24/04/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 01:11

Recebidos os autos.
02/02/2023 01:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
19/01/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2022 09:25

Conclusos para decisão
08/12/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 01:36

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 18/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:36

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
21/09/2022 23:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:10

Determinada a redistribuição dos autos
15/08/2022 15:10

Declarada incompetência
13/08/2022 11:03

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 03:56

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/01/2022 08:32

Conclusos para despacho
12/01/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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